04/09/2024 14:27

Baixa Definitiva
04/09/2024 14:24

Juntada de decisão de tribunais superiores
04/06/2024 16:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/06/2024 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/06/2024 18:54

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 06:09

Recebidos os autos
17/05/2024 06:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2024 06:09

Recebidos os autos
17/05/2024 06:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2024 06:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/05/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/05/2024 15:34

Recebidos os autos
16/05/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/05/2024 15:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO JUNIOR - CPF: *81.***.*00-34 (RECORRIDO) em 15/05/2024.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO JUNIOR em 15/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712140-60.2022.8.07.0009 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) RECORRENTE: QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RECORRIDO: ANTONIO CARDOSO JUNIOR CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 23 de abril de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
23/04/2024 11:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
22/04/2024 19:33

Juntada de Petição de agravo
18/04/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO JUNIOR em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
13/03/2024 20:35

Recebidos os autos
13/03/2024 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:35

Recebidos os autos
13/03/2024 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:35

Recurso Especial não admitido
06/03/2024 13:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2024 12:30

Recebidos os autos
06/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/03/2024 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:16

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708888-85.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Houve expedição de RPV, referente aos honorários sucumbenciais incontroversos, todavia o prazo para o DF promover o pagamento transcorreu in albis.

A parte exequente requer o sequestro de verbas (ID 185069259).

DECIDO.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, in verbis: Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

E ainda, conforme dispõe o art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste e.

Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

Todavia, tendo em vista o Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, e que o DF, em geral, cumpre o pagamento das RPVs, oportunizo ao ente público a juntada de depósito judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já, o pagamento mediante PIX.

Para tanto, intime-se a parte exequente para que informe o PIX de cada um dos credores das RPVs (CPF ou CNPJ) ou conta e agência.

E após, ao arquivo com baixa.

Findo o prazo, defiro, desde já, o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD, na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal.

Para tanto, retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

Caso o DF comprove o pagamento da RPV, após efetuado o sequestro de valores, defiro, desde já, a devolução do valor pago pelo executado, a fim de evitar pagamento em duplicidade.

Ao CJU: 1.

Intimem-se as partes.

Prazo: 5 (cinco) dias exequente, e 10 (dez) dias DF, já inclusa a dobra legal. 2.

Após, retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
01/02/2024 13:16

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/01/2024 15:43

Recebidos os autos
31/01/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/01/2024 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini.
31/01/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/01/2024 15:09

Expedição de Certidão.
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO JUNIOR em 30/01/2024 23:59.
18/01/2024 18:10

Juntada de Petição de recurso especial
06/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 06/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
17/11/2023 18:28

Conhecido o recurso de QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-67 (EMBARGANTE) e provido
17/11/2023 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:05

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2023 19:32

Recebidos os autos
03/10/2023 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO JUNIOR em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:15

Publicado Despacho em 25/09/2023.
22/09/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 18:12

Recebidos os autos
20/09/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
19/09/2023 16:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/09/2023 16:41

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
06/09/2023 15:59

Conhecido o recurso de QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
06/09/2023 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 14:22

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2023 20:22

Recebidos os autos
30/06/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
30/06/2023 13:16

Recebidos os autos
30/06/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/06/2023 17:05

Recebidos os autos
27/06/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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