01/09/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 09:56

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
13/08/2025 15:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 17:45

Recebidos os autos
01/08/2025 17:45

Outras decisões
21/07/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:40

Recebidos os autos
20/11/2024 21:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/11/2024 21:55

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:03

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 09:17

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCIOVANE RIBEIRO ANDRADE em 04/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:44

Juntada de Petição de apelação
14/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
31/07/2024 17:30

Recebidos os autos
31/07/2024 17:30

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
15/07/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
10/07/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2024 17:10

Recebidos os autos
24/06/2024 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/06/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:20

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:20

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713569-74.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) AUTOR: BANCO INTER S/A RECONVINTE: MARCIOVANE RIBEIRO ANDRADE REU: MARCIOVANE RIBEIRO ANDRADE RECONVINDO: BANCO INTER S/A DECISÃO Recebo a petição de ID n. 178350965 como embargos de declaração, em razão do pleito do banco autor/reconvindo.

Vejo que o recurso é tempestivo, pois conforme consta no campo “expedientes” dos autos eletrônicos, a ciência do autor/reconvindo em relação à decisão de saneamento e organização de ID n. 176723857 se deu em 08/11/2023 e a peça foi protocolizada em 16/11/2023, sendo o dia anterior (15/11/2023) feriado forense.

Contudo, como consignado na decisão de saneamento e organização de ID n. 176723857, a parte requerida/reconvinte alega a ocorrência de fraude, porquanto a localização do IP do celular utilizado para formalização do contrato é de São Paulo/SP, argumentando que jamais teria contratado o empréstimo junto ao banco autor/reconvindo.

Daí, à luz do disposto no art. 6.º, VI, do CDC, é que foi determinado a inversão do ônus da prova, com a incumbência de o autor/reconvindo demonstrar a inequívoca relação jurídica entre as partes.

Portanto, é inexistente a omissão levantada pelo embargante no ID n. 178350965, motivo pelo qual rejeitos os embargos de declaração.

As razões do inconformismo do embargante devem ser objeto da via recursal própria.

Dê-se cumprimento aos termos da decisão de ID n. 176723857, cujo prazo para apresentação da documentação – ou recurso próprio – foi interrompido pelo manejo dos embargos declaratórios pela parte autora/reconvindo.

Publique-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
21/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:16

Recebidos os autos
20/03/2024 15:16

Embargos de declaração não acolhidos
08/03/2024 09:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
09/02/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 02:38

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 08:04

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:19

Recebidos os autos
31/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2023 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/09/2023 16:36

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 02:21

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
24/08/2023 18:21

Recebidos os autos
24/08/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:21

Outras decisões
07/08/2023 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/08/2023 16:36

Recebidos os autos
07/08/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 13:59

Recebidos os autos
26/06/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:59

Outras decisões
20/06/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/06/2023 23:08

Juntada de Petição de impugnação
07/06/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 09:36

Recebidos os autos
23/05/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:36

Outras decisões
17/05/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/04/2023 18:17

Juntada de Petição de contestação
01/04/2023 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:11

Expedição de Certidão.
03/01/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 05:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/11/2022 06:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 16:14

Recebidos os autos
10/11/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 16:14

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 03/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/10/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 20:10

Expedição de Certidão.
13/10/2022 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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