09/09/2025 15:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/08/2025 11:59

Juntada de Petição de acordo (outros)
01/08/2025 14:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/07/2025 02:31

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 07:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:32

Recebidos os autos
16/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/07/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
14/07/2025 14:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/07/2025 13:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/07/2025 18:58

Recebidos os autos
11/07/2025 18:58

Outras decisões
11/07/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
11/07/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 18:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 20:11

Recebidos os autos
02/07/2025 20:11

Indeferido o pedido de MARCELLO LUIS CASSIANO - CPF: *43.***.*69-43 (EXECUTADO)
26/06/2025 20:46

Juntada de Petição de impugnação
23/06/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/06/2025 15:21

Juntada de Petição de impugnação
18/06/2025 17:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 07:37

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0714219-70.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICTOR FREITAS REZENDE EXECUTADO: SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, MARCELLO LUIS CASSIANO REVEL: FEDERAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO Diante dos cálculos apresentados ao ID 239409158, determino a expedição de alvará de levantamento eletrônico da seguinte forma: Ao Advogado DIOGO LOPES, o montante de R$22.919,70 (vinte e dois mil novecentos e dezenove reais e setenta centavos).

Ao Credor VICTOR FREITAS REZENDE, o montante de R$130.328,89 (cento e trinta mil trezentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos).

Após, descadastre-se o advogado DIOGO LOPES dos autos e intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, indicando medida apta à satisfação do débito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, §1º do CPC.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
13/06/2025 18:54

Recebidos os autos
13/06/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:54

Deferido o pedido de VICTOR FREITAS REZENDE - CPF: *34.***.*83-23 (EXEQUENTE).
13/06/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/06/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:17

Recebidos os autos
12/06/2025 17:17

Outras decisões
09/06/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:37

Recebidos os autos
03/06/2025 18:37

Outras decisões
22/05/2025 05:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/05/2025 11:39

Juntada de Petição de impugnação
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de MARCELLO LUIS CASSIANO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARCELLO LUIS CASSIANO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/05/2025 03:23

Decorrido prazo de MARCELLO LUIS CASSIANO em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:11

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/04/2025 03:02

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:16

Juntada de Petição de certidão
14/04/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:13

Recebidos os autos
14/04/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/04/2025 16:04

Juntada de Certidão
02/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:33

Recebidos os autos
27/03/2025 11:33

Deferido o pedido de VICTOR FREITAS REZENDE - CPF: *34.***.*83-23 (EXEQUENTE).
21/03/2025 17:51

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/03/2025 17:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/02/2025 12:41

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:17

Recebidos os autos
25/02/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARCELLO LUIS CASSIANO em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0714219-70.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICTOR FREITAS REZENDE EXECUTADO: SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA REVEL: FEDERAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO Intime-se o terceiro interessado MARCELO LUIZ CASSIANO, para comprovar documentalmente sua retirada do quadro societário da ré FEDERAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (MARCELLO LUIS CASSIANO ME) em 23/02/2021.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
10/02/2025 15:22

Recebidos os autos
10/02/2025 15:22

Outras decisões
30/01/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/01/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:17

Decorrido prazo de VICTOR FREITAS REZENDE em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:36

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 06:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2025 15:47

Recebidos os autos
17/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/01/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714219-70.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICTOR FREITAS REZENDE EXECUTADO: SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA REVEL: MARCELLO LUIS CASSIANO - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a CARTA PRECATÓRIA foi expedida e assinada.

Nos termos da Portaria n. 02/2016, deste Juízo, fica a parte exequente intimada para promover a distribuição da carta precatória no JUÍZO DEPRECADO, e providenciar a comprovação nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024.

HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Servidor Geral
20/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 18:48

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:54

Expedição de Carta.
19/08/2024 06:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 19:20

Recebidos os autos
15/08/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 19:20

Outras decisões
09/08/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/08/2024 19:13

Juntada de Certidão
09/08/2024 19:12

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 19:12

Desentranhado o documento
08/08/2024 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/07/2024 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 15:04

Recebidos os autos
23/07/2024 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
22/07/2024 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0714219-70.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICTOR FREITAS REZENDE EXECUTADO: SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA REVEL: MARCELLO LUIS CASSIANO - ME DECISÃO Esclareça a Secretaria se todos os endereços do sócio MARCELLO LUIS CASSIANO, CPF: *43.***.*69-43, já foram diligenciados.

Se sim, defiro, deste já, a citação por edital da referida parte para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
27/06/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:40

Recebidos os autos
27/06/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:39

Outras decisões
26/06/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/06/2024 11:42

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:48

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
24/06/2024 13:17

Juntada de Certidão
23/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:18

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
05/06/2024 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
05/06/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/05/2024 02:33

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/05/2024 02:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/05/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
03/05/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/04/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 15:15

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:10

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:03

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/03/2024 02:50

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:55

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714219-70.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICTOR FREITAS REZENDE EXECUTADO: SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA REVEL: MARCELLO LUIS CASSIANO - ME DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por VICTOR FREITAS REZENDE em face de SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA e MARCELLO LUIS CASSIANO - ME.

Não foram encontrados bens da empresa executada que fossem passíveis de constrição.

A parte exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, no escopo de alcançar os bens pertencentes ao sócio da empresa MARCELLO LUIS CASSIANO - ME, qual seja, MARCELLO LUIS CASSIANO. É a síntese do necessário.

DECIDO.

A demanda em questão é regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual, nos termos do seu artigo 28, exige apenas a prova da insolvência da pessoa jurídica e o prejuízo ao consumidor.

Diante de todo o exposto e presentes os requisitos, ACOLHO o pedido de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos dos artigos 133 a 135, todos do CPC, suspendendo-se o andamento da presente fase de cumprimento, até o seu julgamento.

Providencie a Secretaria a inclusão de MARCELLO LUIS CASSIANO como terceiro interessado.

Após, cite-se para manifestação, no prazo de 15 dias.

Em caso de não localização deste no endereço indicado pelo exequente, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Defiro ainda o pedido liminar para que seja expedida certidão premonitória, na forma do art. 828 do CPC para averbação em cartório de registro de imóveis de titularidade do sócio MARCELLO LUIS CASSIANO, uma vez que a averbação premonitória visa tão somente conferir publicidade a terceiros de boa-fé acerca da demanda judicial que tramita contra o executado e da futura e eventual pretensão de penhora.

Assim, não caracteriza constrição do bem, nem constitui, modifica ou extingue direito do proprietário.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CERTIDÃO PREMONITÓRIA.

ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL.

NATUREZA DECLARATÓRIA.

BEM DE FAMÍLIA.

IRRELEVÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

O art. 828 do CPC autoriza ao credor a obtenção, perante o Juízo da execução, de certidão, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis. 2.

A averbação premonitória visa tão somente conferir publicidade a terceiros de boa-fé acerca da demanda judicial que tramita contra o executado e da futura e eventual pretensão de penhora.

Assim, não caracteriza constrição do bem, nem constitui, modifica ou extingue direito do proprietário. 3.

Ante o caráter meramente declaratório, inexiste impedimento para a averbação da certidão em imóveis impenhoráveis, tais como os caracterizados como bem de família.

Precedentes do c.

STJ e deste e.

Tribunal. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1748230, 07161409620238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 5/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
01/03/2024 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 06:44

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:54

Recebidos os autos
29/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:54

Deferido o pedido de VICTOR FREITAS REZENDE - CPF: *34.***.*83-23 (EXEQUENTE).
16/02/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/02/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:07

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 06:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 18:56

Recebidos os autos
08/02/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 02:53

Publicado Despacho em 06/02/2024.
05/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/02/2024 06:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:55

Recebidos os autos
01/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/01/2024 04:02

Processo Desarquivado
28/01/2024 23:01

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
15/12/2023 12:32

Arquivado Provisoramente
15/12/2023 12:32

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:59

Decorrido prazo de MARCELLO LUIS CASSIANO - ME em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:56

Decorrido prazo de VICTOR FREITAS REZENDE em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 19:18

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 06:09

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:38

Recebidos os autos
27/10/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/10/2023 15:38

Deferido em parte o pedido de VICTOR FREITAS REZENDE - CPF: *34.***.*83-23 (EXEQUENTE)
24/10/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/10/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:20

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
17/10/2023 17:33

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:23

Juntada de Certidão
29/09/2023 15:38

Juntada de Certidão
29/09/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 20:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:12

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:07

Decorrido prazo de MARCELLO LUIS CASSIANO - ME em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:31

Decorrido prazo de SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA em 28/08/2023 23:59.
07/08/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2023 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 17:52

Expedição de Mandado.
25/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 25/07/2023.
24/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 15:24

Recebidos os autos
20/07/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/07/2023 13:43

Expedição de Certidão.
16/07/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/07/2023 01:10

Publicado Edital em 07/07/2023.
07/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 14:35

Expedição de Edital.
04/07/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 13:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2023 18:50

Recebidos os autos
03/07/2023 18:50

Outras decisões
30/06/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/06/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:22

Publicado Despacho em 23/06/2023.
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:06

Recebidos os autos
20/06/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2023 01:45

Decorrido prazo de MARCELLO LUIS CASSIANO - ME em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/06/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
29/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:35

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:57

Recebidos os autos
12/04/2023 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/04/2023 16:30

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:22

Juntada de Certidão
06/04/2023 12:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2023 01:13

Decorrido prazo de MARCELLO LUIS CASSIANO - ME em 04/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:19

Publicado Certidão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2023 16:25

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:23

Decorrido prazo de MARCELLO LUIS CASSIANO - ME em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 20:50

Juntada de Petição de apelação
16/03/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2023 00:54

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 12:17

Recebidos os autos
09/03/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:17

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/03/2023 12:58

Expedição de Certidão.
03/03/2023 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2023 01:41

Publicado Sentença em 24/02/2023.
23/02/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 14:29

Recebidos os autos
16/02/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:29

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
29/12/2022 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/12/2022 17:16

Recebidos os autos
20/12/2022 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/12/2022 19:38

Recebidos os autos
19/12/2022 19:38

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/12/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/12/2022 20:31

Recebidos os autos
15/12/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 20:31

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/12/2022 21:52

Juntada de Certidão
09/12/2022 09:33

Expedição de Certidão.
08/12/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 03:28

Decorrido prazo de VICTOR FREITAS REZENDE em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 02:24

Publicado Certidão em 29/11/2022.
28/11/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 15:12

Expedição de Certidão.
24/11/2022 06:35

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/11/2022 03:05

Publicado Decisão em 22/11/2022.
21/11/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/11/2022 13:54

Recebidos os autos
17/11/2022 13:54

Decisão interlocutória - indeferimento
11/11/2022 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/11/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 16:08

Expedição de Mandado.
04/11/2022 15:43

Juntada de Certidão
31/10/2022 09:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/10/2022 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 10:31

Expedição de Mandado.
13/10/2022 16:56

Juntada de Certidão
13/10/2022 05:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/10/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
11/10/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/09/2022 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 15:05

Desentranhado o documento
26/09/2022 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 17:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/08/2022 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2022 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/07/2022 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 22:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/06/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 01:32

Decorrido prazo de VICTOR FREITAS REZENDE em 13/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 18:37

Juntada de Certidão
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2022 15:20

Juntada de Certidão
01/06/2022 16:50

Recebidos os autos
01/06/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:49

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
24/05/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:11

Publicado Decisão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 19:42

Recebidos os autos
18/05/2022 19:42

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2022 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/05/2022 10:38

Juntada de Certidão
13/05/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 20:11

Juntada de Petição de impugnação
11/05/2022 00:30

Decorrido prazo de MARCELLO LUIS CASSIANO - ME em 10/05/2022 23:59:59.
22/04/2022 09:39

Publicado Certidão em 22/04/2022.
21/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 09:58

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:23

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 14:44

Juntada de Certidão
23/03/2022 00:51

Decorrido prazo de SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA em 22/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:23

Publicado Edital em 17/02/2022.
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 10:45

Expedição de Edital.
15/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 09:51

Recebidos os autos
11/02/2022 09:51

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2022 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/02/2022 13:37

Juntada de Certidão
02/02/2022 08:06

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 09:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/12/2021 02:35

Decorrido prazo de VICTOR FREITAS REZENDE em 06/12/2021 23:59:59.
29/11/2021 09:59

Publicado Certidão em 29/11/2021.
26/11/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 17:49

Juntada de Certidão
16/11/2021 12:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/11/2021 02:24

Publicado Certidão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
04/11/2021 20:27

Juntada de Certidão
04/11/2021 13:19

Expedição de Carta.
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
28/10/2021 14:21

Recebidos os autos
28/10/2021 14:21

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2021 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
26/10/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 18:58

Recebidos os autos
19/10/2021 18:58

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2021 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
19/10/2021 07:36

Expedição de Certidão.
19/10/2021 00:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/10/2021 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 20:28

Recebidos os autos
05/10/2021 20:28

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2021 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/09/2021 19:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 24/09/2021.
24/09/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 16:19

Recebidos os autos
22/09/2021 16:19

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2021 20:19

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/09/2021 11:26

Juntada de Certidão
17/09/2021 02:31

Decorrido prazo de VICTOR FREITAS REZENDE em 16/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 14:33

Decorrido prazo de MARCELLO LUIS CASSIANO - ME em 14/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 17:22

Publicado Certidão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
03/09/2021 16:24

Juntada de Certidão
02/09/2021 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2021 13:12

Juntada de Certidão
28/08/2021 20:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/08/2021 19:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2021 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 16:58

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 15:51

Expedição de Mandado.
04/08/2021 14:06

Juntada de Certidão
13/07/2021 13:32

Juntada de Certidão
02/06/2021 02:40

Publicado Decisão em 01/06/2021.
01/06/2021 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2021 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
27/05/2021 16:53

Recebidos os autos
27/05/2021 16:53

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2021 16:27

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/05/2021 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/05/2021 05:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 06/05/2021.
05/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 22:02

Recebidos os autos
03/05/2021 22:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/04/2021 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
30/04/2021 18:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/04/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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