16/01/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 17:34

Juntada de Certidão
03/01/2025 16:54

Juntada de Ofício
03/01/2025 16:52

Processo Desarquivado
14/11/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/11/2024.
13/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:20

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 13:46

Recebidos os autos
08/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:46

Determinado o arquivamento
08/11/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
08/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:26

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:50

Juntada de carta de guia
05/11/2024 16:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/10/2024 18:56

Recebidos os autos
31/10/2024 18:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Samambaia.
23/10/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/10/2024 18:53

Recebidos os autos
18/10/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:53

Determinado o arquivamento
18/10/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
18/10/2024 18:35

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:57

Recebidos os autos
06/05/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2024 14:05

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:39

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:46

Recebidos os autos
16/04/2024 14:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/04/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
16/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:50

Juntada de Certidão
15/04/2024 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 02:32

Publicado Sentença em 10/04/2024.
09/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu, ROBERTO JÚNIO SILVA DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 14 e do artigo 15, ambos da Lei n° 10.826/03, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal.
08/04/2024 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 17:14

Juntada de Certidão
05/04/2024 21:24

Recebidos os autos
05/04/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 21:24

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
02/04/2024 12:16

Juntada de Certidão
01/04/2024 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 02:34

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0713810-70.2021.8.07.0009 Inquérito nº: 722/2021 da 32ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: ROBERTO JUNIO SILVA DE ARAUJO CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a Defesa do réu ROBERTO JUNIO SILVA DE ARAUJO para que apresente Alegações Finais, por memoriais, no prazo legal.

Quarta-feira, 20 de Março de 2024 MATHEUS VIDAL CARDOSO Servidor Geral
20/03/2024 18:20

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 09:45, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
14/03/2024 13:33

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/03/2024 11:00

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 19:00

Juntada de Certidão
05/03/2024 03:36

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:59

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 09:45, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
29/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0713810-70.2021.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROBERTO JUNIO SILVA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal em desfavor de ROBERTO JÚNIO SILVA DE ARAÚJO.

Após o recebimento da peça acusatória (ID 185325822), o denunciado foi pessoalmente citado (ID 185929586) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogada constituída.

Em síntese, a Defesa requer a absolvição do réu, sob o argumento de que não estão presentes a prova da materialidade e indícios da autoria delitiva (ID 187668742).

Instado a manifestar-se, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido formulado (ID 187833288). É o relato do necessário.

DECIDO.

Em relação ao pedido de absolvição, entendo que a pretensão não merece prosperar.

Com efeito, a alegação defensiva, da forma em que formulada, confunde-se com matéria de mérito que, para seu acolhimento, necessita de aprofundamento da produção de prova.

Ressalto que, nesta etapa em que se encontra o processo, vigora o princípio do in dubio pro societate, de modo que a dúvida sobre a prática, ou não, da conduta delitiva deve ser resolvida em favor da acusação, com o consequente processamento da ação penal.

No caso em apreço, entendo que o órgão do Ministério Público apresentou elementos de informação suficientes para embasar a peça acusatória, de forma a satisfazer a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria.

Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido um conceito mais amplo de justa causa para o processo penal, analisando-a não apenas sob a ótica retrospectiva, mas também sob a ótica prospectiva, voltada para a instrução processual que será realizada (STJ.

Corte Especial.

APn 989/DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 16/02/2022).

No mais, os elementos que instruem os autos não permitem o reconhecimento de nenhuma das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Portanto, não é possível, neste momento processual, a absolvição sumária do acusado.

O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

As questões meritórias serão analisadas oportunamente.

Assim, ratifico o recebimento da denúncia.

Considerando que o denunciado não faz jus a nenhuma medida despenalizadora, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, por videoconferência.

Intimem-se/requisitem-se as vítimas/testemunhas e o acusado.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Intime-se.

Brasília-DF, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
27/02/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 19:20

Recebidos os autos
26/02/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
26/02/2024 18:23

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
23/02/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 02:36

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0713810-70.2021.8.07.0009 Inquérito nº: 722/2021 da 32ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: ROBERTO JUNIO SILVA DE ARAUJO CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto, Dr.

Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a Defesa do réu ROBERTO JUNIO SILVA DE ARAUJO, a apresentar Resposta escrita à Acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do CPP, no prazo de 10 (dez) dias.

Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024 MATHEUS VIDAL CARDOSO Servidor Geral
06/02/2024 17:27

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:25

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:43

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:49

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/02/2024 13:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 19:26

Recebidos os autos
31/01/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:26

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 19/10/2023
31/01/2024 19:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
31/01/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
31/01/2024 17:40

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
09/01/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 16:00

Recebidos os autos
09/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:00

Outras decisões
09/01/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
09/01/2024 12:32

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:45

Juntada de Certidão
21/12/2023 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:36

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:26

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 14:24

Juntada de Certidão
02/12/2023 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2023 12:07

Expedição de Certidão.
10/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:35

Recebidos os autos
08/11/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:35

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/11/2023 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
07/11/2023 20:31

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 17:09

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 17:09

Desentranhado o documento
31/10/2023 17:07

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:04

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/10/2023 10:36

Homologada a Transação
23/10/2023 10:36

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 13:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
23/10/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
11/10/2023 02:29

Publicado Autorização em 11/10/2023.
10/10/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 10:44

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 19:36

Juntada de Certidão
06/10/2023 19:09

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 13:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
06/10/2023 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 21:05

Recebidos os autos
05/10/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 21:05

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 17/07/2023
05/10/2023 21:05

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/10/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
05/10/2023 18:54

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 08:48

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 13:40

Recebidos os autos
17/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
17/07/2023 13:25

Juntada de Certidão
17/07/2023 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:45

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:07

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2023 23:59.
24/03/2023 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2023 23:59.
16/02/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.
08/08/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 00:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.
22/04/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2022 23:59:59.
10/01/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 15:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/01/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:28

Expedição de Certidão.
23/09/2021 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 18:53

Expedição de Certidão.
22/09/2021 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

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