TJDFT - 0713608-25.2023.8.07.0009

JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

LINHA TELEFÔNICA MÓVEL.

CANCELAMENTO INDEVIDO.

COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

SERVIÇO ESSENCIAL.

UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSOS CONHECIDOS.

PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

NÃO PROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ.

I.

Trata-se de recursos interpostos pelas partes contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.315,96 a título de repetição em dobro do indébito.

Em seu recurso a parte autora defende a existência de dano moral, visto que ocorreu o indevido bloqueio da sua linha telefônica, precisando contratar pacote diverso para a sua reativação (e arcar com pagamento de multa indevida), além de ter permanecido vários dias sem acesso à linha telefônica que, inclusive, era utilizada para a venda de produtos na sua atividade comercial (pizzaria).

Por outro lado, a parte ré assinala em seu recurso a regularidade da cobrança efetuada, eis que decorrente de multa por quebra contratual efetuada em 14/07/2021.

II.

Recursos próprios e tempestivos.

Dispensado de preparo o recurso da parte autora ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça.

Com preparo regular o recurso da parte ré.

Contrarrazões apresentadas pelas partes.

III.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que regulamenta o direito fundamental de proteção ao consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal).

A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor toma por base a teoria do risco do negócio ou da atividade, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, a fim de proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor.

Se o serviço foi disponibilizado na relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviço é objetiva, e assim deve responder por eventuais falhas ou defeitos do serviço.

IV.

A parte autora alega que possuía o “plano controle” da sua linha móvel, além de duas linhas dependentes.

Contudo, assinala que o celular vinculado a uma das linhas foi roubado, de modo que ao tentar efetuar o bloqueio daquela linha telefônica a parte ré promoveu o bloqueio de todas as linhas móveis.

Destaca que a situação acarretou prejuízo significativo, eis que o número indevidamente bloqueado era utilizado para receber pedidos da sua pizzaria.

Enfim, afirma que somente conseguiu reativar a linha telefônica após ser obrigada a alterar o plano contratado e pagar uma multa indevida, além de não conseguir retornar para o plano anterior.

V.

No caso, a parte ré não comprovou a regularidade da cobrança no valor de R$ 657,98.

Isso porque os fatos elencados ocorreram no mês de setembro de 2022, inclusive com o respectivo pagamento no dia 19/09/2022.

Todavia, a parte ré afirmou que a multa foi decorrente de alteração de plano efetuada em 14/07/2021, o que é fato diverso do debatido nos autos.

Ademais, a multa alegada pela parte ré (que seria devida em julho de 2021) era no valor de R$ 140,00 (referente à alteração do plano controle para plano pós pago), de modo que não corresponde à cobrança indevida debatida nos autos (no valor de R$ 657,98).

Enfim, por ocasião da adesão da parte autora ao plano pós pago (em 14/07/2021) existia cláusula contratual de multa por descumprimento do contrato em caso de rescisão dentro de 365 dias, sendo que a multa debatida nos autos corresponde ao mês 09/2022, ou seja, posterior à eventual prazo para incidência de multa por rompimento daquele contrato.

Portanto, a parte ré não comprovou a regular origem do débito, de modo que é possível constatar que a parte autora precisou arcar com o pagamento de cobrança indevida.

VI.

A partir do disposto no artigo 42 parágrafo único é necessária a comprovação de três requisitos para a devolução em dobro do indébito: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.

No caso, a cobrança indevida e o efetivo pagamento estão demonstrados pelo comprovante juntado nos autos.

Ademais, a parte ré sequer conseguiu elucidar a origem da cobrança, fazendo menção a situação distinta (multa contratual de valor diverso emitida mais de um ano antes dos fatos discutidos nos autos), de modo que ausente engano justificável.

Assim, mantém-se a sentença que determinou a repetição em dobro do indébito.

VII.

Conforme o art. 373, do CPC, ao autor incumbe o ônus de fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso, a parte autora elencou diversos protocolos de atendimento, tanto por telefone quanto presencial, entre os meses de julho e outubro de 2022.

Ademais, juntou pagamento da cobrança de R$ 657,92 em 19/09/2022, além de protocolos presenciais em 26 e 28 de setembro com os temas cancelamento e reativação, bem como propaganda da sua pizzaria, indicando o número indevidamente bloqueado como o único contato para atendimento.

Assim, e delimitadas as provas nos autos, destaca-se que a parte autora elencou as provas que detinha para demonstrar o cancelamento da linha telefônica, enquanto que a parte ré apenas afirmou que a linha está ativa (o que, sequer, é questionado nos autos, visto que a parte autora já elucidou na inicial que conseguiu reativar a linha mediante outro plano).

Desse modo, os elementos comprovam a falha na prestação do serviço pela ré, que cancelou a linha móvel sem a solicitação ou anuência da consumidora.

VIII.

Constatada a falha na prestação do serviço, com o cancelamento de serviços considerados essenciais nos dias atuais, configura-se dano moral in re ipsa, fato que impõe o dever de compensar o consumidor, especialmente por se tratar de linha telefônica utilizada para atividades comerciais.

IX.

O valor fixado, a título de dano moral, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a situação do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, sem que se descure da vedação ao enriquecimento sem causa.

No caso, a parte autora apenas mencionou que houve demora de vários dias para a resolução do problema, sem elucidar o tempo que permaneceu sem acesso à sua linha telefônica.

Desse modo, e considerando os parâmetros elencados, fixo o valor da condenação em R$ 1.000,00 (mil reais).

X.

RECURSOS CONHECIDOS.

NÃO PROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ.

PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

Sentença reformada para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir desta data (Súmula 362, do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios pela parte autora (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação.

XI.

A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.