17/09/2024 12:41

Baixa Definitiva
17/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:40

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 30/08/2024.
30/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:43

Recebidos os autos
23/08/2024 18:40

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
23/08/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 11:14

Recebidos os autos
05/07/2024 14:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
02/07/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
02/07/2024 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 21:21

Recebidos os autos
14/06/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 19:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
10/06/2024 19:20

Recebidos os autos
11/04/2024 16:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
26/02/2024 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
26/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713083-55.2023.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: HERBERTE IVO PINHO APELADO: NAYARA DA SILVA NUNES, VITORIA VIEIRA DOS SANTOS D E S P A C H O Vistos, etc.

Nos termos do art. 82 da Lei 9.099/95, da decisão de rejeição da queixa caberá o recurso de "apelação".

Não obstante a interposição de "recurso em sentido estrito" pelo querelante, o juizo a quo, em primeiro juízo de admissibilidade, recebeu o RESE, em homenagem ao princípio da fungibilidade (ID. 52830900), em harmonia à jurisprudência desta Turma: Acórdão 1767653, 07055893920238070006, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Em análise dos demais requisitos de admissibilidade, destaca-se que, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito e das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição, em duas guias distintas, devendo ser feito no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, conforme a disposição inserta no § 1º, do artigo 42, c/c parágrafo único, do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 29 (inc.

III), c/c o § 1º, do art. 31, todos do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Porém, consta no ID. 52830891, o recolhimento tão somente do preparo recursal.

Assim, intime-se a parte recorrente, na pessoa do advogado(a), para comprovar que já efetuou o pagamento das custas processuais, no prazo de 48h contados da interposição do recurso, ou proceda-se com a regularização do preparo, recolhendo-se as custas, juntando-se aos autos o comprovante de pagamento com a respectiva guia, sob pena de deserção.

Prazo para manifestação: 2 (dois) dias.

Brasília/DF, despacho datado e assinado eletronicamente.

LUÍS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz de Direito
22/02/2024 10:18

Recebidos os autos
22/02/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
22/11/2023 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
03/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:00

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/11/2023 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 21:25

Recebidos os autos
25/10/2023 21:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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