25/08/2023 20:48

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 20:47

Expedição de Certidão.
25/08/2023 20:44

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707750-50.2022.8.07.0008 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: WESLEY FERREIRA ALVES EMBARGADO: RENATA MATOS DE SOUZA, CLARINHA DE OLIVEIRA LINHARES SENTENÇA WESLEY FERREIRA ALVES, qualificado nos autos, opôs embargos de terceiro em face de RENATA MATOS DE SOUZA e CLARINHA DE OLIVEIRA LINHARES, alegando em resumo que, em 28/01/2021, compareceu na loja Serra Motors e ali adquiriu o veículo CHEVROLET/ONIX, Placa PAW7814.

Esclarece que o referido veículo foi adquirido mediante financiamento junto ao Banco Votorantim S.A, no que já quitou 38 parcelas do mencionado financiamento.

Enfatiza que, após a regular aquisição e, visando promover o pagamento do débito de IPVA, obteve conhecimento de constrição originada dos autos do processo nº 0703346-24.2020.8.07.0008.

Tece considerações sobre o descabimento da constrição e sobre a aquisição de boa-fé.

Requer a concessão da tutela provisória de urgência visando a retirada da constrição sobre o veículo descrito nos autos.

Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória, com o definitivo levantamento da constrição e reconhecimento de sua titularidade sobre o bem.

As embargadas, citadas, se manifestaram nos autos alegando que o embargante não demonstrou desconhecer a existência da ação em nome do proprietário do automóvel em questão, acrescentando que a boa-fé somente pode ser considerada quando o comprador toma as cautelas mínimas na aquisição do bem.

Enfatizam que, bastaria o embargante promover uma simples consulta no CPF do proprietário do veículo para saber que o veículo era objeto de litígio desde 18 de agosto de 2020.

Discorre que a alienação ocorreu sem que fossem reservados bens suficientes a solver a dívida e que não houve a boa-fé do embargante.

Postulam a gratuidade de justiça e a rejeição dos embargos.

A gratuidade de justiça foi deferida às embagadas (ID 153368242).

O embargante se manifestou em réplica (ID 155907402).

Dispensada a dilação probatória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

A análise dos autos revela que estão presentes as condições da ação, a saber, legitimatio ad causam e interesse de agir.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Cuida-se de embargos de terceiro, em que o embargante requer o levantamento da constrição do veículo em discussão nestes autos.

O Código de Processo Civil, ao versar sobre a ação de embargos de terceiro, confere legitimidade ativa ao adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que reconhece a ineficácia de alienação realizada em fraude à execução (art. 674, § 2.º, inciso II, CPC).

No caso, o embargante pretende por meio da presente ação que seja reconhecida a nulidade da restrição que recaiu sobre o veículo marca CHEVROLET/ONIX, Placa PAW7814, argumentando que, na época da aquisição, não havia nenhuma anotação de restrição sobre o veículo, tendo adquirido o bem de boa-fé.

Nesse contexto, restou demonstrado nos autos que, de fato, o embargante adquiriu o veículo, inclusive transferiu a propriedade resolúvel à instituição financeira que concedeu o financiamento para a aquisição do veículo. É de se pontuar, portanto, conforme documentos juntados, que na época da aquisição não incidia qualquer restrição sobre o automóvel, de sorte que, nos termos do Súmula n.º 375 do C.

STJ, não há que se falar em má-fé da adquirente. "Súmula n.º 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora dobem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Cabe notar que o bloqueio junto ao Detran corresponde à anotação ou registro de penhora a que alude a citada Súmula.

Sendo assim, não era exigível que o embargante consultasse a existência de litígio sobre no site deste Tribunal.

Anote-se, ademais, que era das embargadas o ônus da alegada má-fé do embargante, do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso I, CPC).

Dessa forma, as embargadas não trouxeram qualquer prova de que o embargante teria agido em conluio com o devedor.

Assim, não é possível reconhecer a fraude suscitada em razão da inexistência de prova de má-fé do adquirente do veículo em questão.

Também não restou demonstrado qualquer indício de consilium fraudis.

Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

PENHORA.REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. 1 Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso dos embargos de terceiro para defesa da posse.

Não havendo registro da constrição judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha conhecimento da demanda ou do gravame transfere-se para o credor.

A boa-fé neste caso (ausência de registro) presume-se e merece ser prestigiada. 2- Recurso especial conhecido e provido.” (STJ-4ª Turma, Resp n" 493.914-SP, Reg nº 2002/0166450-4, J. 08.04.2008, vu, Rel.

Min.FERNANDO GONÇALVES, in Jurisprudência do STJ).

Destarte, como não restou demonstrada a má-fé do embargante na aquisição do bem e, à época, não havia qualquer anotação restritiva sobre o veículo no cadastro do Detran, a procedência dos embargos é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro para retirar a constrição sobre o veículo CHEVROLET/ONIX, Placa PAW7814, nos autos do cumprimento de sentença nº 0703346-24.2020.8.07.0008.

Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos do cumprimento de sentença e cumpram-se ali as presentes determinações.

Condeno as embargadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, CPC.

Suspendo a exigibilidade de cobrança de tais despesas, em razão da gratuidade de justiça deferida às embargadas.

Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.

I.

Paranoá/DF, 17 de julho de 2023 15:46:28.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
17/07/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 15:51

Recebidos os autos
17/07/2023 15:51

Julgado procedente o pedido
24/05/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:22

Publicado Despacho em 10/05/2023.
09/05/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/05/2023 20:49

Recebidos os autos
05/05/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/04/2023 17:59

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:53

Juntada de Petição de réplica
27/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:14

Recebidos os autos
23/03/2023 14:14

Concedida a gratuidade da justiça a CLARINHA DE OLIVEIRA LINHARES - CPF: *58.***.*59-00 (EMBARGADO) e RENATA MATOS DE SOUZA - CPF: *97.***.*70-34 (EMBARGADO).
16/02/2023 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/02/2023 21:02

Expedição de Certidão.
14/02/2023 04:22

Decorrido prazo de CLARINHA DE OLIVEIRA LINHARES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:22

Decorrido prazo de WESLEY FERREIRA ALVES em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 22:07

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 02:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
23/01/2023 16:36

Juntada de Certidão
23/01/2023 15:47

Juntada de Certidão
19/01/2023 15:53

Recebidos os autos
19/01/2023 15:53

Concedida a Medida Liminar
05/01/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/12/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 09:57

Recebidos os autos
19/12/2022 09:57

Outras decisões
15/12/2022 19:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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