04/06/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/06/2024 15:29

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 04:27

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:40

Decorrido prazo de VANILDA MARQUES DE ABREU em 24/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:50

Publicado Sentença em 13/05/2024.
11/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 02:56

Publicado Sentença em 10/05/2024.
10/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 13:01

Recebidos os autos
08/05/2024 13:01

Homologada a Transação
07/05/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/05/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/05/2024 04:03

Processo Desarquivado
03/05/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/04/2024 12:36

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2024 03:39

Decorrido prazo de VANILDA MARQUES DE ABREU em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:39

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 10/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:57

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:00

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

þ Presentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos indicados (ID nº 189822505), para que produza seus efeitos jurídicos.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, ficando desconstituídas as constrições judiciais e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se com baixa na distribuição.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
20/03/2024 08:36

Recebidos os autos
20/03/2024 08:36

Homologada a Transação
20/03/2024 03:38

Decorrido prazo de ANA MARIA BAETA VALADARES GONTIJO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:38

Decorrido prazo de JCVG PARTICIPACOES S/A em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/03/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2024 03:09

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

As partes juntaram acordo ao ID nº 189822505 e requereram a homologação.

O advogado ANDRE VICTOR MELO MONTEIRO, OAB/DF 65.695, não possui procuração ou substabelecimento nos autos.

Fica a Executada intimada a juntar aos autos procuração ou substabelecimento, concedendo poderes para transigir ao advogado acima mencionado, no prazo de 5 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
15/03/2024 08:58

Recebidos os autos
15/03/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/03/2024 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 03:43

Decorrido prazo de VANILDA MARQUES DE ABREU em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
16/02/2024 18:04

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 18:04

Desentranhado o documento
09/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713360-19.2015.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANILDA MARQUES DE ABREU EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de processo em cumprimento de sentença.

Em 16/11/2023 restou infrutífera a pesquisa ao SISBAJUD (ID n.º 178380409).

O Exequente foi intimado a dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, oportunidade em que requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, sob o ID n.º 178465235.

Houve intimação da Executada para se manifestar (ID n.º 180326002), tendo apresentado sua petição ao ID n.º 182444808.

Ao virem conclusos para decisão sobre o incidente, foi proferida sentença em embargos de declaração, sob o ID n.º 183560226.

Por claro equívoco, vê-se que a sentença proferida não se refere aos presentes autos.

Outrossim, a própria empresa Executada apresentou embargos de declaração da mencionada sentença informando o ocorrido, entendimento esse ratificado pela Exequente em manifestação subsequente.

Nesse sentido, a sentença de ID n.º 183560226 é inexistente, eis que claramente refere-se a outro processo, devendo ser tornada indisponível.

Passo a analisar a petição de desconsideração da personalidade jurídica da Executada.

De início, verifico que a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da decisão de mérito proferida sob o ID n.º 897890.

Apesar de proferida a sentença em 2015, o deferimento do cumprimento de sentença se deu apenas no dia 22/5/2023, ID n.º 159519693, em razão da suspensão dos autos para julgamento dos temas 970 e 971 do STJ, bem como da reclamação n.º 0703946-69.2019.8.07.9000 e do Recurso Especial 1.635.428, tendo a reclamação acima transitado em julgado somente em 18/10/2021.

Sabe-se que a Desconsideração da Personalidade Jurídica se dá, em sede de Juizado Especial Cível, valendo-se das normas do direito do consumidor, com a aplicação do disposto no art. 28, § 5º da Lei n.º 8.078/1990, denominada Teoria Menor da Desconsideração, compatibilizando-se, ainda, com os princípios reitores da Lei n.º 9.099/1995.

Nesse sentido, demonstrada a dificuldade que o consumidor tem encontrado para ter o ressarcimento de seus prejuízos, a pessoa jurídica da empresa Executada poderá ser desconsiderada, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Ademais, em sede de juizado, segue-se os ditames da Lei n.º 9.099/1995 e apenas subsidiariamente o CPC.

Não já, portanto, instauração do incidente em apartado, nem suspensão processual.

Esse procedimento se inicia com a citação válida dos sócios da empresa Executada, para que apresentem defesa.

Verifica-se, pela certidão emitida pela Secretaria Geral da Junta Comercial do DF (ID n.º 178465241) que a empresa Executada tem como sócios: JCVG Participações S.A., CNPJ 04.***.***/0001-68, Acionista, Administrador; Carlos Eduardo Quilici Gurgulino de Souza Diretor Presidente; e Ana Maria Baeta Valadares Gontijo, CPF *55.***.*34-53, Acionista.

O Exequente deve indicar CPF e CNPJ de todos os sócios e seus endereços completos para fins de citação.

Intime-se a Exequente para que forneça as informações completas, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo com as devidas informações, citem-se as pessoas listadas, nos endereços informados pela Exequente, para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no art. 135 do CPC.

Promova, ainda, o CJU, a inclusão das pessoas como terceiras interessadas.

Ao CJU: indisponibilize a sentença proferida sob o ID n.º 183560226.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 15:00:36.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
06/02/2024 15:08

Recebidos os autos
06/02/2024 15:08

Deferido o pedido de VANILDA MARQUES DE ABREU - CPF: *78.***.*08-49 (EXEQUENTE).
06/02/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/02/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:56

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Em atenção ao princípio do contraditório, fica a parte Exequente intimada a se manifestar acerca dos documentos de ID nº 184839818 no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
29/01/2024 10:30

Recebidos os autos
29/01/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/01/2024 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2024 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 05:52

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
16/01/2024 12:57

Recebidos os autos
10/01/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/01/2024 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:04

Publicado Despacho em 12/12/2023.
11/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
03/12/2023 23:15

Recebidos os autos
03/12/2023 23:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/11/2023 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/11/2023 12:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/11/2023 17:05

Recebidos os autos
16/11/2023 17:05

Outras decisões
16/11/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/11/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2023 14:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 18:38

Recebidos os autos
23/10/2023 18:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/10/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/10/2023 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2023 20:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/10/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:44

Publicado Despacho em 03/10/2023.
02/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:57

Recebidos os autos
27/09/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/08/2023 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2023 16:17

Recebidos os autos
18/08/2023 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
08/08/2023 01:49

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/08/2023 16:48

Recebidos os autos
04/08/2023 16:48

Outras decisões
19/07/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/07/2023 17:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/06/2023 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2023 01:10

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 19/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 22:13

Recebidos os autos
22/05/2023 22:13

Outras decisões
05/05/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
11/04/2023 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/04/2023 04:04

Processo Desarquivado
05/04/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 18:21

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/02/2023 18:38

Juntada de Certidão
07/02/2023 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2023 18:13

Expedição de Certidão.
03/02/2023 01:20

Decorrido prazo de VANILDA MARQUES DE ABREU em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:20

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 02/02/2023 23:59.
30/01/2023 02:38

Publicado Certidão em 30/01/2023.
28/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
24/01/2023 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/01/2023 13:53

Juntada de Certidão
24/01/2023 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
08/06/2022 10:33

Recebidos os autos
22/09/2015 09:14

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Brasília para Turma Recursal - (em grau de recurso)
19/09/2015 23:14

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2015 00:57

Publicado Decisão em 10/09/2015.
10/09/2015 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/09/2015 15:10

Recebidos os autos
07/09/2015 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2015 00:00

Decorrido prazo de VANILDA MARQUES DE ABREU em 04/09/2015 23:59:59.
05/09/2015 00:00

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A. em 04/09/2015 23:59:59.
04/09/2015 14:14

Conclusos para despacho
03/09/2015 17:27

Juntada de Petição de apelação
27/08/2015 00:02

Publicado Sentença em 25/08/2015.
25/08/2015 00:36

Publicado Sentença em 25/08/2015.
25/08/2015 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2015 14:37

Recebidos os autos
19/08/2015 14:37

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2015 00:00

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 17/08/2015 00:00:00.
13/08/2015 15:38

Conclusos para julgamento
12/08/2015 18:29

Juntada de Petição de contestação
10/08/2015 16:28

Juntada de Petição de petição
10/08/2015 00:00

Decorrido prazo de VANILDA MARQUES DE ABREU em 10/08/2015 00:00:00.
06/08/2015 12:37

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
06/08/2015 12:37

Audiência Conciliação realizada - 06/08/2015 08:15
31/07/2015 15:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2015 17:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/06/2015 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2015 22:46

Audiência conciliação designada - 06/08/2015 08:15
19/06/2015 22:46

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
19/06/2015 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

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Processo nº 0713104-19.2023.8.07.0009

Izaque Dantas de Lima Oliveira

Lef Pisos e Revestimentos LTDA

Advogado: Paulo Cesar Victorino de Paula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 19:09

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