19/07/2024 13:28

Baixa Definitiva
19/07/2024 13:28

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/07/2024 13:18

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FELIPE RAUANEY MARTINS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:42

Publicado Ementa em 27/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:42

Conhecido o recurso de FELIPE RAUANEY MARTINS SANTOS - CPF: *46.***.*42-84 (EMBARGANTE) e não-provido
03/06/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:03

Juntada de intimação de pauta
09/05/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 17:25

Recebidos os autos
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de TIAGO DOS SANTOS RODRIGUES em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INAIARA SOUZA DA SILVA MEDEIROS em 25/04/2024 23:59.
12/04/2024 08:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
11/04/2024 18:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/04/2024 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

DANOS MATERIAIS.

INDENIZAÇAO.

COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL.

CONDUTOR DO AUTOMÓVEL.

MANOBRA PARA ACESSAR PISTA MARGINAL.

TRÂNSITO EM MARCA DE CANALIZAÇÃO.

CONDUTA IRREGULAR.

MOTOCICLISTA.

EXCESSO DE VELOCIDADE.

CULPA CONCORRENTE DE AMBOS OS CONDUTORES.

MENSURAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

INDENIZAÇÃO.

REDUÇÃO.

NECESSIDADE.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os pressupostos da responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que o culpado pela ocorrência do evento danoso deve responder pelos efeitos dele derivados como expressão do princípio de que o ato ilícito é fonte originária da obrigação reparatória. 2.

Age com negligência e imprudência o condutor de veículo automotor que, objetivando sair da pista principal e adentrar à via marginal utilizando alça de ligação, transita sobre a marca de canalização da via, conduta vedada pela normatização de trânsito, que a qualifica, inclusive, como infração, e, ademais, ao trespassar a alça de ligação entre as pistas principal e marginal, não atenta para as condições do tráfego, vindo a interceptar a trajetória da motocicleta que transitava pela via na qual ingressara, ocasionando a colisão entre os automotores, e, assim, patenteado que concorrera decisivamente para a ocorrência do evento danoso, torna-se obrigado a compor os danos derivados do havido ante o aperfeiçoamento do silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória, ponderados os danos havidos e sua culpabilidade para a produção do evento lesivo. 3.

Conquanto patenteada a conduta negligente e imprudente do condutor do veículo abalroador, apreendido que o condutor da motocicleta abalroada, a quem também estava debitado o dever de cautela e a obrigação de transitar na velocidade permitida pela via, agindo com imprudência, imprimia ao veículo, no momento do sinistro, velocidade substancialmente superior à permitida para a via, conforme apurado pela perícia técnica, induzindo à certeza de que sua conduta concorrera para o evento danoso ou ao menos para a gravidade dos danos derivados do acidente, porquanto intuitivo que, caso observada a limitação de velocidade estabelecida, poderia ter evitado a colisão ou contribuído para que os danos que experimentara fossem de menor gravidade, a apuração enseja o reconhecimento da culpa concorrente dos condutores, impactando na mensuração e distribuição da indenização devida (CC, arts. 944 e 945). 4.

Atestando o laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística que o condutor do veículo que, ao sair da alça de ligação entre as pistas principal e marginal, transitara sobre a marca de canalização da via e que, em contrapartida, a motocicleta cuja trajetória fora interceptada transitava em velocidade excessiva, afigurando-se o excesso relevante para a produção das avarias provenientes da colisão, ambos os condutores devem ser responsabilizados pelo sinistro de forma proporcional e em ponderação com a conduta de cada um, refletindo essa apuração na imputação da mensuração da indenização devida. 5.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Unânime.
12/03/2024 04:42

Conhecido o recurso de FELIPE RAUANEY MARTINS SANTOS - CPF: *46.***.*42-84 (APELANTE) e provido em parte
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 06:22

Juntada de pauta de julgamento
01/03/2024 05:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 17:28

Recebidos os autos
16/10/2023 11:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
13/10/2023 15:19

Recebidos os autos
13/10/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
09/10/2023 08:45

Recebidos os autos
09/10/2023 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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