04/07/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 14:53

Transitado em Julgado em 28/06/2024
04/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:00

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:35

Juntada de Certidão
03/07/2024 03:19

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:26

Recebidos os autos
28/06/2024 16:26

Homologada a Transação
27/06/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/06/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713882-86.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIOMAR LAUREANO DUQUE EXECUTADO: RAPHAEL DE OLIVEIRA MIGUEL MENDES, HAILANE NAYARA MARTINS DA SILVA, SCHEILLA DE OLIVEIRA MIGUEL DECISÃO Alegam os executados que realmente não conseguiram realizar com o pagamento das despesas referente ao imóvel, contudo no que tange a pintura e demais reparas no local foram realizados.

Asseveram que os reparos alegados pelo autor não correspondem com a realidade, visto que o apartamento foi pintado, conforme recibo, e entregue apenas com a fechadura quebrada.

Requerem a exclusão da fiadora com lastro no benefício de ordem.

Formularam proposta de acordo.

O exequente afirma que a sentença transitou em julgado.

Alega que o documento anexado pelos executados nada provam sobre a pintura.

Sustenta que a impugnação é ato protelatório.

Requereu a continuidade do cumprimento de sentença.

DECIDO O benefício de ordem confere ao fiador o direito para que, quando demandado judicialmente para pagamento de dívida por ele garantida, possa exigir do credor que primeiramente persiga os bens do devedor afiançado antes de lhe ser cobrado o pagamento da dívida.

O credor pode promover a expropriação dos bens do fiador sem a necessidade da anterior execução dos bens do devedor principal nos casos em que o fiador renunciar expressamente ao benefício ou se obrigar como principal pagador, ou devedor solidário ante os débitos.

E este é o caso dos autos, porquanto a fiadora figura como devedora principal e renuncia ao benefício de ordem, conforme cláusula vigésima quarta e vigésima quinta do contrato firmado entre as partes (id. 170343545).

Diante disso, indefiro os pedidos dos executados de exclusão da fiadora, porquanto não há renúncia ao benefício de ordem.

Quanto à alegação de pintura do imóvel, em que pese os executados alegarem que foi feita, verifica-se que os valores cobrados pelo exequente foram devidamente comprovados ao id. 170343546 e não se restringe à pintura, mas a outros gastos decorrentes com a reforma do imóvel.

Assim, não há que falar em abatimento de valor.

Rejeito, portanto, a impugnação oposta pelos executados.

Observo que a proposta de acordo foi recusada pelo exequente.

Assim, precluso o prazo para Agravo, cumpra-se decisão de id. 190818404. Às providências de praxe.
28/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:15

Recebidos os autos
28/05/2024 14:15

Deferido o pedido de LIOMAR LAUREANO DUQUE - CPF: *46.***.*10-60 (EXEQUENTE).
27/05/2024 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/05/2024 12:35

Juntada de Certidão
25/05/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:43

Recebidos os autos
24/05/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/05/2024 18:30

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 14:51

Recebidos os autos
07/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/05/2024 17:53

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:25

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:56

Recebidos os autos
25/04/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/04/2024 13:19

Juntada de Certidão
18/04/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:12

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 15:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2024 14:53

Recebidos os autos
22/03/2024 14:53

Deferido o pedido de LIOMAR LAUREANO DUQUE - CPF: *46.***.*10-60 (REQUERENTE).
21/03/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/03/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:01

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
08/03/2024 20:41

Recebidos os autos
08/03/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/03/2024 13:34

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:18

Recebidos os autos
15/01/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/01/2024 13:38

Juntada de Certidão
12/01/2024 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2024 18:14

Juntada de Certidão
25/12/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/12/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
21/12/2023 15:42

Juntada de Certidão
16/12/2023 04:11

Decorrido prazo de RAPHAEL DE OLIVEIRA MIGUEL MENDES em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:11

Decorrido prazo de HAILANE NAYARA MARTINS DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:30

Recebidos os autos
12/12/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/12/2023 16:22

Juntada de Certidão
08/12/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 17:51

Expedição de Certidão.
30/11/2023 02:29

Publicado Sentença em 30/11/2023.
29/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
24/11/2023 18:55

Recebidos os autos
24/11/2023 18:55

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/11/2023 18:59

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 09:59

Decorrido prazo de RAPHAEL DE OLIVEIRA MIGUEL MENDES em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:59

Decorrido prazo de SCHEILLA DE OLIVEIRA MIGUEL em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:59

Decorrido prazo de HAILANE NAYARA MARTINS DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
02/11/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
31/10/2023 16:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 31/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 11:49

Recebidos os autos
30/10/2023 11:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 21:40

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 17:47

Expedição de Certidão.
18/10/2023 06:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 13:50

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:48

Juntada de Certidão
16/10/2023 20:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 20:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
16/10/2023 20:53

Juntada de Certidão
16/10/2023 20:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 12:12

Recebidos os autos
16/10/2023 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/09/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/09/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/09/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:42

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 23:16

Recebidos os autos
30/08/2023 23:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/08/2023 11:09

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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