05/04/2024 15:14

Baixa Definitiva
05/04/2024 13:41

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DOUGLAS FELICIANO AZAMBUJA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:26

Publicado Acórdão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0713448-76.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) CLARO S.A.

EMBARGADO(S) DOUGLAS FELICIANO AZAMBUJA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1822206 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL.

CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. 1.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (art. 1.022 do CPC). 2.

De fato, a redação do acórdão sujeito aos atuais embargos resultou em contradição com o dispositivo nele contido, especificamente no item 2, onde se faz menção à falta de interesse de agir em relação a alguns dos pedidos, uma vez que estes já foram julgados procedentes na respeitável sentença. 3.

No que diz respeito à devolução do montante de R$ 119,22, destaca-se que apenas a restituição na modalidade simples carece de interesse recursal.

Vale ressaltar que a duplicação do valor não foi concedida na sentença e, por conseguinte, foi objeto de apreciação no recurso inominado, e provido. 4.

Entretanto, ao contrário do que requer o embargante, não há que se negar provimento ao recurso, uma vez que, como consignado no r. acórdão, configurada a ausência de engano justificável, cabível a devolução em dobro. 5.

Para sanar a contradição presente no acórdão embargado, basta a retirada da expressão “em dobro”, ficando a redação “Os pedidos do recorrente no que tange à devolução do valor de R$ 119,22, na forma simples, o pedido de devolução do valor de R$ 9,93 (...) (grifo nosso). 5.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE conforme item acima, sem alterar a conclusão apresentada no dispositivo. 6.

Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS.

PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS.

PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

UNÂNIME
06/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:25

Recebidos os autos
05/03/2024 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/03/2024 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 17:20

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 17:15

Recebidos os autos
02/02/2024 16:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
30/01/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
30/01/2024 13:22

Decorrido prazo de DOUGLAS FELICIANO AZAMBUJA - CPF: *30.***.*20-63 (EMBARGADO) em 30/01/2024.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de DOUGLAS FELICIANO AZAMBUJA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:42

Publicado Certidão em 22/01/2024.
21/12/2023 14:36

Expedição de Certidão.
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:43

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:43

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/12/2023 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 02:19

Publicado Acórdão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:42

Recebidos os autos
04/12/2023 13:02

Conhecido em parte o recurso de DOUGLAS FELICIANO AZAMBUJA - CPF: *30.***.*20-63 (RECORRENTE) e provido em parte
01/12/2023 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 14:23

Recebidos os autos
10/11/2023 12:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
06/11/2023 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
06/11/2023 16:40

Juntada de Petição de comprovante
31/10/2023 02:19

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 16:01

Recebidos os autos
27/10/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/10/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/10/2023 12:32

Juntada de Certidão
27/10/2023 06:51

Recebidos os autos
27/10/2023 06:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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