17/04/2024 10:28

Baixa Definitiva
17/04/2024 10:28

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDER RODRIGUES DE MOURA em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Tráfico de drogas.

Prova.

Violação de domicílio.

Pena.

Culpabilidade.

Conduta social.

Natureza.

Quantidade inexpressiva.

Tráfico privilegiado.

Recorrer em liberdade. 1 - Havendo fundadas razões (justa causa) de que no interior do domicílio ocorre tráfico de drogas - o réu foi visto vendendo drogas a três usuários e, abordado um deles, confirmou que comprou a droga com o réu -, regular o ingresso dos policiais e a busca e apreensão domiciliar, bem como as provas produzidas. 2 - As provas - relatos firmes e coerentes de policiais que, após denúncia da “comunidade escolar” sobre tráfico de drogas pelo réu, fizeram campana e o viram traficando drogas, abordando usuário que confirmou ter adquirido droga do réu, somada à apreensão, na residência dele, de crack e cocaína - são suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 3 - A prática de mais de uma conduta prevista no tipo penal de tráfico, quando inserida no mesmo contexto fático, não denota maior reprovabilidade da conduta apta a justificar o aumento da pena-base ou afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da L. 11.343/06. 4 - O local em que cometido o crime – próximo a dois estabelecimentos de ensino –, considerado na terceira fase como causa de aumento da pena, não pode fundamentar a valoração negativa da conduta social, pena de ocorrer bis in idem. 5 - As circunstâncias especiais natureza e quantidade da droga devem ser examinadas de forma conjunta.

A inexpressiva quantidade da droga apreendida (2,59g), apesar da natureza (crack/cocaína), não autoriza o aumento da pena-base (art. 42 da L. 11.343/06). 6 – Se o réu é reincidente e tem maus antecedentes, não incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da L. 11.343/06. 7 – Não se reconhece o direito de recorrer em liberdade se não há alteração da situação fática que levou à custódia cautelar e o réu permaneceu preso durante todo o curso da ação penal. 8 - Apelação provida em parte.
25/03/2024 19:59

Juntada de Certidão
22/03/2024 23:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:23

Conhecido o recurso de EDER RODRIGUES DE MOURA - CPF: *41.***.*84-68 (APELANTE) e provido em parte
22/03/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2024 19:03

Recebidos os autos
07/02/2024 12:59

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
07/02/2024 12:41

Recebidos os autos
18/12/2023 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
16/12/2023 22:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de EDER RODRIGUES DE MOURA em 14/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:21

Juntada de Certidão
01/12/2023 09:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:06

Juntada de Certidão
29/11/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 21:12

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
22/11/2023 13:47

Expedição de Mandado.
21/11/2023 17:38

Recebidos os autos
21/11/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de EDER RODRIGUES DE MOURA em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:10

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:50

Recebidos os autos
08/11/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
06/11/2023 11:37

Recebidos os autos
06/11/2023 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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