09/06/2025 11:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/08/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/08/2024 10:04

Juntada de certidão
01/08/2024 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA SALVELINA DE LIMA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA SALVELINA DE LIMA em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:36

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 02:36

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
19/07/2024 14:42

Recebidos os autos
19/07/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/07/2024 14:42

Recebidos os autos
19/07/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/07/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/07/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/07/2024 10:26

Recebidos os autos
19/07/2024 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/07/2024 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 02:16

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 19:08

Juntada de Petição de agravo
20/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 23:07

Juntada de Petição de agravo
19/06/2024 22:03

Juntada de Petição de agravo
18/06/2024 15:17

Juntada de Petição de agravo
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA SALVELINA DE LIMA em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:52

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 10:52

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:20

Recebidos os autos
23/05/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2024 16:20

Recebidos os autos
23/05/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2024 16:20

Recurso Especial não admitido
23/05/2024 16:20

Recurso Extraordinário não admitido
23/05/2024 16:20

Recurso Especial não admitido
20/05/2024 15:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/05/2024 15:21

Recebidos os autos
20/05/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/05/2024 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:26

Juntada de certidão
15/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
07/04/2024 20:53

Juntada de certidão
07/04/2024 20:52

Juntada de certidão
05/04/2024 09:32

Recebidos os autos
05/04/2024 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/04/2024 09:32

Juntada de certidão
04/04/2024 19:25

Juntada de Petição de recurso especial
21/03/2024 18:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/03/2024 17:59

Juntada de Petição de recurso especial
01/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO.

USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA.

IRDR 8.

DISTINÇÃO.

LOTEAMENTO IRREGULAR.

PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM.

NÃO OCORRÊNCIA.

BENFEITORIAS.

BOA-FÉ.

INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO.

DESDE A CITAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não se conhece da apelação na parte que busca a reforma no que concerne à indenização por benfeitorias e direito de optar pela aquisição do imóvel, definidos na sentença nos exatos termos requeridos na peça recursal. 2.

As disposições da tese firmada no IRDR 8 deste e.

Tribunal não se aplicam a qualquer processo que verse sobre usucapião de terreno situado em área de parcelamento irregular, mas apenas aos imóveis situados no Setor Tradicional de Planaltina - DF, em razão das particularidades que envolvem a área. 3.

Usucapião consubstancia modo originário de aquisição da propriedade, afigurando-se prescindível o justo título e a boa-fé para fins de usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. 3.1.

Contudo, é inconteste que o direito de usucapir encontra limite no princípio da função social da propriedade, cumprida apenas e exclusivamente quando se atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, por força do art. 182, § 2º, da CF. 3.2.

No caso, não houve o transcurso do prazo estabelecido no art. 1.238 do Código Civil para a aquisição pela usucapião, uma vez que o lote urbano inserido no Jardim Ipanema, Setor Habitacional Grande Colorado, Sobradinho-DF, foi inicialmente implantado como loteamento irregular, porém foi regularizado em 08/07/2019, sendo que a pretensão para usucapir o imóvel começa dessa data. 4.

Não havendo provas para a imputação de má-fé ao caso, deve-se reconhecer a boa-fé do ocupante do imóvel, pois o loteamento foi efetivado há anos por pessoa que afirmou ser a titular dos direitos sobre o bem. 4.1.

Logo, irretocável a sentença que condenou a parte autora em indenizar a ré pelas benfeitorias realizadas no bem, devendo os valores do terreno e das edificações serem adequadamente apurados para se verificar a possibilidade de aquisição da propriedade do imóvel pela ré, caso as construções por ela edificadas ultrapassem significativamente o valor do terreno, da forma como determinado no ato decisório (art. 1.255, parágrafo único, do CC). 5.

A posse injusta do imóvel gera direito ao proprietário do bem de perceber indenização por lucros cessantes, contada da data da citação na ação reivindicatória. 6.

A distribuição dos ônus sucumbenciais deve levar em conta a quantidade de pedidos deduzidos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pedido.

Precedentes do STJ. 7.

Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido, o que ocorre, por exemplo, relativamente às custas e honorários, nos termos do art. 82, § 2º e art. 85 do CPC, a omissão pode ser sanada, inclusive de ofício, pelo Tribunal. 8.

Apelação da ré conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida.

Apelação da autora conhecida e não provida.
28/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:47

Conhecido o recurso de FRANCISCA SALVELINA DE LIMA - CPF: *46.***.*85-72 (APELANTE) e provido em parte
21/02/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 31/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713430-56.2021.8.07.0006 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 2ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 21 de fevereiro de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 301, Palácio de Justiça, realizar-se-á a 1ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 26 de janeiro de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
26/01/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:43

Juntada de intimação de pauta
26/01/2024 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2023 02:15

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:03

Deliberado em Sessão - Retirado
13/12/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:08

Juntada de certidão
12/12/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 20:07

Recebidos os autos
25/09/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
25/09/2023 13:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/09/2023 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 13:07

Expedição de Certidão.
22/09/2023 00:04

Recebidos os autos
28/07/2023 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
28/07/2023 16:34

Recebidos os autos
28/07/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/07/2023 17:25

Recebidos os autos
25/07/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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