13/09/2025 03:28

Juntada de Certidão
01/09/2025 09:41

Recebidos os autos
01/09/2025 09:41

Indeferido o pedido de MAISA LAIANE VIEIRA DA SILVA - CPF: *22.***.*47-60 (EXEQUENTE)
18/08/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/08/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715138-31.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAISA LAIANE VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE JÁ SE ENCONTRA ANOTADO.

RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Constam pedidos de obrigação de fazer, não fazer e de pagar.

I - Da obrigação de fazer e não fazer Aduz a exequente, na petição de ID 242024722) que a parte executada continua cobrando o débito das faturas de cartão de crédito e que segue enviando-lhe cobranças, bem como não retirou a anotação perante as instituições de proteção ao crédito.

Diante desse cenário, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o determinado na sentença de ID 206964791, no sentido de se abster de adotar atos tendentes à cobrança do débito declarado inexigível, no importe de R$ 3.818,83 e R$ 1.995,79, inerentes a compras realizadas, mediante fraude, em 17/07/2023, com uso de cartão de crédito, final 6917.

Vindo a alegação de que não houve descumprimento, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Após retornem os autos conclusos.

II - Da obrigação de pagar Intime-se a parte vencida, EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora.

No caso de o executado possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação.

Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.

De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação), sob pena de, NÃO O FAZENDO, SER O FEITO SUSPENSO, na forma do art. 921 do CPC.

ANTE ORDEM DO ART. 835 DO CPC, REFORÇADA AO SEU § 1º, NÃO JUNTADA A PLANILHA, com amparo no espírito do Tema Repetitivo de nº 566 do STJ, retornem os autos conclusos para suspensão.

JUNTADA A PLANILHA, proceda-se à pesquisa ao sistema SISBAJUD em busca de ativos financeiros em nome da parte executada.

Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69).

No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado.

Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
06/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 09:17

Recebidos os autos
05/08/2025 09:17

Deferido o pedido de MAISA LAIANE VIEIRA DA SILVA - CPF: *22.***.*47-60 (EXEQUENTE).
16/07/2025 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/07/2025 15:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
08/07/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:56

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:10

Recebidos os autos
19/05/2025 10:10

Outras decisões
12/05/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 03:26

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:14

Recebidos os autos
15/10/2024 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:34

Juntada de Petição de apelação
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 19:16

Juntada de Petição de apelação
14/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 10:54

Recebidos os autos
09/08/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:54

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/05/2024 10:45

Recebidos os autos
07/05/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:45

Outras decisões
19/04/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 22:29

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:43

Recebidos os autos
12/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/03/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/02/2024 23:59.
25/01/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 09:19

Recebidos os autos
18/12/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/11/2023 12:45

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 02:28

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
21/10/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:53

Expedição de Certidão.
19/10/2023 19:09

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:56

Recebidos os autos
27/09/2023 08:56

Concedida a gratuidade da justiça a MAISA LAIANE VIEIRA DA SILVA - CPF: *22.***.*47-60 (AUTOR).
27/09/2023 08:56

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 08:56

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
18/09/2023 09:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/08/2023 02:29

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
18/08/2023 10:26

Recebidos os autos
18/08/2023 10:26

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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