25/11/2024 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/11/2024 18:14

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:03

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:37

Juntada de Petição de apelação
04/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
01/09/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:38

Recebidos os autos
30/08/2024 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/08/2024 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:57

Recebidos os autos
15/08/2024 13:57

Julgado improcedente o pedido
13/08/2024 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/08/2024 13:54

Recebidos os autos
13/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:46

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:20

Recebidos os autos
11/07/2024 19:20

Outras decisões
11/07/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:45

Decorrido prazo de FREDERICO ABRAHAM em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:46

Recebidos os autos
13/05/2024 13:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2024 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/05/2024 21:22

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:56

Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 17:19

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 03:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:39

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:41

Recebidos os autos
12/04/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/04/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:35

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715093-33.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FREDERICO ABRAHAM REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I.

O autor pretende tutela de evidência, em caráter liminar, para a conversão do tempo especial em comum, para fins previdenciários, conforme decidido no tema 942 do STF.

A tutela de evidência deve ser indeferida, porque os documentos juntados pelo autor, por si só, não são suficientes para evidenciar o direito à referida conversão do tempo especial em comum.

O autor não informa o motivo pelo qual o pedido administrativo de conversão não foi acolhido.

No caso, é essencial apurar a motivação do ato administrativo que indeferiu o pedido de conversão, a fim de constar eventual ilegalidade.

Por outro lado, é possível que haja necessidade de prova pericial, para análise das condições de trabalho do autor durante o período mencionado.

Assim, neste caso, antes do contraditório efetivo e pleno, não há como determinar a tutela de evidência, pois os documentos não são suficientes para evidenciar o direito de conversão.

Indefiro a liminar.

Indefiro a gratuidade processual, porque o autor teve rendimentos suficientes para pagar as custas do processo, sem comprometer a sua subsistência. ]Recolhidas as custas, em 15 dias, cite-se o réu para contestar, com as advertências legais.

Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
01/02/2024 13:52

Recebidos os autos
01/02/2024 13:52

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/01/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:55

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
20/12/2023 07:36

Recebidos os autos
20/12/2023 07:36

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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