16/12/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:33

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:12

Transitado em Julgado em 20/11/2024
20/11/2024 03:13

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de EXECUTIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 24/10/2024.
24/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 13:14

Recebidos os autos
22/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/10/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de EXECUTIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714526-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EXECUTIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de ressarcimento da fatura voluntariamente paga pela parte autora/credora, em 11/10/2023, antes da formação do título executivo judicial de ID 186105670, no importe de 2.310,68 (dois mil trezentos e dez reais), mais acréscimos, com amparo nos artigos 876 do Código Civil e 42 do CDC.

O objeto da condenação foi (sentença de ID 186105670): “Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para: 1) DECLARAR a abusividade da fixação de nova multa quando da renovação do contrato, sem as ressalvas pertinentes à restrição de direitos, 2) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$3.459,00, referente à aplicação da multa de fidelização decorrente do cancelamento das linhas apontadas na inicial, 3) DETERMINAR que a parte ré exclua definitivamente as negativações efetivadas em desfavor da parte autora, com fundamento nas referidas dívidas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua intimação pessoal, sob pena de multa de R$200,00 por dia, limitada a R$2.000,00 sem prejuízo de majoração, caso se mostre insuficiente ao caráter coercitivo a que se destina; e, 4) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a importância de R$1.000,00 (mil reais), atualizada pelo INPC a partir desta data, momento de sua fixação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da presente sentença.

Intime-se pessoalmente a parte ré, após o trânsito em julgado, para cumprimento, no prazo de 05 dias, da obrigação de fazer, sob pena de aplicação da multa fixada, na forma estabelecida no item 3 do dispositivo”.

Assim, não merece acolhimento a pretensão do autor/credor sob ID 202731449, pois não será objeto de determinação qualquer outra providência que não tenha sido contemplada pelo título executivo constituído nos presentes autos.

Ademais, a sentença de ID 186105670, mantida em sede recursal, transitou em julgado em 01/07/2024, conforme certidão de ID 202486638, restando finda a atividade jurisdicional, não podendo o juiz inovar no processo.

Qualquer pretensão ou irresignação deveria ter sido deduzida, se o caso, no momento oportuno.

Assim, operada a preclusão, retornem os autos conclusos para extinção, considerando o cumprimento das obrigações de fazer e pagar pela parte ré/devedora.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
05/09/2024 14:31

Recebidos os autos
05/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:31

Indeferido o pedido de EXECUTIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-54 (AUTOR)
26/08/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/08/2024 23:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:46

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:46

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:51

Recebidos os autos
25/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:51

Outras decisões
15/07/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/07/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:15

Recebidos os autos
01/07/2024 13:15

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 22:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/04/2024 22:04

Juntada de Certidão
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de EXECUTIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 04:07

Decorrido prazo de EXECUTIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714526-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EXECUTIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

CERTIDÃO Por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intime-se o(a) recorrido(a) AUTOR: EXECUTIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 12:50:20.
18/03/2024 12:51

Juntada de Certidão
16/03/2024 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 12:40

Juntada de Petição de recurso inominado
13/03/2024 04:03

Decorrido prazo de EXECUTIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:15

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
29/02/2024 22:43

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2024 15:34

Publicado Sentença em 27/02/2024.
27/02/2024 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 16:38

Recebidos os autos
23/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:38

Embargos de Declaração Acolhidos
22/02/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2024 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 02:33

Publicado Sentença em 15/02/2024.
10/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para: 1) DECLARAR a abusividade da fixação de nova multa quando da renovação do contrato, sem as ressalvas pertinentes à restrição de direitos, 2) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$3.459,00, referente à aplicação da multa de fidelização decorrente do cancelamento das linhas apontadas na inicial, 3) DETERMINAR que a parte ré exclua definitivamente as negativações efetivadas em desfavor da parte autora, com fundamento nas referidas dívidas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua intimação pessoal, sob pena de multa de R$200,00 por dia, limitada a R$2.000,00 sem prejuízo de majoração, caso se mostre insuficiente ao caráter coercitivo a que se destina; e, 4) CONDENAR a parte ré aa pagar ao autor a importância de R$1.000,00 (mil reais), atualizada pelo INPC a partir desta data, momento de sua fixação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da presente sentença.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
08/02/2024 08:23

Recebidos os autos
08/02/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:23

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2024 04:52

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/01/2024 03:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:58

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 13:10

Recebidos os autos
17/01/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/01/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/01/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/01/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 23:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 23:53

Juntada de Certidão
04/12/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:32

Publicado Despacho em 27/11/2023.
24/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 18:15

Recebidos os autos
22/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/11/2023 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2023 22:22

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/11/2023 05:02

Decorrido prazo de EXECUTIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
22/10/2023 02:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:41

Recebidos os autos
18/10/2023 12:40

Juntada de Certidão
05/10/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/09/2023 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2023 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/09/2023 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2023 03:00

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 14:16

Recebidos os autos
22/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:16

Outras decisões
20/09/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/09/2023 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/09/2023 18:57

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:48

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 25/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:24

Decorrido prazo de EXECUTIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:28

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 15:40

Recebidos os autos
05/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/07/2023 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2023 18:51

Recebidos os autos
03/07/2023 18:51

Juntada de Certidão
30/06/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/06/2023 04:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2023 08:34

Recebidos os autos
26/06/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 01:49

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:44

Decorrido prazo de EXECUTIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/06/2023 13:40

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 02/06/2023.
01/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:10

Recebidos os autos
30/05/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 01:38

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/05/2023 09:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2023 23:40

Juntada de Petição de réplica
10/05/2023 00:22

Publicado Despacho em 10/05/2023.
09/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 21:28

Recebidos os autos
05/05/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 01:21

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/04/2023 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/04/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/04/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/04/2023 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 01:07

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 12:09

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2023 12:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/03/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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