11/09/2025 17:58

Recebidos os autos
27/08/2025 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/08/2025 13:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:48

Recebidos os autos
20/08/2025 10:48

Processo Reativado
19/03/2025 14:25

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:25

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. em 14/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 20/02/2025.
19/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE MÚTUO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado n. 530, estabeleceu que na impossibilidade de comprovação da taxa efetivamente contratada, deve-se aplicar a taxa média de mercado, exceto se a taxa cobrada for mais vantajosa ao devedor.

No presente caso, verifica-se que o pedido formulado na inicial não confronta o Enunciado n. 530 da Súmula do STJ, citado na sentença recorrida como fundamento para a aplicação do art. 332 do CPC, pois a parte autora/apelante buscava a revisão da taxa de juros contratada, tendo o contrato sido juntado aos autos, com pactuação expressa de taxa de juros remuneratórios. 2.

A improcedência liminar do pedido somente pode ser utilizada nas hipóteses estipuladas no art. 332 do CPC, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo inviável conferir interpretação mais ampla que aquela indicada pelo legislador.

Precedente. 3.

Revela-se prematuro o julgamento liminar do pedido, por impedir o contraditório e a possibilidade de dilação probatória sobre os fatos narrados, sobretudo porque a parte juntou aos autos elementos que demonstram as razões porque entende que as taxas contratuais estão acima da média o mercado. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.
17/02/2025 13:43

Anulada a(o) sentença/acórdão
14/02/2025 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 14:38

Deliberado em Sessão - Adiado
03/02/2025 18:35

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2024 09:24

Recebidos os autos
07/10/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/10/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0712865-24.2023.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALDETE BERNARDES DA SILVA APELADO: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO A parte recorrente requer gratuidade de justiça, nos termos da declaração de hipossuficiência econômica, em que afirma não ter condições de arcar com as custas do processo sem o prejuízo de seu sustento.

DECIDO.

A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que, comprovadamente, demonstrem não ter condições financeiras para arcar com os custos do processo.

A declaração de hipossuficiência econômica, lado outro, encerra presunção apenas juris tantum, devendo estar acompanhada de elementos que a comprovem.

Na hipótese, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, o que pode ser facilmente verificado da detida análise da declaração anual do imposto de renda da parte recorrente, enviada à Secretaria da Receita Federal (ID 63797669), tratando-se de documento suficiente para infirmar a alegada hipossuficiência econômica.

Extrai-se do referido documento, que a apelante é servidora pública do Tribunal de Contas da União com rendimentos anuais de R$ 405.711,02, ou seja, a sua remuneração mensal é de R$ 31.208,54 (trinta e oito reais e duzentos e cinquenta e quatro reais).

Além disso, os extratos de ID 63797667 e 63797668 revelam uma movimentação bancária com saldo considerável, motivo pelo qual a hipossuficiência não restou demonstrada.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC.

Intime-se a parte recorrente para recolher as custas recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Int.

Brasília/DF, 10 de setembro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
11/09/2024 08:14

Recebidos os autos
11/09/2024 08:14

Gratuidade da Justiça não concedida a VALDETE BERNARDES DA SILVA - CPF: *14.***.*54-53 (APELANTE).
09/09/2024 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 20:48

Recebidos os autos
28/08/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
28/08/2024 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/08/2024 17:37

Recebidos os autos
26/08/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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