28/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712390-60.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THAIS PEREIRA DE SOUSA, MARCELO VIANA BARRETO EXECUTADO: RUTE SILVEIRA SANTOS, ESTER SILVEIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE JÁ SE ENCONTRA ANOTADO.

RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 15.433,26 (quinze mil, cento e quatrocentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos).

Intime-se a parte vencida, EXECUTADAS: RUTE SILVEIRA SANTOS, ESTER SILVEIRA SANTOS, para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora.

No caso de as executadas possuírem advogado cadastrado, a intimação será por publicação.

Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.

De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação), sob pena de, NÃO O FAZENDO, SER O FEITO SUSPENSO, na forma do art. 921 do CPC.

ANTE ORDEM DO ART. 835 DO CPC, REFORÇADA AO SEU § 1º, NÃO JUNTADA A PLANILHA, com amparo no espírito do Tema Repetitivo de nº 566 do STJ, retornem os autos conclusos para suspensão.

JUNTADA A PLANILHA, proceda-se à pesquisa ao sistema SISBAJUD em busca de ativos financeiros em nome da parte executada.

Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69).

No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado.

Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado.

Fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso às duas últimas declarações de bens e rendas da parte executada/contribuinte.

O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido nos autos com a restrição "sigiloso", devendo a Secretaria tornar livre o acesso desses documentos às partes e advogados que atuam no presente feito.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
21/08/2025 11:10

Recebidos os autos
21/08/2025 11:10

Deferido o pedido de MARCELO VIANA BARRETO - CPF: *27.***.*07-73 (EXEQUENTE), THAIS PEREIRA DE SOUSA - CPF: *42.***.*81-26 (EXEQUENTE).
12/08/2025 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 13:59

Recebidos os autos
04/07/2025 13:59

Outras decisões
04/07/2025 13:59

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/06/2025 15:49

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTER SILVEIRA SANTOS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:13

Decorrido prazo de RUTE SILVEIRA SANTOS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO PINHEIROS em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
21/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:29

Recebidos os autos
10/06/2024 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2024 18:59

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO PINHEIROS em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
26/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:20

Decorrido prazo de VICTOR HUGO CARVALHO GUEDES em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO PINHEIROS em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:43

Juntada de Petição de apelação
22/03/2024 09:40

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
15/03/2024 16:05

Recebidos os autos
15/03/2024 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2023 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/11/2023 08:43

Decorrido prazo de ESTER SILVEIRA SANTOS em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:43

Decorrido prazo de RUTE SILVEIRA SANTOS em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO PINHEIROS em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 13:05

Juntada de Petição de alegações finais
03/11/2023 12:15

Juntada de Petição de alegações finais
10/10/2023 13:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2023 15:00, 2ª Vara Cível de Águas Claras.
10/10/2023 13:27

Outras decisões
09/10/2023 18:45

Juntada de Certidão
06/10/2023 03:44

Decorrido prazo de VICTOR HUGO CARVALHO GUEDES em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 05:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2023 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 10:16

Expedição de Mandado.
18/08/2023 10:10

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 17:12

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2023 09:40

Juntada de Certidão
10/08/2023 09:39

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 15:00, 2ª Vara Cível de Águas Claras.
05/08/2023 01:39

Decorrido prazo de VICTOR HUGO CARVALHO GUEDES em 04/08/2023 23:59.
26/07/2023 15:29

Recebidos os autos
26/07/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/07/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2023 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/07/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 15:13

Expedição de Mandado.
27/06/2023 15:11

Expedição de Mandado.
27/06/2023 15:00

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 15:00

Desentranhado o documento
20/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 11:11

Juntada de Certidão
16/06/2023 11:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 15:00, 2ª Vara Cível de Águas Claras.
18/03/2023 01:37

Decorrido prazo de ESTER SILVEIRA SANTOS em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:37

Decorrido prazo de RUTE SILVEIRA SANTOS em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO PINHEIROS em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 15:46

Recebidos os autos
03/03/2023 15:46

Outras decisões
01/03/2023 20:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/02/2023 15:55

Recebidos os autos
07/02/2023 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/01/2023 01:50

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
11/01/2023 19:42

Recebidos os autos
11/01/2023 19:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2023 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos
14/12/2022 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/12/2022 03:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO PINHEIROS em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:36

Decorrido prazo de RUTE SILVEIRA SANTOS em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:36

Decorrido prazo de ESTER SILVEIRA SANTOS em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:28

Decorrido prazo de RUTE SILVEIRA SANTOS em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:28

Decorrido prazo de ESTER SILVEIRA SANTOS em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO PINHEIROS em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 01:25

Publicado Certidão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 18:39

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2022.
28/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
23/11/2022 18:18

Recebidos os autos
23/11/2022 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de RUTE SILVEIRA SANTOS em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO PINHEIROS em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de ESTER SILVEIRA SANTOS em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 00:12

Publicado Despacho em 21/10/2022.
21/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 14:22

Recebidos os autos
19/10/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 01:08

Decorrido prazo de VICTOR HUGO CARVALHO GUEDES em 26/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/09/2022 21:22

Juntada de Petição de réplica
26/09/2022 21:18

Juntada de Petição de réplica
02/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO PINHEIROS em 30/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 17:37

Expedição de Certidão.
29/08/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 10:37

Expedição de Certidão.
10/08/2022 16:34

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 05:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2022 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2022 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 14:53

Expedição de Certidão.
18/07/2022 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 17:26

Recebidos os autos
14/07/2022 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2022 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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