08/09/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/08/2025 02:41

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
04/08/2025 14:58

Recebidos os autos
04/08/2025 14:58

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/07/2025 03:19

Decorrido prazo de NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 19:57

Recebidos os autos
24/06/2025 19:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
24/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/06/2025 18:20

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
23/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:50

Recebidos os autos
18/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 19/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
11/12/2024 18:08

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 23:34

Juntada de Petição de apelação
04/11/2024 01:21

Publicado Intimação em 04/11/2024.
01/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
28/10/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
27/10/2024 21:23

Recebidos os autos
27/10/2024 21:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
21/10/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ALVARO DA SILVA PEREIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ALVARO DA SILVA PEREIRA em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714165-55.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALVARO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MATEUS GASPAR NUNES SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais proposta por ALVARO DA SILVA PEREIRA em desfavor de NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, partes já qualificadas nos autos.

Depreende-se da inicial que o autor celebrou com a ré proposta de cessão de margem consignável de remuneração, tendo, para isso, contratado com o Banco PAN um empréstimo consignado no valor de R$26.478,29, e transferido parte dessa quantia, R$25.178,29, para a ré, com a promessa de que ela arcaria com as parcelas dos descontos em margem consignável derivados do empréstimo.

Diz que após o pagamento do valor, a requerida deixou de responder às mensagens; não efetuou a quitação do contrato de mútuo anterior e nem das parcelas da atual consignação.

Afirma crer que foi enganado pela ré e relata o dano material sofridos, o qual quantifica em R$63.456,00.

Por fim, pede a tutela de urgência consistente no bloqueio de valores por meio do Sisbajud; a sua confirmação; a rescisão do contrato por inadimplemento da ré, bem como a condenação em lhe restituir o montante de R$25.178,29 e o pagamento de R$63.456,00 a título de dano material.

Concedida em parte a tutela de urgência, id. 141527909.

Cumprida parcialmente, id. 143183950.

Esgotadas as tentativas de localização da ré, ela foi citada por edital, id. 165625961.

Em contestação de id. 171380433, a requerida argui preliminares e, no mérito, sustenta que o contrato de cessão de crédito foi firmado em livre manifestação de vontade do autor e que ele tinha ciência de todos os termos contratuais.

Acrescenta a ausência de invalidade do ajuste; a necessidade de se observar o princípio da conservação do contrato.

Impugna os valores pretendidos, pede a improcedência dos pedidos e a justiça gratuita.

Réplica, id. 186677501.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela demandada, id. 194717901.

Saneadora de id. 199268461 rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova.

Em fase de especificação de provas, as partes disseram não ter outras provas a produzirem (id. 202574627 e 206511139).

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito.

Cuida-se de ação em que o autor pede a rescisão do contrato de cessão de margem consignável, com o ressarcimento dos valores.

De acordo com o contrato celebrado com a ré em 21/9/2022 – id. 140966336, o autor firmou um empréstimo consignado com o Banco Pan, pelo valor total de R$26.146,86 e transferiu parte do crédito obtido, R$25.178,29 (id. 140966333 e 140966334) para a conta de titularidade daquela.

Em contrapartida, a cessionária teria de ressarcir ao autor descontos em margem consignável para quitação do empréstimo e lhe pagar rentabilidade em montante de 1% a 10% sobre as parcelas do mútuo.

No entanto, segundo o autor, a ré deixou de efetuar o ressarcimento dos descontos em folha de pagamento, a despeito dos acertos contratuais, causando-lhe prejuízo financeiro.

Com efeito, não consta do acervo probatório qualquer prova de que a parte ré tenha adimplido suas obrigações contratuais.

Ao contrário, verifico dos documentos de id. 140966337 e 140966338, que as 96 parcelas de R$661,00 são descontadas da margem consignável do requerente.

Ademais, a demandada, conquanto alegue a regularidade do ajuste, deixou de impugnar especificamente o inadimplemento a si imposto e, sobretudo, de comprovar o adimplemento de sua contraprestação, ônus que lhe cabia, conforme art. 373, II, do CPC.

Assim, é possível concluir que houve o inadimplemento contratual, uma vez que a ré deixou de ressarcir os descontos de empréstimos consignados, violando assim as obrigações por ela assumida nos contratos.

O instrumento contratual assinado pelas partes aliado ao contracheque do autor em id. 140966338, no qual, como dito, consta os descontos do empréstimo consignado contratado para perfectibilizar a cessão de margem, comprovam a existência da relação contratual, e apontam o descumprimento do contrato, no que toca à obrigação da ré de ressarcir os valores recebidos.

Constatado o inadimplemento, a parte lesada pode pedir a resolução do contrato, cabendo indenização por perdas e danos, na forma descrita no art. 475 do Código Civil.

Vejamos: Art. 475.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Neste cenário, de rigor o acolhimento do pleito de resolução do contrato.

Resolvido o ajuste por culpa da ré, é o caso de retornar as partes às suas condições originais, isto é, aquela deverá restituir as quantias transferidas em razão do contrato, que perfazem R$25.178,29, ao requerente.

No que diz respeito ao dano material no importe de R$63.456,00, sem razão o demandante.

Pelo que se observa, a quantia supracitada corresponde à multiplicação do número de parcelas, noventa e seis, pelo valor da prestação, R$661,00 e refere-se ao saldo devedor do empréstimo de R$26.146,86 tomado pelo autor acrescido dos encargos contratuais (CET, juros remuneratórios, seguro prestamista, etc.).

Considerando que a importância tomada de empréstimo será ressarcida ao autor, caberá a ele arcar com as prestações voltadas à sua quitação.

Entender como almeja o demandante acarretaria seu enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, uma vez que receberia o valor do mútuo e, concomitantemente, deixaria de pagar as parcelas do empréstimo.

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato firmado entre as partes (id. 140966336) e condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$25.178,29 (id. 140966334 e 140966333), atualizado pelo IPCA até a data da citação, a partir de quando, inclusive, incidirá tão somente a Taxa Selic, pois já inclusos os juros e o fator de correção monetária em sua composição, conforme parágrafo único do art. 389 e §1º do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei n. 14.905/2024.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30% para o autor e 70% para a requerida.

Cada litigante arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor da condenação, conforme artigos 85, §2º e 86 do CPC.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
19/09/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
19/09/2024 15:18

Recebidos os autos
19/09/2024 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 22:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/09/2024 17:09

Recebidos os autos
10/09/2024 17:09

Outras decisões
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ALVARO DA SILVA PEREIRA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/08/2024 18:14

Recebidos os autos
30/08/2024 18:14

Outras decisões
16/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 21:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/08/2024 15:11

Recebidos os autos
12/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:11

Outras decisões
05/08/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 07:55

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 07:55

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
19/06/2024 09:36

Recebidos os autos
19/06/2024 09:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 04:48

Decorrido prazo de NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 06:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/05/2024 10:03

Recebidos os autos
13/05/2024 10:03

Gratuidade da justiça não concedida a NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-22 (REQUERIDO).
24/04/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/04/2024 17:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:12

Decorrido prazo de NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0714165-55.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALVARO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: NEW MAX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MATEUS GASPAR NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré pretende a concessão do benefício da justiça gratuita. É possível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprove que a situação financeira e patrimonial que ostenta efetivamente inviabiliza o pagamento dos custos processuais. É necessária a comprovação de que sua situação é financeiramente periclitante e o passivo que apresenta suplanta o ativo, este é o entendimento do TJDFT.

Tal comprovação deve vir aos autos por meio de documentos fiscais, como balancetes, por exemplo.

Assim, a parte ré deverá apresentar seus balancetes fiscais, bem como, extratos bancários para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça e demais comprovantes acerca da hipossuficiência alegada.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 17:19:49.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 4
08/03/2024 17:44

Recebidos os autos
08/03/2024 17:44

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/02/2024 20:17

Juntada de Petição de réplica
24/01/2024 02:32

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
08/09/2023 17:24

Expedição de Certidão.
08/09/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 00:19

Publicado Edital em 28/07/2023.
27/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
23/07/2023 21:01

Expedição de Edital.
17/07/2023 20:46

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 15:04

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:00

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/05/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/05/2023 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/05/2023 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2023 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2023 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 17:00

Expedição de Certidão.
23/04/2023 04:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/04/2023 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 19:13

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:17

Expedição de Certidão.
25/02/2023 05:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/02/2023 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 13:35

Recebidos os autos
18/01/2023 13:35

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
12/01/2023 17:27

Expedição de Certidão.
23/12/2022 05:18

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
02/12/2022 00:40

Decorrido prazo de ALVARO DA SILVA PEREIRA em 01/12/2022 23:59.
25/11/2022 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 12:12

Recebidos os autos
22/11/2022 12:12

Decisão interlocutória - deferimento
21/11/2022 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 15:09

Recebidos os autos
04/11/2022 15:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/11/2022 15:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALVARO DA SILVA PEREIRA - CPF: *42.***.*99-68 (REQUERENTE).
27/10/2022 13:41

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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