18/03/2025 14:14

Baixa Definitiva
18/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:11

Transitado em Julgado em 15/03/2025
15/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ALTAIR CARDOSO DUTRA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:15

Decorrido prazo de LUCIO BITTAR em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 27/02/2025.
28/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:13

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido em parte
21/02/2025 12:13

Conhecido o recurso de LUCIO BITTAR - CPF: *16.***.*39-49 (APELANTE) e provido
20/02/2025 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2025 16:10

Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2025 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2025 17:17

Recebidos os autos
07/01/2025 16:16

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
07/01/2025 15:50

Recebidos os autos
23/09/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
22/09/2024 20:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:14

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIO BITTAR em 29/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 20:05

Recebidos os autos
16/08/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
13/08/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:00

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
05/08/2024 18:36

Expedição de Mandado.
05/08/2024 18:25

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:48

Expedição de Ofício.
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIO BITTAR em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 02:51

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 12:19

Recebidos os autos
22/07/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCIO BITTAR em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 18:43

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/06/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 13:39

Recebidos os autos
25/06/2024 13:39

Processo Reativado
25/06/2024 13:39

Juntada de sentença
03/04/2024 06:45

Baixa Definitiva
03/04/2024 06:45

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIO BITTAR em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ALTAIR CARDOSO DUTRA em 02/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/1990.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

OFENSA À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

ACOLHIMENTO.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS PREJUDICADOS. 1.

Dever ser reconhecida a nulidade da sentença que viola o princípio da individualização das penas, especialmente pela ofensa ao artigo 68 do Código Penal, que estabelece o sistema trifásico e parâmetros para o cálculo da pena a ser aplicada. 2.

No caso, o prejuízo causado aos réus pela prolação de sentença condenatória é evidente, uma vez que foi proferida com ofensa ao princípio da individualização das penas, além do mais em relação a um dos acusados há contradição na pena imposta. 3.

Recursos conhecidos para acolher a preliminar e cassar a sentença, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea “m”, do Código de Processo Penal, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja proferida nova sentença, com observância à individualização das penas.

Recursos do Ministério Público e das Defesas prejudicados.
14/03/2024 21:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:43

Anulada a(o) sentença/acórdão
16/02/2024 09:44

Recebidos os autos
16/02/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 17:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati
08/02/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 20:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCIO BITTAR em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de ALTAIR CARDOSO DUTRA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:23

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:56

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/12/2023 11:16

Recebidos os autos
01/12/2023 10:57

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
30/11/2023 21:49

Recebidos os autos
26/07/2023 00:08

Decorrido prazo de LUCIO BITTAR em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
14/07/2023 21:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:34

Recebidos os autos
12/07/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 18:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
12/07/2023 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
11/07/2023 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 14:38

Expedição de Mandado.
03/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 03/07/2023.
01/07/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 17:05

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:58

Recebidos os autos
29/06/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
15/05/2023 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
15/05/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:23

Juntada de Certidão
28/04/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:05

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:15

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
13/04/2023 14:54

Juntada de Certidão
13/04/2023 10:55

Recebidos os autos
13/04/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 18:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
11/04/2023 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
11/04/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:47

Juntada de Certidão
11/04/2023 00:07

Decorrido prazo de LUCIO BITTAR em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 22:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2023 00:09

Publicado Certidão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:39

Juntada de Certidão
27/03/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:31

Juntada de Certidão
24/03/2023 09:21

Recebidos os autos
24/03/2023 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
21/03/2023 23:34

Recebidos os autos
21/03/2023 23:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2023 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712350-89.2023.8.07.0005

Rogerio da Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Bruce Bruno Pereira de Lemos e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0712550-79.2021.8.07.0001

Std Sistemas Tecnicos Digitais S/A

5 Estrelas Locacao, Participacoes e Inve...

Advogado: Rafael Pacheco Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2022 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0712489-15.2021.8.07.0004

Maria Lucia Dias da Costa

Iranildo Chagas Eufrauzino

Advogado: Isla Costa Cambraia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2024 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0712319-18.2022.8.07.0001

Cassio Veiga Ramos

Royal Caribbean Cruzeiros (Brasil) LTDA....

Advogado: Aline Guida de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2022 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0712673-14.2020.8.07.0001

Zezira da Costa Arruda

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Tiago Moraes Goncalves

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2022 16:15

Exibir Processo