08/05/2025 13:55

Arquivado Provisoramente
07/05/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 04:34

Processo Desarquivado
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA SOUZA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:07

Arquivado Provisoramente
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 04:36

Processo Desarquivado
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:00

Arquivado Provisoramente
15/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 14:12

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:12

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2025 23:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:05

Recebidos os autos
10/04/2025 17:05

Outras decisões
10/04/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:05

Recebidos os autos
04/04/2025 18:05

Outras decisões
03/04/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/03/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:14

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
10/03/2025 13:35

Juntada de Ofício de requisição
18/02/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:05

Expedição de Ofício.
12/02/2025 14:47

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:55

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:50

Recebidos os autos
13/01/2025 14:50

Outras decisões
10/01/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/01/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:23

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:51

Recebidos os autos
07/11/2024 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/11/2024 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/11/2024 11:55

Recebidos os autos
05/11/2024 11:55

Outras decisões
02/11/2024 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA SOUZA em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:02

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:58

Recebidos os autos
16/10/2024 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/07/2024 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714751-56.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: BRUNO OLIVEIRA SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O título judicial que embasa a presente execução condenou o IPREV/DF a pagar à parte exequente os valores retroativos a título do benefício de pensão por morte, utilizando como marco inicial a data do requerimento administrativos, nos seguintes termos (ID 160285735): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o réu, IPREV/DF, a pagar ao autor os valores retroativos a título do benefício de pensão por morte desde a data do do requerimento administrativo.

Fixo a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal quanto ao adimplemento dessa obrigação de pagar.

Deve incidir a correção monetária pelo IPCA-e desde a data de propositura da ação e juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança com fulcro no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 desde a citação.

Os valores devem ser apurados por cálculo simples em cumprimento de sentença.

Deve a parte credora apresentar planilha atualizada dos valores na fase de cumprimento de sentença.

A partir de 9/12/2021 deve ser utilizada a SELIC (que engloba correção e juros de mora) por força do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Os valores devem ser apurados por cálculo simples em cumprimento de sentença.

Deve a parte credora apresentar planilha atualizada na fase de cumprimento de sentença.

Resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas e despesas na forma da lei.

Em razão da PARCIAL procedência das pretensões da autora contra o requerido, aliado aos requisitos referenciados nos incisos do artigo 85, § 2º, do CPC, cada um deverá pagar, em favor do advogado da parte adversa, os honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor condenatório atualizado, vedada a compensação por força expressa de lei.

Na hipótese de interposição de apelação, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do artigo 1.010 e parágrafos do CPC, com remessa dos autos ao e.

TJDFT com as cautelas de estilo.

Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Em relação ao marco inicial, deve ser utilizada a data de 02/02/2021, momento em que a parte exequente compareceu presencialmente à Secretaria de Educação do Distrito Federal para formalizar o requerimento administrativo, consoante comprovado pelo ente distrital (ID 197003596 a 197003600).

Fixadas tais balizas, e com vistas a dirimir a controvérsia relativa aos cálculos, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos a partir das delimitações desta decisão.

A diligência deverá ser cumprida após a preclusão deste decisum.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem manifestação sobre os cálculos.

Ultimadas as diligências supra, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
21/06/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 04:39

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA SOUZA em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 18:05

Recebidos os autos
20/06/2024 18:05

Outras decisões
20/06/2024 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:31

Recebidos os autos
18/06/2024 11:31

Outras decisões
17/06/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/06/2024 05:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:34

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 15:35

Recebidos os autos
13/06/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 21:40

Recebidos os autos
06/06/2024 21:40

Outras decisões
06/06/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/06/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:07

Recebidos os autos
05/06/2024 16:07

Outras decisões
04/06/2024 23:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/05/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 15:21

Recebidos os autos
20/05/2024 15:21

Outras decisões
20/05/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/05/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:00

Juntada de Petição de impugnação
02/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:04

Recebidos os autos
01/04/2024 16:04

Outras decisões
27/03/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/03/2024 11:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
26/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:31

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 20:50

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
01/02/2024 04:00

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA SOUZA em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:49

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 01:09

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 01:09

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:24

Recebidos os autos
27/06/2023 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/06/2023 17:41

Juntada de Certidão
27/06/2023 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:51

Juntada de Certidão
23/06/2023 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2023 20:42

Juntada de Petição de apelação
23/06/2023 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 22/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:39

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:37

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 15:48

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:26

Juntada de Petição de apelação
30/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:33

Recebidos os autos
29/05/2023 17:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/05/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/05/2023 18:12

Recebidos os autos
24/05/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/05/2023 15:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 14:19

Recebidos os autos
15/05/2023 14:19

Outras decisões
15/05/2023 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/05/2023 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:57

Recebidos os autos
12/05/2023 16:57

Outras decisões
10/05/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/05/2023 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 00:26

Publicado Sentença em 04/05/2023.
03/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 22:10

Recebidos os autos
29/04/2023 22:10

Julgado procedente o pedido
24/03/2023 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/03/2023 15:53

Recebidos os autos
24/03/2023 15:53

Outras decisões
14/03/2023 01:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
08/03/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
07/03/2023 23:56

Juntada de Petição de alegações finais
01/03/2023 04:00

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
25/02/2023 09:30

Juntada de Petição de alegações finais
24/02/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:47

Recebidos os autos
24/02/2023 15:47

Outras decisões
09/02/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
09/02/2023 18:05

Juntada de Petição de réplica
27/12/2022 18:16

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 23:21

Recebidos os autos
14/12/2022 23:21

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
08/12/2022 03:56

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:07

Recebidos os autos
13/10/2022 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
12/10/2022 18:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 15:35

Recebidos os autos
19/09/2022 15:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/09/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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