20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712785-12.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANILO DINIZ ALMEIDA DA COSTA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme penhora de ID 205713382, tendo o executado concordado com a penhora realizada, ID 207840683, e o valor já sido transferido para o exequente, IDs 208947656, 208946992, 208946993 e 208947771.

O credor anuiu com o valor penhorado e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença, em face do pagamento.

Custas finais pelo executado.

Cumpridas as determinações precedentes, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente.

Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712785-12.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANILO DINIZ ALMEIDA DA COSTA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da realização da penhora: O documento em anexo noticia o bloqueio integral da quantia executada.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o valor bloqueado não mais seja suficiente para o pagamento integral do débito (em caso de concordância com a penhora) ou, ainda, acabarão por fazer com que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado.

Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira indicada, na pessoa do gerente geral da agência ali indicada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.

Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Executado sem advogado: Promova-se a respectiva intimação pessoal.

Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado.

Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR.

Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução).

Manifestação do exequente: O exequente deverá, desde já, independentemente da apresentação de impugnação à penhora, informar se o valor penhorado possibilita a extinção pelo pagamento, ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência.

Caso aponte a existência de débito remanescente, deverá trazer planilha discriminada, já com o abatimento do valor penhorado.

Em caso de ausência de impugnação à penhora, fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento/ofício de transferência em favor do exequente, desde que ausente qualquer penhora no rosto dos autos.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
02/06/2023 12:51

Baixa Definitiva
02/06/2023 12:50

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:50

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:50

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:49

Transitado em Julgado em 01/06/2023
02/06/2023 00:07

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 30/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:05

Publicado Ementa em 11/05/2023.
10/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
02/05/2023 17:54

Conhecido o recurso de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE) e não-provido
02/05/2023 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2023 18:55

Recebidos os autos
24/01/2023 18:07

Recebidos os autos
24/01/2023 18:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/01/2023 17:43

Recebidos os autos
24/01/2023 17:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/01/2023 14:47

Juntada de Certidão
03/01/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 11:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
28/11/2022 10:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/11/2022 09:37

Recebidos os autos
25/11/2022 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/11/2022 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712741-61.2020.8.07.0001

Diogenes Abilio Cordeiro Fernandes

Maria dos Milagres Gomes da Silva

Advogado: Giovanna Gund Santi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0712818-36.2021.8.07.0001

J. C. Peres Engenharia LTDA

Stenio Coutinho da Silva

Advogado: Gustavo Brasil Tourinho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0712892-41.2022.8.07.0006

Vitor Sebastiao da Silva

Renata Vidal Souza

Advogado: Rafael Lycurgo Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0712918-03.2022.8.07.0018

Lucas Gomes Marques

Distrito Federal

Advogado: Carolina Sobreira Nicacio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2022 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0713040-83.2021.8.07.0007

Aglahilton Soares da Silva

Evandro Luciano de Oliveira

Advogado: Rodrigo Matos Santana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2022 13:36

Exibir Processo