26/07/2024 10:10

Baixa Definitiva
26/07/2024 10:09

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:09

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de RAQUEL CUSTODIO INAGAKI em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2024.
06/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO INCOMPATIBILIDADE TÉCNICA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A presente hipótese consiste na possibilidade de compatibilizar a homologação de transação por meio de sentença, com a subsequente suspensão do curso do processo, para aguardar o cumprimento voluntário da obrigação nos termos convencionados. 2.

A hipótese não pode ser confundida com a de suspensão do processo de execução, a fim de que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo eventualmente concedido pelo credor (art. 922, do CPC).

Tampouco revela-se compatível a homologação da transação por meio de sentença, que resulta na extinção da relação jurídica processual, com a posterior suspensão do mesmo processo que fora extinto. 2.2.

Ademais, a suspensão do processo, por convenção das partes, não pode exceder o prazo de 6 meses, conforme expressamente dispõe o art. 313, inc II, § 4º, do CPC 3.

Com efeito, a despeito da incompatibilidade técnica ora evidenciada, nada obsta que, em caso de eventual descumprimento dos termos convencionados, venham os autos a ser desarquivados para o efetivo cumprimento da sentença. 4.

Recurso conhecido e não provido.
04/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:19

Juntada de Certidão de julgamento
04/07/2024 13:20

Desentranhado o documento
04/07/2024 12:56

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
04/07/2024 12:56

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 06:55

Recebidos os autos
22/11/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
22/11/2023 12:19

Recebidos os autos
22/11/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/11/2023 17:18

Recebidos os autos
20/11/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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