20/05/2024 16:26

Baixa Definitiva
20/05/2024 16:25

Transitado em Julgado em 08/05/2024
20/05/2024 16:25

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

CRIMES DE AMEAÇA E DE DESACATO.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA.

MÉRITO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

DOLO PRESENTE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente a conduta do acusado e os elementos do tipo penal que lhe é imputado, permitindo, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório, com todos os recursos a eles inerentes. 2.

O crime previsto no art. 147 do Código Penal é formal e se consuma quando a vítima toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar um mal injusto e grave, sendo irrelevante a sua intenção ou não de concretizar o prenúncio, bem como não se exigindo que seja proferido com ânimo calmo e refletido. 3.

Pratica o crime de desacato aquele que ofende policial, em pleno exercício da função pública, mediante xingamento e em notório desprestígio da Administração Pública e de seus agentes. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
19/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:21

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
18/04/2024 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 21:39

Recebidos os autos
08/02/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
08/02/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:18

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:23

Recebidos os autos
06/02/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
02/02/2024 15:01

Recebidos os autos
02/02/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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