13/03/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ELTON ESTEFANIO DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ELTON ESTEFANIO DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:20

Publicado Certidão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:20

Publicado Certidão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0713079-40.2022.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bancários (7752) AUTOR: ELTON ESTEFANIO DA SILVA REU: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores.

Não havendo manifestação das partes, os autos serão arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento.

Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para cálculo das custas finais, se houver.

BRASÍLIA-DF, 31 de janeiro de 2025 16:02:37.

VANESSA CUNHA DE SOUZA Diretor de Secretaria
07/02/2025 16:47

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:40

Recebidos os autos
04/02/2025 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
31/01/2025 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:02

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:03

Recebidos os autos
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:30

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:06

Juntada de Certidão
16/07/2024 20:10

Juntada de Petição de apelação
13/07/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:39

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

ant Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713079-40.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELTON ESTEFANIO DA SILVA REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Cuida-se de ação ajuizada por ELTON ESTEFÂNIO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, partes qualificadas nos autos.

O autor narra que procurou o réu buscando obter um empréstimo consignado tradicional, em 18/12/2016, mas que restou ludibriado pela instituição com a realização de outra operação, qual seja, a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).

Relata que teve creditado em conta o valor de R$ 11.000,00, enquanto em janeiro de 2017 se iniciaram descontos mensais de R$ 380,99.

Afirma que no final de 2022 já havia adimplido o montante de R$ 30.983,22 e que a modalidade leva o cliente à ilusão de que o empréstimo está sendo quitado, enquanto é deduzida em folha de pagamento a reserva de margem (RMC) de 5% de um salário mensal consignado, sem abater ou amortizar o valor principal recebido e com a incidência de encargos rotativos.

Formulou pedido de tutela provisória para a suspensão dos descontos em folha, sob pena de multa, bem como para a exibição do contrato firmado.

No mérito, requereu a declaração de nulidade do pacto e a condenação do réu a restituir, em dobro, os valores descontados.

A tutela provisória foi deferida em ID n. 134274492 e o requerente alegou, em ID n. 138013792, o descumprimento pelo réu, de modo que foi aplicada multa em ID n. 138013792.

O banco, no entanto, manifestou-se em ID n. 167857335 alegando que tomou ciência formal da decisão em 02/09/2023 e que no dia 08/09 já cumpriu a determinação.

Todavia, diz que o desconto relativo a setembro já fora agendado anteriormente a tal data, razão pela qual não foi baixado.

Devidamente citado, o requerido ofertou contestação em ID n. 143127854, na qual suscitou preliminarmente a prescrição da pretensão - rejeitada por ocasião do saneamento.

No mérito, alega que não houve vício de vontade e nem abusividade na contratação, já que a informação no pacto foi clara e que este está amparado na legislação vigente.

Afirma que o autor nunca realizou o pagamento integral da fatura de cartão de crédito, optando pelo desconto já pactuado do valor mínimo, bem como que utilizou seu cartão para a realização de outros 8 telessaques complementares, o primeiro deles no valor de R$ 8,951,00.

Diz que após cada um, os valores eram lançados nas faturas subsequentes, as quais não eram pagas integralmente, de modo que, como em qualquer cartão de crédito, havia a incidência dos encargos relacionados.

Aduz que os correspondentes informaram ao autor sobre todos os procedimentos e ônus vinculados aos saques, tendo instruído os respectivos áudios ao processo.

Sustenta que não há razão para a repetição de indébito, já que não se trata de cobrança indevida.

Requereu, assim, a improcedência dos pedidos.

A peça de defesa veio acompanhada de documentos.

Réplica em ID 147269322.

Não foram requeridas provas pelas partes. É o relatório do essencial.

II - Fundamentação Em primeiro lugar, vejo que a tela de ID n. 167857335 evidencia que o banco réu realmente cumpriu a determinação de suspensão dos descontos no dia 08/09 e, portanto, dentro do prazo concedido para tanto (de quinze dias), de modo que não se mostra razoável a aplicação de multa por descumprimento da tutela provisória.

Note o requerente que o objetivo das astreintes não é gerar o enriquecimento da parte favorecida ou obrigar a parte contrária a pagar a multa, mas sim compeli-la a cumprir a obrigação na forma específica, o que ocorreu.

Por tal razão, revogo a multa aplicada em ID n. 138013792.

Por outro lado, tendo em vista que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda (art. 291 e seguintes), vejo sua incorreção ao ser arbitrado na quantia relativa a uma das parcelas atualmente descontadas do autor.

Assim, para adequá-lo ao que o ordenamento preceitua, altero-o de ofício para o montante do crédito incontroverso advindo da contratação havida, de R$ 11.000,00.

Altere-se no sistema informatizado.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I do CPC).

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

O cerne da controvérsia reside em se verificar a nulidade da relação jurídica firmada entre as partes pelo contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

O autor sustenta a ausência de vontade na contratação, afirmando que procurou o réu no intuito de firmar contrato de mútuo “tradicional”.

No entanto, não é o que o conjunto dos autos sugere.

O instrumento de ID n. 14327872, devidamente assinado pelo autor, traz em letras maiúsculas e negritadas a informação de que se trata da contratação de cartão de crédito consignado, com autorização para a realização de descontos mensais em folha de pagamento.

A informação no pacto, portanto, está clara.

O mencionado contrato é intitulado “TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” e consta em sua cláusula 8.1, em negrito, que “(...) O(A) TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora (...) a realizar o desconto mensal em sua remuneração (...) para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado". É evidente, portanto, que o autor efetivamente contratou o cartão de crédito de natureza consignada e autorizou a realização de descontos mensais do valor correspondente à fatura mínima, de 5% do valor que aufere, responsabilizando-se pelo pagamento complementar do saldo da fatura.

Quanto à efetiva utilização do cartão, o próprio requerente admite os diversos saques realizados, em quantias consideráveis, que precisam ser adimplidas junto ao banco.

Os áudios juntados pela instituição (ID n. 143127874 e seguintes), por sua vez, demonstram que a parte tinha sim ciência não só quanto à modalidade, mas também quanto às taxas e encargos incidentes sobre o valor devido.

O arquivo denominado "CCB 484 - TELESAQUE" mostra com clareza quando a correspondente bancária explica ao requerente detalhes sobre a operação e informa não só que não se trata de empréstimo consignado, como que o desconto se dará sobre o mínimo da fatura, de 5% da remuneração.

Assim, a relação jurídica havida entre as partes e os descontos dela decorrentes se mostram legítimos, já que amparados na utilização dos produtos contratados e usufruídos pelo autor.

A parte tinha ciência de que os descontos realizados em sua folha de pagamento adimpliriam apenas o valor mínimo, e não integralmente o saldo da fatura, o que resta evidente pelo fato de que utilizava o cartão para realizar saques - um deles de quase nove mil reais, mas se contentava em pagar apenas 5% de sua remuneração por mês, sem que houvesse qualquer alteração no valor dos descontos mensais.

Cuida-se não de parte leiga ou iletrada, mas de servidor público federal, de quem razoavelmente se espera tal ciência.

Ainda, o contracheque apresentado pelo autor na data da contratação demonstra que praticamente toda a sua margem para empréstimo consignado já estava comprometida (apenas R$ 22,43 disponíveis, conforme ID n. 143127872), o que corrobora ainda mais a adesão à modalidade discutida nos autos, já que não poderia realizar o “empréstimo consignado tradicional” por ele mencionado.

Portanto, não se sustenta a alegação de que não tinha conhecimento sobre o negócio jurídico efetivamente contratado, não havendo que se falar em cobrança indevida ou em nulidade da contratação.

Por tal razão, inexiste direito à restituição de valores. .

III – Dispositivo Por todo o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I do CPC, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos da exordial.

Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do réu, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 2
21/06/2024 00:06

Recebidos os autos
21/06/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:06

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2023 19:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/08/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 03:35

Decorrido prazo de ELTON ESTEFANIO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:04

Decorrido prazo de ELTON ESTEFANIO DA SILVA em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:55

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 10:11

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:37

Juntada de Petição de memoriais
27/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
15/07/2023 22:51

Recebidos os autos
15/07/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 22:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/02/2023 03:12

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 31/01/2023 23:59.
23/01/2023 10:02

Juntada de Petição de réplica
14/12/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:24

Publicado Certidão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:25

Expedição de Certidão.
24/11/2022 11:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2022 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
24/11/2022 11:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/11/2022 11:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 02:16

Recebidos os autos
23/11/2022 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:49

Recebidos os autos do CEJUSC
24/10/2022 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
24/10/2022 15:49

Expedição de Certidão.
24/10/2022 15:49

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2022 11:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2022 20:57

Recebidos os autos
17/10/2022 20:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/09/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:34

Juntada de Certidão
24/08/2022 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:51

Expedição de Mandado.
19/08/2022 21:59

Recebidos os autos
19/08/2022 21:59

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2022 21:59

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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