02/04/2024 08:37

Baixa Definitiva
02/04/2024 08:36

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
17/03/2024 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/03/2024.
12/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

NÃO COMPROVADAS.

DÚVIDA RAZOÁVEL.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

INCIDENCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1.

O crime de corrupção passiva se configura quando a vantagem indevida é recebida (ou solicitada) em razão da função, o que pode ser evidenciado pelo recebimento de vantagem indevida sem explicação razoável e pela prática de atos que beneficiam o responsável pelo pagamento (cf.

STF.

Inq 4141, Relator: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12-12-2017). 1.1.

Ademais, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a perfeita subsunção da conduta ao crime de corrupção passiva exige a demonstração de que o favorecimento negociado pelo agente público encontra-se no rol das atribuições previstas para a função que exerce. 2.

Pelo princípio do in dubio pro reo, havendo insuficiência probatória, o Poder Judiciário não está autorizado a proferir decreto condenatório, devendo absolver o réu ante a ausência de certeza da ocorrência dos fatos que lhe são imputados. 2.1.

O Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório, pois não trouxe elementos capazes de ratificar os fatos descritos na denúncia, não estando seguramente comprovado que os réus solicitaram ou mesmo receberam vantagens do outro acusado, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência em seus benefícios. 3.

Para se proferir uma decisão condenatória, é necessário que se tenha certeza das imputações descritas na denúncia, o que não ocorre na hipótese. 4.

Recurso conhecido, mas desprovido.
09/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:50

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
07/03/2024 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 12:54

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/02/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 12:56

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:54

Retirado de pauta
08/02/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 17:32

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 13:12

Expedição de Certidão.
22/01/2024 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 11:29

Recebidos os autos
01/12/2023 10:33

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
30/11/2023 16:59

Recebidos os autos
29/11/2023 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
10/11/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:46

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:10

Recebidos os autos
31/10/2023 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
24/10/2023 12:51

Recebidos os autos
24/10/2023 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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