25/06/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
07/05/2025 19:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
26/02/2025 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 09:26

Expedição de Mandado.
04/02/2025 02:45

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 10:36

Recebidos os autos
30/01/2025 10:36

Deferido o pedido de PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
12/11/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
21/10/2024 18:16

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:42

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:42

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:23

Decorrido prazo de INGRID STEFANY PEREIRA DE SOUSA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
11/09/2024 10:27

Recebidos os autos
11/09/2024 10:27

Indeferido o pedido de INGRID STEFANY PEREIRA DE SOUSA - CPF: *07.***.*85-28 (EXECUTADO)
02/08/2024 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
30/07/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:24

Recebidos os autos
30/07/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/06/2024 16:43

Juntada de Petição de impugnação
28/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
22/05/2024 10:46

Recebidos os autos
22/05/2024 10:46

Indeferido o pedido de INGRID STEFANY PEREIRA DE SOUSA - CPF: *07.***.*85-28 (EXECUTADO)
14/05/2024 11:43

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o teor da impugnação apresentada pela executada ao ID. 188404345.

Após, voltem os autos conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
12/03/2024 08:46

Recebidos os autos
12/03/2024 08:46

Outras decisões
01/03/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/02/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
25/12/2023 02:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/12/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 13:36

Recebidos os autos
12/12/2023 13:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/12/2023 09:41

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/12/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
04/12/2023 14:25

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/11/2023 03:52

Decorrido prazo de INGRID STEFANY PEREIRA DE SOUSA em 24/11/2023 23:59.
28/10/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 14:17

Recebidos os autos
16/10/2023 14:17

Recebida a emenda à inicial
02/10/2023 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/09/2023 18:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2023 00:31

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Assim, intime-se o exequente para extrair os valores de honorários inseridos em sua cobrança, adequando a petição inicial, o valor da causae a planilha de cálculos apresentada.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 801 do CPC/2015).

Advirto que a emenda deverá concretizar-se por meio de apresentação de nova petição inicial, na íntegra e planilha de débitos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
30/08/2023 14:34

Recebidos os autos
30/08/2023 14:34

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 19:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/08/2023 19:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
22/08/2023 11:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/08/2023 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729949-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA EXECUTADO: INGRID STEFANY PEREIRA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de execução movida por Primed Cursos e Treinamentos para Área de Saúde Ltda. em razão do descumprimento do contrato de prestação de serviços educacionais de ID 165833579.

Vê-se nitidamente que houve relação de consumo entre as partes, pois o exeqüente forneceu serviços educacionais à parte executada, que o recebeu como destinatária final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Observa-se, ademais, que a consumidora reside em Águas Claras - DF, conforme consta da própria petição inicial e do contrato supra referido (ID s 165833577 e 165833579).

Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o pólo passivo da demanda.

Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa.

Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp. 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras - DF.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023, às 14:31:54.

Documento Assinado Digitalmente
20/07/2023 15:21

Recebidos os autos
20/07/2023 15:21

Declarada incompetência
20/07/2023 13:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/07/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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