23/09/2024 12:27

Baixa Definitiva
23/09/2024 12:26

Transitado em Julgado em 23/09/2024
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO em 20/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
26/08/2024 18:14

Recebidos os autos
26/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/08/2024 18:14

Recebidos os autos
26/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/08/2024 18:14

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO - CPF: *11.***.*60-50 (AGRAVANTE)
26/08/2024 15:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/08/2024 15:58

Recebidos os autos
26/08/2024 14:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/08/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/08/2024 14:32

Recebidos os autos
26/08/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/08/2024 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:33

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/08/2024 14:33

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
05/08/2024 12:36

Juntada de Petição de agravo
25/07/2024 04:20

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
13/07/2024 09:59

Recebidos os autos
13/07/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/07/2024 09:59

Recebidos os autos
13/07/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/07/2024 09:59

Negado seguimento ao recurso
10/07/2024 11:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/07/2024 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/07/2024 11:02

Recebidos os autos
10/07/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/07/2024 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024 08:42

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:50

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:46

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/06/2024 14:41

Recebidos os autos
28/06/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:48

Juntada de Petição de recurso especial
06/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/06/2024.
06/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
29/05/2024 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:58

Expedição de Intimação de Pauta.
06/05/2024 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/05/2024 15:23

Recebidos os autos
05/04/2024 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
05/04/2024 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 02:20

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:09

Recebidos os autos
02/04/2024 16:09

Juntada de despacho
01/04/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
01/04/2024 17:53

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/04/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL.

TEMA Nº 576/STJ.

EXIGIBILIDADE.

REGULAR.

INADIMPLÊNCIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.

DEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS.

MAJORAÇÃO EM GRAU DE RECURSO.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

Apelação contra sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos. 1.1.

No apelo, a embargante pede a reforma da sentença alegando inexigibilidade dos títulos que embasam a execução, bem como a exclusão dos juros remuneratórios que incidiram sobre o débito no período do inadimplemento. 2.

No caso, cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial com lastro em duas cédulas de crédito bancário, sendo uma delas formalizada para garantir “limite de cheque especial empresarial”. 2.1.

A esse respeito, o STJ em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.291.575/PR - Tema nº 576/STJ) firmou entendimento no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial podendo representar operação de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza a sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, seja na modalidade de crédito rotativo ou de cheque especial. 2.2.

Da mesma forma, nos termos do art. 28, §2º, II, da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário, desde que emitida por instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representa título executivo líquido, certo e exigível, definindo expressamente que pode representar “dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente”. 2.3.

Outrossim, conforme Súmula nº 296 do STJ, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros remuneratórios no período de inadimplência, sendo vedada apenas a sua cumulação com a comissão de permanência, inexistente nos autos. 3.

Portanto, considerando que a cédula de crédito bancário constitui título executivo (art. 28 da Lei 10.931/04) e possui força executiva (Tema nº 576/STJ), ainda que oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial, acrescido de que as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios no período de inadimplência (Súmula 296/STJ), correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 4.

A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente.

Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 11%, sobre o valor atualizado da causa, atribuída em R$ 91.915,71. 5.

Recurso improvido.
14/03/2024 16:12

Conhecido o recurso de MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO - CPF: *11.***.*60-50 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2024 13:22

Recebidos os autos
14/12/2023 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
14/12/2023 14:09

Recebidos os autos
14/12/2023 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/12/2023 11:07

Recebidos os autos
11/12/2023 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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