18/06/2024 14:00

Baixa Definitiva
18/06/2024 13:58

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:58

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 17/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:19

Decorrido prazo de BENEDITO MARTINS GUIMARAES FILHO em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/05/2024.
15/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:35

Recebidos os autos
10/05/2024 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 15:47

Recebidos os autos
30/04/2024 15:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
30/04/2024 14:37

Juntada de Petição de memoriais
23/04/2024 11:53

Juntada de intimação de pauta
23/04/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:30

Recebidos os autos
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
09/04/2024 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
09/04/2024 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:33

Recebidos os autos
01/04/2024 11:33

Recebidos os autos
26/03/2024 18:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/03/2024 18:49

Recebidos os autos
26/03/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/03/2024 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/03/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 12/03/2024.
12/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

SEGURO PRESTAMISTA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE RECONHECIDA JUDICIALMENTE.

PACTA SUNT SERVANDA.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTO E CONCLUSÃO.

EXISTÊNCIA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

ARGUMENTO JÁ SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO NA FASE DE CONHECIMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.

I.

Embargos de Declaração opostos pelo recorrente nos quais defende haver a existência de omissão no acórdão, ante a ausência de provimento do recurso, mesmo sendo reconhecido na fundamentação a incidência da Súmula 609 do STJ.

Afirma ainda que o fundamento invocado para o não provimento do recurso não foi suscitado por nenhuma das partes, o que viola o princípio da não surpresa.

Pede o acolhimento dos embargos.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021).

III.

No caso, o vício apontado pelo recorrente de fato existe.

No entanto, não configura omissão, mas sim contradição entre os argumentos da decisão e entre eles e a conclusão adotada.

Assim, sanando o vício apontado, o tem “5” da ementa de julgamento passa a ter a seguinte redação: “Em processo que tramitou perante o juízo da Vara de Ações Previdenciárias do DF, foi reconhecida, em 19/07/2022, sua condição de invalidez permanente, sendo o acidente de trabalho ensejador da concessão do benefício previdenciário que ocorreu em 05/08/1995, e que o autor recebe auxílio-acidente desde 11/09/2009.

O pagamento da indenização securitária foi negado ao argumento de que o fato gerador da suposta invalidez foi o acidente ocorrido muitos anos antes da contratação do seguro, o que não estava coberto pela apólice, conforme itens 7.2 e 7.2.2 das condições gerais, que dispõem que ‘7.2.

Considera-se como data do evento, para efeito de determinação do capital segurado, quando da liquidação do sinistro: 7.2.2.

Para as coberturas de Acidentes Pessoais: a data do acidente.’ Cumpre observar que o objeto do seguro prestamista contratado pelo recorrente é a cobertura de eventos ocorridos durante a vigência dos contratos de empréstimo coligados, os quais o impossibilitem de arcar com as prestações pactuadas.

Assim, foge completamente do escopo da operação contratada a cobertura de evento ocorrido mais de 15 (quinze) anos antes.” IV.

No que tange à suposta violação ao princípio da não surpresa, razão igualmente não assiste ao recorrente.

Isso porque este Juízo, como segunda linha de argumentação, apenas endossou a tese defensiva adotada pela seguradora (ID 52068293) que, por sua vez, asseverou que o contrato estabelecia cobertura para invalidez total por acidente, mas não por invalidez parcial por acidente, o que é o caso do recorrente.

Nenhum fundamento que ainda não houvesse sido submetido ao contraditório foi utilizado.

V.

Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS EM PARTE, sem alteração de resultado do julgamento, apenas para sanar a contradição existente nos termos da fundamentação.

VI.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
08/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:19

Recebidos os autos
07/03/2024 18:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 12:36

Recebidos os autos
28/02/2024 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
28/02/2024 11:12

Juntada de Petição de memoriais
21/02/2024 11:59

Juntada de intimação
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 11:42

Recebidos os autos
31/01/2024 12:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
31/01/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:31

Recebidos os autos
12/12/2023 16:31

Recebidos os autos
12/12/2023 15:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/12/2023 15:00

Recebidos os autos
12/12/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/12/2023 11:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/12/2023 18:10

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/12/2023 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:08

Recebidos os autos
22/11/2023 17:22

Conhecido o recurso de BENEDITO MARTINS GUIMARAES FILHO - CPF: *71.***.*77-00 (RECORRENTE) e não-provido
22/11/2023 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 15:51

Recebidos os autos
14/11/2023 15:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
14/11/2023 14:48

Juntada de Petição de memoriais
09/11/2023 12:17

Juntada de intimação
09/11/2023 11:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BENEDITO MARTINS GUIMARAES FILHO em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:22

Recebidos os autos
08/11/2023 15:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/11/2023 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/11/2023 18:34

Juntada de Petição de memoriais
06/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 15:31

Recebidos os autos
31/10/2023 15:31

Recebidos os autos
31/10/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Retirado
31/10/2023 15:06

Recebidos os autos
31/10/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
30/10/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 20:48

Recebidos os autos
05/10/2023 14:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/10/2023 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/10/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:06

Recebidos os autos
04/10/2023 16:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BENEDITO MARTINS GUIMARAES FILHO - CPF: *71.***.*77-00 (RECORRENTE).
04/10/2023 12:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/10/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/10/2023 12:06

Juntada de Certidão
03/10/2023 22:41

Recebidos os autos
03/10/2023 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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