15/07/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 19:59

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:03

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/06/2024 10:46

Recebidos os autos
18/06/2024 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
18/06/2024 10:46

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de BRAULINA MENDES CARVALHO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:48

Recebidos os autos
21/05/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 15:48

Recebidos os autos
21/05/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 15:48

Negado seguimento ao recurso
20/05/2024 17:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/05/2024 17:52

Recebidos os autos
20/05/2024 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/05/2024 17:52

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
20/05/2024 17:51

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
17/05/2024 16:50

Recebidos os autos
17/05/2024 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 1.030, II, DO CPC.

REJULGAMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE 30/06/09.

SUBSTITUIÇÃO DA TR.

RE 870.947.

TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.

OFENSA A COISA JULGADA.

AFASTADA.

TEMA 1.170 DO STF.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Trata-se de reexame de julgamento de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de que seja considerada divergência entre o acórdão proferido por esta 2ª Turma Cível e o decidido no RE 1.317.982, julgado sob o regime de recurso repetitivo – Tema 1.170/STF. 2.

A controvérsia em apurar se o acórdão proferido diverge da tese firmada em sede de julgamento de recurso com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o qual firmou o entendimento no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária não importa em lesão à coisa julgada (Tema 1.170/STF): “Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. (RE 1317982, Rel.

Min.

Nunes Marques, DJe 8/1/2024 - Tema 1.170/STF). 3.

No caso, a decisão agravada afastou a pretensão do agravante para que fosse aplicado o IPCA-E, a partir de 30/6/2009, como parâmetro de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública em detrimento da TR índice de remuneração da poupança considerando que expedido o requisitório, não cabe reabrir a fase de discussão acerca da conta executada para alteração do índice de atualização monetária. 3.1.

O acórdão anterior negou provimento ao agravo e manteve a decisão agravada considerando que os cálculos não foram impugnados pela parte executada e já foram devidamente homologados pelo juízo da origem. 3.2.

Deste modo, forçoso reconhecer a existência de divergência entre o acórdão proferido por esta 2ª Turma Cível e o decidido pelo STF no RE 1.317.982 – Tema 1.170/STF, de modo que a modificação do parâmetro de atualização monetária não importa em lesão à coisa julgada, o que reclama o reexame e adequação do julgado, nos termos do art. 1.030, II, CPC. 4.

No que se refere ao índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, o STF, ao julgar o RE 870.947 (Tema 810), declarou ser inconstitucional o artigo art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação da Lei Federal nº 11.960/2009, na parte em que estabelecia a Taxa Referencial – TR (remuneração oficial da caderneta de poupança) como índice de correção das condenações à fazenda pública. 4.1.

Perante o STJ, de sua vez, foi julgado o REsp 1.492.221/PR, resultando na fixação da Tese 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. 4.2.

Assim, conforme decidido pelo STF no RE 1.317.982 – Tema 1.170/STF, as questões relativas aos consectários da mora, como incidência de multa e juros, consistem em matéria de ordem pública, podendo ser apreciadas, inclusive, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não sendo cabível a alegação de coisa julgada. 5.

Portanto, a decisão agravada comporta reforma para determinar a remessa dos autos para a contadoria judicial, a fim de se utilizar o índice de correção IPCA-e, a partir de 30/6/09, em substituição à TR. 6.

Agravo provido.
25/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:35

Conhecido o recurso de BRAULINA MENDES CARVALHO - CPF: *09.***.*63-34 (RECORRENTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (RECORRENTE) e provido
22/03/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 17:05

Recebidos os autos
29/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
25/01/2024 17:41

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:23

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/01/2024 16:27

Recebidos os autos
25/01/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
25/01/2024 12:08

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:43

Recebidos os autos
24/01/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 15:43

Recebidos os autos
24/01/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 17:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/01/2024 17:32

Recebidos os autos
16/01/2024 15:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/01/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/01/2024 15:17

Recebidos os autos
16/01/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/01/2024 15:09

Expedição de Certidão.
08/06/2023 10:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
06/06/2023 16:10

Juntada de Certidão
26/07/2022 10:12

Juntada de Certidão
22/07/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:09

Decorrido prazo de BRAULINA MENDES CARVALHO em 23/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 23:02

Recebidos os autos
27/05/2022 23:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2022 23:02

Recebidos os autos
27/05/2022 23:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2022 23:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
26/05/2022 14:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/05/2022 14:28

Recebidos os autos
26/05/2022 14:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/05/2022 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/05/2022 13:25

Recebidos os autos
26/05/2022 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/05/2022 13:23

Juntada de Certidão
27/07/2021 11:18

Juntada de Certidão
25/06/2021 12:06

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
25/06/2021 12:06

Juntada de Certidão
24/06/2021 11:08

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
24/06/2021 11:07

Juntada de Certidão
24/06/2021 03:20

Decorrido prazo de BRAULINA MENDES CARVALHO em 23/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 03:19

Decorrido prazo de BRAULINA MENDES CARVALHO em 23/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:15

Publicado Despacho em 16/06/2021.
16/06/2021 02:15

Publicado Despacho em 16/06/2021.
15/06/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 18:15

Recebidos os autos
11/06/2021 18:15

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
11/06/2021 18:15

Recebidos os autos
11/06/2021 18:15

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
11/06/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 11:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/06/2021 11:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
11/06/2021 09:05

Recebidos os autos
11/06/2021 09:05

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
11/06/2021 09:04

Juntada de Certidão
05/05/2021 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2021 21:00

Juntada de Petição de agravo
19/04/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 09:34

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
19/04/2021 09:34

Expedição de Certidão.
19/04/2021 09:34

Juntada de Certidão
16/04/2021 18:03

Juntada de Petição de agravo
23/03/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/03/2021.
22/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
18/03/2021 21:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 21:22

Juntada de Certidão
17/03/2021 14:15

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. João Egmont para SERECO - (em grau de recurso)
17/03/2021 14:15

Recebidos os autos
17/03/2021 14:15

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
17/03/2021 14:15

Indefiro
16/03/2021 11:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/03/2021 11:39

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
16/03/2021 11:31

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
15/03/2021 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2021 22:53

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 11:39

Juntada de Certidão
17/12/2020 15:20

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. João Egmont para SERECO - (em grau de recurso)
17/12/2020 15:19

Expedição de Certidão.
16/12/2020 20:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/12/2020 20:37

Juntada de Petição de recurso especial
24/11/2020 04:17

Publicado Ementa em 24/11/2020.
23/11/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 15:16

Recebidos os autos
19/11/2020 16:36

Conhecido o recurso de BRAULINA MENDES CARVALHO - CPF: *09.***.*63-34 (EMBARGANTE) e não-provido
19/11/2020 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2020 02:19

Decorrido prazo de BRAULINA MENDES CARVALHO em 18/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 14:36

Expedição de Certidão.
15/10/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 17:51

Expedição de Certidão.
14/10/2020 08:40

Incluído em pauta para 11/11/2020 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
09/10/2020 15:07

Recebidos os autos
06/10/2020 19:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
06/10/2020 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
06/10/2020 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 12:11

Recebidos os autos
17/09/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 18:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
16/09/2020 09:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
16/09/2020 09:16

Expedição de Certidão.
16/09/2020 09:14

Classe Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/09/2020 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2020 02:16

Publicado Ementa em 08/09/2020.
04/09/2020 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 17:24

Recebidos os autos
02/09/2020 14:52

Conhecido o recurso de BRAULINA MENDES CARVALHO - CPF: *09.***.*63-34 (AGRAVANTE) e não-provido
02/09/2020 14:47

Deliberado em Sessão - julgado
31/07/2020 11:36

Expedição de Certidão.
30/07/2020 08:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 08:38

Incluído em pauta para 26/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
28/07/2020 22:14

Recebidos os autos
27/07/2020 20:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
23/07/2020 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
23/07/2020 18:52

Expedição de Certidão.
23/07/2020 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2020 02:36

Decorrido prazo de BRAULINA MENDES CARVALHO em 26/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 02:15

Publicado Decisão em 04/06/2020.
04/06/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 23:43

Recebidos os autos
01/06/2020 23:43

Efeito Suspensivo
01/06/2020 21:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
01/06/2020 07:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
01/06/2020 07:21

Juntada de Certidão
30/05/2020 19:11

Recebidos os autos
30/05/2020 19:11

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
29/05/2020 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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