22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714419-71.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA MADALENA DA SILVA ROCHA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe.

A exequente alega que a despeito da determinação contida na sentença, a executada mantém seu nome indevidamente nos cadastros de inadimplentes.

Sustenta que a restrição foi inserida pela ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PERSONALIZADOS, no valor de R$ 2.986,20 (dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), com data de vencimento em 28/03/2021, ou seja, com a mesma data do débito declarado nulo nestes autos.

Requer, pois, o pagamento de ambas as multas no valor de R$ 2.000,00 cada, a exclusão da restrição do nome da exequente dos cadastros de inadimplentes e majoração do valor da multa.

A executada, à sua vez, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, informando que cumpriu a obrigação de fazer, requerendo a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação.

Argumenta que a anotação nos órgãos de proteção ao crédito foi promovida por empresa desconhecida, não tendo ocorrido a cessão de crédito alegada pela exequente.

No entanto, não junta aos autos documentos para demonstrar que a baixa foi promovida mediante cumprimento da sentença, sem o procedimento de cessão de crédito à ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PERSONALIZADOS.

Com efeito, da análise das alegações das partes e das provas dos autos, observa-se que o nome da exequente ainda se encontrava negativado em razão da dívida declarada inexistente nestes autos (id. 174406820 e 1744068190).

Assim, nada há nos autos que demonstre o contrário, ou seja, a conclusão, em especial diante da mesma data do crédito, é que de fato a executada cedeu o crédito declarado inexistente à ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PERSONALIZADOS, que manteve a anotação restritiva junto aos órgãos de proteção ao crédito (id. 174406819 – pág. 4).

Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, tanto o cedente quanto o cessionário do crédito são solidariamente responsáveis pela prática do ato tido como causador do dano, podendo a executada ser compelida a promover a baixa da restrição inserida pela cessionária oriunda de crédito declarado inexistente.

Diante disso, comprovado o descumprimento da obrigação de fazer, incide as multas previstas nas decisões de id. 164155054 e 170573827, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Não há que se falar em acréscimos de juros e honorários incidentes sobre a multa fixada, consoante requerido no id. 186161995, uma vez que pela natureza das astreintes não devem ser aplicadas as aludidas verbas.

Por fim, acrescente-se que foram expedidos ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA) para promover a baixa da anotação existente em nome de MARIA MADALENA DA SILVA ROCHA, CPF: *73.***.*95-34, no valor de R$ 2.986,20 (dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), com vencimento em 28/03/2021, inserida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PERSONALIZADOS.

Diante das razões expostas, rejeito a impugnação e converto o bloqueio em penhora, devendo ser promovida a transferência, via SISBAJUD, com a consequente conversão da penhora em pagamento, cujo valor satisfaz integralmente o crédito executado.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o correspondente alvará em favor da parte exequente.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
08/02/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/02/2024 04:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2024 11:34

Juntada de Petição de impugnação
25/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:23

Juntada de Certidão
12/01/2024 18:40

Juntada de Certidão
27/12/2023 14:26

Juntada de Certidão
20/12/2023 10:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/12/2023 19:44

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:44

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:17

Juntada de Certidão
13/12/2023 04:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:01

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 12:05

Recebidos os autos
01/12/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:05

Deferido o pedido de MARIA MADALENA DA SILVA ROCHA - CPF: *73.***.*95-34 (EXEQUENTE).
23/11/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
21/11/2023 09:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 21:43

Recebidos os autos
29/10/2023 21:43

Outras decisões
20/10/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:05

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 11:10

Juntada de Certidão
25/09/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:06

Recebidos os autos
01/09/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/08/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:35

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 09:43

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:09

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:44

Juntada de Certidão
12/07/2023 13:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2023 06:31

Recebidos os autos
07/07/2023 06:31

Outras decisões
03/07/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/06/2023 04:09

Processo Desarquivado
26/06/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 17:24

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 17:23

Expedição de Certidão.
30/05/2022 17:22

Juntada de Certidão
10/05/2022 02:36

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:58

Juntada de Certidão
29/04/2022 21:20

Recebidos os autos
29/04/2022 21:20

Outras decisões
19/04/2022 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/04/2022 14:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/04/2022 18:16

Recebidos os autos
11/04/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/04/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 22:54

Recebidos os autos
31/03/2022 22:54

Decisão interlocutória - recebido
31/03/2022 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
31/03/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA SILVA ROCHA em 29/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:55

Juntada de Certidão
15/03/2022 08:20

Recebidos os autos
30/11/2021 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/11/2021 22:53

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
25/10/2021 18:48

Recebidos os autos
25/10/2021 18:48

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2021 13:37

Conclusos para decisão
25/10/2021 13:37

Juntada de Certidão
20/10/2021 02:25

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA SILVA ROCHA em 19/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 03:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 21:08

Juntada de Petição de apelação
04/10/2021 02:35

Publicado Sentença em 04/10/2021.
02/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 08:00

Recebidos os autos
23/09/2021 08:00

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2021 10:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/07/2021 17:49

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia - (outros motivos)
29/07/2021 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2021 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 02:26

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
28/07/2021 20:01

Juntada de Petição de contestação
26/07/2021 19:01

Juntada de Certidão
15/07/2021 00:05

Juntada de Certidão
13/07/2021 02:53

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA SILVA ROCHA em 12/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 02:36

Publicado Intimação em 12/07/2021.
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
07/07/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 16:29

Juntada de Certidão
06/07/2021 02:55

Publicado Decisão em 05/07/2021.
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
16/06/2021 15:40

Juntada de Certidão
14/06/2021 15:47

Juntada de Certidão
14/06/2021 14:15

Recebidos os autos
14/06/2021 14:15

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2021 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/06/2021 13:18

Juntada de Certidão
14/06/2021 12:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 10/06/2021.
10/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 20:04

Recebidos os autos
08/06/2021 20:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/06/2021 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/06/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 19:25

Recebidos os autos
27/05/2021 19:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/05/2021 18:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #NÃO INFORMADO# em/para 29/07/2021 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2021 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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