28/09/2023 23:36

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 23:35

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 08:45

Decorrido prazo de RESTAURANTE CHAO DE MINAS LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 29/08/2023.
28/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 17:51

Recebidos os autos
24/08/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2023 14:22

Decorrido prazo de RESTAURANTE CHAO DE MINAS LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:41

Decorrido prazo de RESTAURANTE CHAO DE MINAS LTDA - ME em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:39

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0701637-76.2019.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: RESTAURANTE CHAO DE MINAS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tempestivos.

Na forma do art. 1.023, §2º, do CP, fica a parte EMBARGADA intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 05(cinco) dias.

Núcleo Bandeirante/DF OLMAR FONTOURA CAMPOS DA SILVA *Documento datado e assinado eletronicamente
02/08/2023 14:15

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:18

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701637-76.2019.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: RESTAURANTE CHAO DE MINAS LTDA - ME SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ajuizou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de RESTAURANTE CHAO DE MINAS LTDA - ME.

Pela petição de ID. 162796069 requer a parte exequente a penhora dos bens da sócia da pessoa jurídica diante da extinção por encerramento diante da liquidação voluntária.

In casu, em que pese seja possível a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução, se faz necessário que a credora diligenciasse à Junta Comercial para verificar se a empresa devedora realizou regularmente a dissolução e liquidação de seus haveres, com a demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e a efetiva distribuição entre seus sócios, o que não foi feito.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EMPRESARIAL.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EIRELI.

EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA.

SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO.

NÃO COMPROVADO. 1.

O artigo 1.110 do Código Civil determina que (E)ncerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. 2.

Apesar de a jurisprudência ser uníssona em apontar a possibilidade de sucessão processual da empresa dissolvida pela figura de seus sócios, o artigo 1.110 do Código Civil é claro ao determinar que, encerrada a liquidação, a pretensão de satisfação de eventual crédito contra os sócios, individualmente, limita-se aos valores por eles recebidos em partilha. 3.

A falta de comprovação de que o sócio da empresa executada tenha recebido qualquer montante relativo à dissolução da pessoa jurídica, apto a satisfazer o crédito exequendo, inviabiliza o deferimento do pedido de sucessão processual.

Precedente. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1694078, 07034348120238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2023, publicado no DJE: 12/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, com o encerramento regular da pessoa jurídica, esta perde sua capacidade processual e, na ausência de provas de que a sócia da empresa executada tenha recebido qualquer montante relativo à dissolução da pessoa jurídica, apto a satisfazer o crédito exequendo, resta inviabilizado a continuidade do cumprimento de sentença.

Diante do exposto, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais e honorários diante do encerramento da pessoa jurídica.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registrada nesta data no sistema informatizado.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente fv
19/07/2023 22:32

Recebidos os autos
19/07/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 22:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/06/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/06/2023 11:09

Expedição de Certidão.
10/06/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/06/2023 23:59.
23/05/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:47

Expedição de Certidão.
08/05/2023 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 13:58

Expedição de Mandado.
19/03/2023 04:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/03/2023 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 17:29

Recebidos os autos
24/02/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 17:29

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
08/02/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/02/2023 11:10

Processo Desarquivado
08/02/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 19:24

Arquivado Definitivamente
09/12/2021 19:24

Recebidos os autos
09/12/2021 19:24

Juntada de Certidão
12/11/2021 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
11/11/2021 19:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/11/2021 19:36

Transitado em Julgado em 31/08/2021
31/08/2021 02:55

Decorrido prazo de RESTAURANTE CHAO DE MINAS LTDA - ME em 30/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 26/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:32

Publicado Sentença em 06/08/2021.
06/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 13:37

Recebidos os autos
04/08/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:37

Homologada a Transação
26/07/2021 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/07/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 13:11

Recebidos os autos
15/07/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 13:11

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2021 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/07/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 15:29

Expedição de Certidão.
26/04/2021 17:16

Recebidos os autos
26/04/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 17:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/04/2021 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/04/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 11:49

Recebidos os autos
14/04/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 11:49

Decisão interlocutória - indeferimento
26/03/2021 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/03/2021 20:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 02:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 17/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 21:09

Recebidos os autos
09/03/2021 21:09

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 21:09

Decisão interlocutória - indeferimento
18/02/2021 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/02/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 12/02/2021.
12/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
10/02/2021 15:15

Recebidos os autos
10/02/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 15:15

Decisão interlocutória - deferimento
08/02/2021 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
01/12/2020 04:22

Decorrido prazo de RESTAURANTE CHAO DE MINAS LTDA - ME em 30/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 14:01

Expedição de Certidão.
09/11/2020 13:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/08/2020 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2020 16:44

Expedição de Mandado.
24/07/2020 08:40

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2020 18:59

Recebidos os autos
17/07/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 16:53

Decisão interlocutória - recebido
09/07/2020 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/07/2020 16:02

Processo Desarquivado
09/07/2020 14:54

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 13:22

Arquivado Definitivamente
23/06/2020 13:22

Recebidos os autos
22/06/2020 21:48

Remetidos os Autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
22/06/2020 14:28

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante para Contadoria - (em diligência)
22/06/2020 14:28

Transitado em Julgado em 26/05/2020
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de RESTAURANTE CHAO DE MINAS LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 25/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:28

Decorrido prazo de RESTAURANTE CHAO DE MINAS LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 05/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:56

Publicado Sentença em 04/05/2020.
24/03/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 02:25

Publicado Decisão em 18/03/2020.
18/03/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 15:00

Recebidos os autos
16/03/2020 15:00

Julgado procedente o pedido
16/03/2020 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/03/2020 13:44

Recebidos os autos
13/03/2020 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 10:20

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2020 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/03/2020 18:11

Expedição de Certidão.
14/12/2019 05:31

Decorrido prazo de RESTAURANTE CHAO DE MINAS LTDA - ME em 12/12/2019 23:59:59.
19/11/2019 14:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/10/2019 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2019 13:24

Expedição de Mandado.
08/07/2019 11:32

Recebidos os autos
08/07/2019 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 11:32

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2019 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/06/2019 12:31

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Hugo Auler do Núcleo Bandeirante para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante - (em diligência)
28/06/2019 12:31

Juntada de Certidão
28/06/2019 11:14

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Hugo Auler do Núcleo Bandeirante - (em diligência)
28/06/2019 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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