03/04/2024 11:27

Baixa Definitiva
03/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:16

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO LOPES DE SOUZA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

ATRASO NA OBRA.

MORA.

CAUSALIDADE.

PROBLEMAS AMBIENTAIS.

RISCO INERENTE À ATIVIDADE.

JUROS DE MORA.

DANOS MORAIS. 1 – Promessa de compra e venda.

Atraso na entrega da obra.

Na forma do art. 394 e 395 e 475 do Código Civil, o devedor que não cumprir a obrigação no tempo, lugar e forma estabelecida, dá ensejo à resolução do contrato e responde pelos danos.

Em 14/07/2018 as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel na modalidade de fração (multipropriedade) no empreendimento denominado de Quinta Santa Bárbara Eco Resort, com prazo de entrega pra 30.05.2021, o que não foi cumprido. 2 – Causalidade.

Restou demonstrado que houve paralisação das obras em razão de ação judicial proposta pelo Ministério Público por problemas ambientais na edificação, o que evidencia risco inerente à atividade empresarial desenvolvida e insere-se no âmbito da responsabilidade do fornecedor, na forma do que dispõe o art. 14 do CDC.

A responsabilidade pelo descumprimento do contrato recai sobre o promitente vendedor. É indevida, pois, a retenção de 20% dos valores pagos. 3 – Do recurso do autor.

Dos danos morais.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente à dignidade do indivíduo. (CF, art. 5º, inc.

V e X; CDC, art. 6º, inc.

VI).

A discussão processual acerca de resolução do contrato, com a consequente restituição de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel possui natureza exclusivamente patrimonial.

Incabível indenização por danos morais. 4 – Juros de mora.

Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros têm como termo inicial a data da citação. 5 – Recurso conhecido e desprovido. m
04/03/2024 10:11

Conhecido o recurso de QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:43

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 16:16

Recebidos os autos
12/12/2023 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
12/12/2023 16:13

Recebidos os autos
12/12/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/12/2023 10:51

Recebidos os autos
06/12/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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