23/05/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 13:54

Recebidos os autos
09/04/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 04:28

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA EBENEZER em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:11

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:02

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 04/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:21

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714691-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECONVINTE ESPÓLIO DE: IGREJA BATISTA EBENEZER REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A S E N T E N Ç A Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Impõe-se, de início, o exame da viabilidade do procedimento sumaríssimo, considerando a constituição da parte autora como Organização Religiosa.

O artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9099/95, dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; III - as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor; Logo, por se tratar de organização religiosa, a requerente não está legitimada a figurar no polo ativo em demandas nos Juizados Especiais Cíveis, de modo a evitar o desvirtuamento dos princípios dos juizados.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente
16/03/2024 13:01

Juntada de Petição de recurso inominado
15/03/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:51

Recebidos os autos
15/03/2024 15:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/02/2024 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
02/02/2024 17:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/02/2024 14:44

Recebidos os autos
02/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
30/01/2024 15:20

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:52

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA EBENEZER em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:29

Publicado Despacho em 22/01/2024.
17/01/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/01/2024 18:06

Recebidos os autos
12/01/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
11/01/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:00

Recebidos os autos
08/01/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
05/01/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 01:08

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:18

Recebidos os autos
18/12/2023 13:18

Outras decisões
14/12/2023 03:53

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
12/12/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:57

Recebidos os autos
01/12/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
29/11/2023 08:04

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/11/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:17

Recebidos os autos
17/11/2023 13:17

Outras decisões
04/10/2023 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/10/2023 16:58

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA EBENEZER - CNPJ: 02.***.***/0001-02 (RECONVINTE ESPÓLIO DE) em 03/10/2023.
04/10/2023 11:02

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA EBENEZER em 03/10/2023 23:59.
22/09/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/09/2023 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 14:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/09/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:40

Recebidos os autos
19/09/2023 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2023 00:30

Publicado Intimação em 04/09/2023.
04/09/2023 00:30

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:12

Juntada de Certidão
31/08/2023 11:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 15:55

Recebidos os autos
30/08/2023 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
28/08/2023 12:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/08/2023 08:56

Publicado Despacho em 24/08/2023.
23/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 15:06

Recebidos os autos
21/08/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
16/08/2023 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2023 14:06

Recebidos os autos
14/08/2023 14:06

Declarada incompetência
24/07/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714686-04.2021.8.07.0016

Carlos Eduardo de Oliveira Garcia

Secretaria de Estado de Planejamento, Or...

Advogado: Cristiane Correa de Paula Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2021 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0714721-60.2022.8.07.0005

Joao Alves de Almeida

Joao Wilson Pereira de Souza

Advogado: Gregorio Wellington Rocha Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2022 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0714777-71.2023.8.07.0001

Vicente da Costa Amorim

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Alan Lady de Oliveira Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0714681-96.2023.8.07.0020

Jair de Freitas Borges

Higor Vinicius Lira Costa

Advogado: Jose Lucas Cerqueira Mota

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0714709-69.2020.8.07.0020

Afb Transportes e Logistica LTDA

Advogado: Sara Rons Lamor Pinheiro Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2020 20:57

Exibir Processo