20/05/2024 17:08

Baixa Definitiva
20/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:07

Transitado em Julgado em 13/05/2024
26/03/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

REJEITADA.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE ÁGIO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

PENHORA PARA SALDAR DÍVIDA DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

INVIÁVEL.

NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

CONFIGURADO.

RESCISÃO DO CONTRATO.

CABIMENTO.

RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica ocorre quando as razões recursais divergem da fundamentação da sentença, sendo impossível compreender a pretensão recursal em decorrência da ausência de correlação lógica entre as razões recursais e a decisão recorrida. 2.

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante. (AgInt no REsp n. 1.485.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021). 3.

O entendimento no sentido de que o bem não era de propriedade do ora insurgente, portanto, não podia ser objeto de penhora para pagamento de suas dívidas, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.940.748/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) 4.

Diante da propriedade da CEF sobre o imóvel alienado, não poderia o Banco do Brasil indicar o bem à penhora, o que o fez equivocadamente, não podendo, portanto, se imputar ao Apelado a “culpa” da penhora do imóvel ao Apelado. 5.

Em face da incontroversa inadimplência dos Apelantes quanto aos pagamentos de parcelas do financiamento, com razão o Juízo sentenciante ao pontuar que as provas contidas nos autos indicam que os Réus não honraram as obrigações assumidas, pois não efetuaram o pagamento pontualmente das obrigações do imóvel. 6.

A consequência do inadimplemento contratual é a rescisão da avença, solução que melhor equaciona a problemática decorrente da inadimplência. 7.

Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios de sucumbência, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, foram majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, CPC, cuja majoração deverá se suportada apenas pelos Réus/Apelantes. 8.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e não provido.
18/03/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:27

Conhecido o recurso de PEDRO ANES CARVALHO JUNIOR - CPF: *72.***.*40-15 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 15:27

Recebidos os autos
22/01/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/01/2024 14:04

Recebidos os autos
22/01/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/01/2024 16:22

Recebidos os autos
19/01/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/01/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713355-14.2021.8.07.0007

Condominio do Bloco D da Qnl 13

Nailton Souza Santos

Advogado: Ailton Soares de Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2021 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0713335-53.2022.8.07.0018

Francisco das Chagas Gomes Freire

Distrito Federal

Advogado: Delma Ramos dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0713369-07.2021.8.07.0004

Aurisa Neres Carneiro

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Rennan Pires Mafei

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0713388-34.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Regina Celia Alves dos Santos

Advogado: Andressa Brandao do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0713310-44.2020.8.07.0007

Defensoria Publica do Distrito Federal

Samedil - Servicos de Atendimento Medico...

Advogado: Fabiano Carvalho de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2020 03:42

Exibir Processo