13/09/2024 13:47

Baixa Definitiva
13/09/2024 13:46

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:46

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE IVAN LOPES DE CARVALHO em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO.

PORTABILIDADE.

BENEFÍCIO DO INSS.

SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.

ILEGALIDADE AUSENTE. 1.

Inexiste ilegalidade na realização de portabilidade de salário/benefício previdenciário, desde que haja uma autorização expressa no contrato para que a instituição financeira proceda dessa maneira, nos termos do artigo 7º, § 2º, Resolução CMN n. 5.058, de 15 de dezembro de 2022. 2.

O princípio da vulnerabilidade do consumidor, reconhecido legalmente como uma presunção absoluta, não equipara o contratante à condição de incapaz para os atos da vida civil.

Desse modo, a livre manifestação volitiva do consumidor ao concordar com os termos claros do contrato deve prevalecer, conforme o princípio pacta sunt servanda. 3.

No caso, há expressa autorização do autor para a solicitação de portabilidade junto à autarquia federal, autenticada da mesma forma que a utilizada para a contração do empréstimo e abertura da conta, operações que o autor confessa ter realizado. 4.

Recurso de apelação conhecido e não provido.
16/08/2024 17:43

Conhecido o recurso de JOSE IVAN LOPES DE CARVALHO - CPF: *63.***.*52-34 (APELANTE) e não-provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 14:24

Recebidos os autos
24/05/2024 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/05/2024 15:29

Recebidos os autos
24/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
22/05/2024 17:13

Recebidos os autos
22/05/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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