04/09/2024 16:20

Baixa Definitiva
04/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:04

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 14:14

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:37

Expedição de Intimação de Pauta.
11/07/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 22:10

Recebidos os autos
20/06/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/06/2024 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 13:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 21:55

Recebidos os autos
11/06/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/06/2024 18:16

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:25

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/06/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

LEI Nº 9.610/1998.

PROJETO ARQUITETÔNICO.

PATRIMÔNIO INTELECTUAL.

SIMILITUDE SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em virtude de suposta utilização indevida de projeto arquitetônico de autoria da demandante, nos termos das normas previstas na Lei nº 9.610/1998. 2.

A Lei nº 9.610/1998 estabelece, em seu art. 7º, que “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como (...) os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência”. 2.2.

O projeto arquitetônico de autoria da recorrente integra seu patrimônio intelectual, aplicando-se à situação ora em exame a proteção conferida pelo referido diploma normativo. 3.

A solução da controvérsia exige, no entanto, a análise a respeito da distribuição do ônus da prova. 3.1.

Ao julgar o Recurso Especial nº 1.645.574 - SP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça asseverou que “deve ser considerada como indevida a reprodução de obra que seja substancialmente semelhante a outra preexistente”. 3.2.

Ademais, para que seja caracterizada a violação ao “direito autoral” deve ser demonstrada a similitude substancial entre o projeto elaborado pela autora, e a obra executada pelo Condomínio réu. 3.3.

Diante dos elementos de prova coligidos aos autos e, a despeito dos argumentos ora articulados pela recorrente, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ofensa ao patrimônio intelectual da demandante, nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
27/05/2024 17:57

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
27/05/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 07:42

Recebidos os autos
11/04/2024 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/04/2024 18:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/04/2024 17:40

Recebidos os autos
10/04/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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