13/06/2024 11:09

Baixa Definitiva
13/06/2024 11:08

Transitado em Julgado em 13/06/2024
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de INES MOURAO SOARES CHAVES em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:18

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0714849-92.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A AGRAVADO: INES MOURAO SOARES CHAVES DESPACHO Tendo em vista que a recorrente não manteve seu endereço atualizado nos autos, presume-se válida a intimação realizada por meio dos mandados expedidos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a renúncia ao mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/2/2023).

Considerando que a agravante SANTA LUZIA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A não promoveu a regularização da representação processual, com fundamento nos artigos 76, §2º, inciso I, e 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do agravo em recurso especial interposto no ID nº 54411183.

Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao órgão julgador de origem.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
27/05/2024 17:58

Recebidos os autos
27/05/2024 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024 17:58

Recebidos os autos
27/05/2024 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/05/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/05/2024 16:21

Recebidos os autos
27/05/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/05/2024 18:01

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 06:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
27/04/2024 08:42

Recebidos os autos
27/04/2024 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2024 08:42

Recebidos os autos
27/04/2024 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/04/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/04/2024 15:47

Recebidos os autos
26/04/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/04/2024 15:46

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
02/04/2024 15:17

Recebidos os autos
02/04/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 15:17

Recebidos os autos
02/04/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/04/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/04/2024 13:05

Recebidos os autos
01/04/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/03/2024 13:23

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 09:50

Juntada de mandado
26/02/2024 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 18:31

Juntada de mandado
29/01/2024 02:16

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 15:46

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:20

Recebidos os autos
24/01/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 14:20

Recebidos os autos
24/01/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 20:23

Juntada de Petição de agravo
07/12/2023 13:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/12/2023 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/12/2023 13:01

Recebidos os autos
07/12/2023 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/12/2023 12:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de INES MOURAO SOARES CHAVES em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 00:16

Recebidos os autos
08/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 00:16

Recebidos os autos
08/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 00:16

Recurso Especial não admitido
30/10/2023 13:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/10/2023 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/10/2023 13:14

Recebidos os autos
30/10/2023 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/10/2023 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 02:18

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 13:48

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:48

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/10/2023 12:04

Recebidos os autos
03/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/10/2023 21:08

Juntada de Petição de recurso especial
04/09/2023 10:17

Publicado Ementa em 04/09/2023.
01/09/2023 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:28

Conhecido o recurso de INES MOURAO SOARES CHAVES - CPF: *90.***.*02-87 (EMBARGANTE) e SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A - CNPJ: 36.***.***/0001-23 (EMBARGANTE) e não-provido
25/08/2023 23:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 14:29

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:06

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2023 20:45

Recebidos os autos
05/07/2023 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/07/2023 16:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/07/2023 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 00:05

Publicado Ementa em 28/06/2023.
27/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:46

Conhecido o recurso de INES MOURAO SOARES CHAVES - CPF: *90.***.*02-87 (APELANTE) e provido
21/06/2023 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:09

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:16

Expedição de Certidão.
07/06/2023 19:55

Deliberado em Sessão - Adiado
11/05/2023 13:10

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/03/2023 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
28/03/2023 13:14

Expedição de Certidão.
28/03/2023 00:07

Decorrido prazo de SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 21/03/2023.
20/03/2023 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:33

Recebidos os autos
16/03/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
09/03/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:06

Publicado Certidão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:41

Expedição de Certidão.
16/02/2023 12:23

Deliberado em Sessão - Retirado
15/02/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 12:54

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2023 21:54

Recebidos os autos
15/12/2022 00:05

Decorrido prazo de SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A em 14/12/2022 23:59.
02/12/2022 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/12/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2022 00:13

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 16:03

Expedição de Mandado.
22/11/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 19:28

Recebidos os autos
21/11/2022 19:28

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2022 17:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/10/2022 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/10/2022 18:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2022 19:22

Recebidos os autos
10/10/2022 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2022 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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