25/02/2025 18:54

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DA SILVA LEITAO em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:28

Recebidos os autos
03/02/2025 14:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/02/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/01/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:01

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
25/10/2024 10:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DA SILVA LEITAO em 23/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
14/10/2024 14:20

Juntada de Ofício de requisição
08/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:20

Expedição de Ofício.
04/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:39

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715277-23.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA MARLENE DA SILVA LEITAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por MARIA MARLENE DA SILVA LEITAO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletiva nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20.***.***/0049-15).

A impugnação do DF foi julgada parcialmente procedente (ID 185868664).

Transcorreu o prazo para as partes apresentarem recurso.

Em consulta aos sistemas informatizados, não foi localizado agravo.

A Contadoria Judicial apresentou cálculos atualizados.

O DF apresentou impugnação.

Informa que discorda dos valores apresentados pela Contadoria Judicial, tendo sido observado o excesso de R$ 3.547,06 (três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e seis centavos).

Alega que as taxas de juros aplicadas pela d.

Contadoria são divergentes das efetivamente devidas.

Ao ID 212435332 a Contadoria Judicial informa que a divergência está na forma de aplicação da SELIC.

Esta Contadoria aplicou sobre o montante encontrado em 12/2021 (somatório dos juros e principal corrigido) e o Distrito Federal aplicou somente sobre o principal corrigido até 12/2021. É o relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que a matéria não foi discutida na decisão ID 185868664.

Assim, a controvérsia cinge-se à metodologia de aplicação da SELIC.

No ponto, registro que a Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 303/2019, em seu art. 22, ao tratar da atualização do precatório não tributário devido pela Fazenda Pública, regulamenta que, a contar de dezembro de 2021, a taxa SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora. É o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO.

TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 113/2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO E CONSOLIDADO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.

RESOLUÇÃO CNJ No 303/2019.

OBSERVÂNCIA.

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3o DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

VIA INADEQUADA. 1.

De acordo com o artigo 3o da Emenda Constitucional n. 133/2021, [n]as discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2.

A Resolução CNJ n. 303/2019, ao dispor sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, no § 1o do artigo 22, estabelece que, [a] partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5o e 6o do artigo anterior. 3.

Observado que, na decisão objeto do agravo de instrumento, a metodologia de cálculo do quantum devido pela Fazenda Pública se mostra consentânea com as disposições contidas no artigo 3o da Emenda Constitucional no 113/2021 e no § 1o do artigo 22 da Resolução CNJ no 303/2019, não há razão para que seja acolhida a tese de excesso de execução suscitada pela parte executada. 4. (...) 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1773014, 07295190720238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8a Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

JUROS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810.

APLICAÇÃO RETROATIVA.

COISA JULGADA.

DESCONSTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TAXA SELIC.

FORMA DE APLICAÇÃO.

INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. 1 - (...) 3 - Taxa Selic.

Forma de aplicação.

A incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 deve ocorrer sobre todo o montante apurado, o que engloba o débito principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021.

O entendimento está de acordo com a atual redação do art. 22 da Resolução no 303/19 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1769432, 07280407620238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021.

SELIC INCIDE SOBRE O VALOR CONSOLIDADO.

CRÉDITO PRINCIPAL ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos da Emenda Constitucional 113/2021,a aplicação da Selic deve incidir sobre o valor consolidado atualizado em novembro de 2021 ou somente sobre o valor principal. 2.

A Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que alterou a Resolução 303/2019, dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece que a partir de dezembro de 2021, a atualização deve ser realizada pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) que deve incidir sobre o valor consolidado do crédito, que corresponde ao crédito principal atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1756854, 07253662820238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6a Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 25/9/2023.).

Logo, partilho do entendimento de que a SELIC deve ser aplicada sobre o valor consolidado da dívida.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação do DF.

Contudo, determino o prosseguimento da execução tão somente quanto à parcela incontroversa, entendida como tal aquela apresentada pelo DF.

Tendo o título executivo, no caso, sido constituído em 2020, sob a égide daLei Distrital no 3.624/2005, não pode a Lei Distrital no 6.618/20, publicada em data posterior, ser aplicada ao caso concreto, em face da segurança jurídica e de sua irretroatividade.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUPERVENIÊNCIA DE LEINOVA QUE ALTEROU OS LIMITES PARA PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIOS APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

IRRETROATIVIDADE DA LEI DE NATUREZAMATERIAL E PROCESSUAL.

PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 792.

RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. 1.

Diante do novo paradigma legal e jurisprudencial, inclusive de caráter vinculante(art. 927, CPC), faz-se necessário o acolhimento das decisões em precedentes de orientação obrigatória demodo que o presente e futuros julgamentos guardem conformidade com o disciplinamento fixado na lei eo que restou decidido em sede de repercussão geral.

Somente assim, será possível preservar a integridadeda jurisprudência e a segurança jurídica. 2.

O Supremo Tribunal Federal assentou jurisprudênciaquanto a aplicação das leis que regulam o sistema de execução via precatório.

Restou decidido notema 792: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possuinatureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que aanteceda". 3.

No caso, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 11/03/2020.

Porém,a lei que se busca aplicação está vigente desde 19/6/2020, portanto, é posterior a formação do título enão pode incidir. 4.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1420131,07273467820218070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data dejulgamento: 28/4/2022, publicado no PJe: 11/5/2022) (g.n.) Ao ID 139668986, foi deferida a reserva de honorários contratuais de 15% em favor de ANDRESSA BRANDÃO DO NASCIMENTO, inscrita no OAB/DF 58.547.

Assim, com base nos cálculos ID 205346929, expeça-se PRECATÓRIO do valor de 19.984,93 mais R$ 320,69 (custas) em favor de MARIA MARLENE DA SILVA LEITÃO, com reserva de honorários contratuais (15%), bem como RPV de 1.998,49 em favor de ANDRESSA BRANDÃO DO NASCIMENTO.

Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC.

Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação inserida na RPV, sem prejuízo do reconhecimento de parcela complementar e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Na sequência, retornem os autos conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo, tendo em vista que em geral o DF cumpre o pagamento das RPV e em atenção ao principio da cooperação, oportunizo ao ente publico a juntada do comprovante de pagamento, no prazo de 10 dias.

Passado o prazo sem comprovação do pagamento, fica, desde já, deferido o sequestro de verbas pelo SISBAJUD.

O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

Assim, retornem conclusos.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, inclusa a dobra legal.

Independente de decurso de prazo, com base nos cálculos ID 205346929, expeça-se PRECATÓRIO do valor de 19.984,93 mais R$ 320,69 (custas) em favor de MARIA MARLENE DA SILVA LEITÃO, com reserva de honorários contratuais (15%), bem como RPV de 1.998,49 em favor de ANDRESSA BRANDÃO DO NASCIMENTO.

Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
30/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:50

Recebidos os autos
27/09/2024 18:50

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
26/09/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/09/2024 11:18

Recebidos os autos
26/09/2024 11:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/07/2024 21:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 16:16

Recebidos os autos
26/07/2024 16:16

Outras decisões
25/07/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/07/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:29

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715277-23.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA MARLENE DA SILVA LEITAO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 202674965.

Prazo comum: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 07:54:14.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
03/07/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 07:54

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:32

Recebidos os autos
02/07/2024 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/04/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2024 14:52

Recebidos os autos
04/04/2024 14:52

Outras decisões
04/04/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
07/03/2024 03:28

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DA SILVA LEITAO em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:06

Recebidos os autos
06/02/2024 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2024 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/02/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:59

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DA SILVA LEITAO em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:37

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
17/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:13

Juntada de Certidão
10/01/2024 11:09

Recebidos os autos
31/03/2023 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/03/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.
03/03/2023 15:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/02/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:35

Publicado Sentença em 16/02/2023.
15/02/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 16:40

Recebidos os autos
13/02/2023 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos
11/02/2023 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/02/2023 13:26

Juntada de Certidão
10/02/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:21

Juntada de Certidão
09/02/2023 10:44

Juntada de Petição de apelação
31/01/2023 04:04

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DA SILVA LEITAO em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:48

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
10/01/2023 18:39

Recebidos os autos
10/01/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/12/2022 18:43

Publicado Sentença em 19/12/2022.
26/12/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:24

Recebidos os autos
14/12/2022 16:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/12/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/12/2022 13:49

Juntada de Petição de réplica
07/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:30

Publicado Certidão em 06/12/2022.
01/12/2022 20:11

Juntada de Certidão
28/11/2022 12:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:09

Recebidos os autos
07/11/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/11/2022 12:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2022 00:54

Publicado Decisão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 14:53

Recebidos os autos
13/10/2022 14:53

Decisão interlocutória - indeferimento
13/10/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/10/2022 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 18:30

Recebidos os autos
29/09/2022 18:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/09/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/09/2022 17:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/09/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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