TJDFT - 0715514-17.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2024 13:54
Baixa Definitiva
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30/04/2024 12:52
Transitado em Julgado em 30/04/2024
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30/04/2024 02:17
Decorrido prazo de RICARDO LEITE CASTELLO BRANCO em 29/04/2024 23:59.
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27/04/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 26/04/2024 23:59.
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08/04/2024 02:17
Publicado Acórdão em 08/04/2024.
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06/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
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05/04/2024 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0715514-17.2023.8.07.0020 RECORRENTE(S) RICARDO LEITE CASTELLO BRANCO RECORRIDO(S) BANCO INTER SA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1834172 EMENTA RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO DO CDC.
CARTÃO DE CRÉDITO COM BENEFÍCIO DE SALA VIP.
AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA ANUIDADE.
RECUSA DE ACESSO À SALA VIP DO AEROPORTO DE GUARULHOS.
EVENTO INSUSCETIVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
PRETENSÃO INDEVIDA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
De acordo com a petição inicial, em 2/8/2022 o autor aceitou a oferta do banco e aderiu ao Cartão Inter Black para ter acesso às salas VIP de aeroportos.
Ocorre que a prova do pagamento da anuidade de R$ 450,00 não foi juntada aos autos.
Na contestação, a instituição bancária aponta a pendência, mas ainda assim a prova não veio aos autos. 2.
O documento indicado pelo autor no recurso (ID 56336695) como prova do pagamento é extrato do banco que indica a pendência no pagamento. 3.
Ainda que não fosse assim, a recusa de acesso à área vip dos aeroportos é insuscetível de gerar danos morais. 4.
A “caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que abale a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo, circunstâncias não configuradas na hipótese dos autos. (...)”. (APC 07205183420198070001, 8ª Turma Cível, Relator Designado: Robson Teixeira de Freitas, publicado no DJE: 7/4/2021) 5.
Recurso conhecido e desprovido. 6.
Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.
DESPROVIDO.
UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial.
Narrou o autor que em 2/8/2022 aderiu à oferta da requerida e adquiriu Cartão Inter Black, tendo pagado R$ 450,00 pela assinatura anual do programa “Duo Gourmet” que confere o direito de acesso às salas VIP em aeroportos nacionais e internacionais.
Relatou que em 21/8/2022 tentou utilizar o benefício no aeroporto de Guarulhos, mas o acesso foi negado, tendo sido informado que o cartão não estava liberando a entrada.
Acrescentou que reportou o problema ao requerido que garantiu que o problema estava solucionado, mas ao realizar nova tentativa em 26/8/2022 a entrada também foi negada.
Pediu a procedência do pedido para determinar que o réu conceda todos os benefícios descritos na oferta, inclusive com a concessão de 365 dias de acesso às salas Vip e a compensação dos danos morais.
Contestação.
Alegou que o acesso foi negado por culpa exclusiva do autor que não efetuou o pagamento da anuidade no ato da contratação.
Acrescentou que consta de seu cadastro pagamento pendente de R$ 450,00.
Argumentou que a renovação automática ocorreria em 2/8/2023, mas não ocorreu devido a existência do referido débito.
Sustentou que os clientes que adquiriram o pacote antes de 1/9/2022 existe um procedimento necessário para acesso às salas Vip que consiste no envio do formulário e do cartão de embarque com três dias de antecedência.
Sentença.
Considerou que o autor não comprovou que foi impedido de entrar na sala vip e nem que cumpriu com os requisitos da campanha publicitária do requerido no que tange aos benefícios do cartão.
Consignou que a renovação da anuidade não ocorreu devido à falta de pagamento.
Julgou improcedente o pedido inicial.
Recorre o autor.
Alega que o próprio réu em contestação juntou documento que comprova que o pagamento inicial da anuidade foi realizado em 2/8/2022, às 11h40, tendo a negativa de acesso à sala Vip ocorrido no mesmo mês.
Argumenta que o recorrido, apesar de deter o extrato de acesso ou tentativa de todos os clientes, se limitou a sustentar que o acesso foi negado por questão de pendências.
Pede a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.
Recurso tempestivo.
Custas e preparo recolhidos.
Contrarrazões apresentadas.
VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.
DESPROVIDO.
UNANIME. -
04/04/2024 15:50
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 15:50
Recebidos os autos
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25/03/2024 17:12
Conhecido o recurso de RICARDO LEITE CASTELLO BRANCO - CPF: *49.***.*44-23 (RECORRENTE) e não-provido
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25/03/2024 17:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/03/2024 17:40
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 17:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/03/2024 17:20
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 17:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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04/03/2024 19:24
Recebidos os autos
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04/03/2024 18:40
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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29/02/2024 16:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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29/02/2024 16:29
Juntada de Certidão
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29/02/2024 15:53
Recebidos os autos
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29/02/2024 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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