27/06/2024 17:13

Baixa Definitiva
27/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:09

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCAS MULLER DA SILVA MACHADO em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL.

FORMULAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NÃO CONHECIMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA.

SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conforme estabelecido nos incisos I e II, do parágrafo 3º, do artigo 1.012, do Código de Processo Civil, os pedidos de concessão de tutela de urgência recursal, de efeito suspensivo e de antecipação dos efeitos da tutela recursal devem ser realizados por intermédio de petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição em separado.

Desse modo, a formulação de pedido de concessão de tutela provisória recursal no bojo das razões recursais revela a inadequação da via eleita e, por conseguinte, não deve ser conhecida. 2.

O Poder Judiciário não pode intervir em critérios de avaliação e correção de provas fixados por banca examinadora, salvo manifesta ilegalidade.

Tema 485/STF sob a sistemática de repercussão geral. 3.

Verificado que as questões impugnadas veiculam matérias incluídas no conteúdo programático bem como, após interposição de recurso administrativo pelo candidato, houve manifestação fundamentada pela manutenção das questões, não se encontra evidenciada qualquer ilegalidade apta a impor o reconhecimento da nulidade das questões questionadas, com a consequente atribuição da pontuação respectiva. 4.

Apelação conhecida em parte e, na extensão, desprovida.
29/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:11

Conhecido em parte o recurso de LUCAS MULLER DA SILVA MACHADO - CPF: *25.***.*36-36 (APELANTE) e não-provido
10/05/2024 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Adiado
08/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 13:21

Recebidos os autos
08/01/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
08/01/2024 14:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/12/2023 12:29

Recebidos os autos
15/12/2023 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715248-36.2023.8.07.0018

Poli Engenharia LTDA

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Luiz Philipe Pereira Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 07:44

Exibir Processo

Processo nº 0715305-48.2023.8.07.0020

Joao Manoel de Morais Leite

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Tatiana Oliveira Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0715250-40.2022.8.07.0018

Oscarina Alves Coelho Rodrigues

Karine Gisele Rodrigues

Advogado: Meiry Claudia de Melo Bernardes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0715369-12.2023.8.07.0003

Ms Prestadora de Servicos LTDA - ME

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rodrigo Ladislau Batista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0715466-58.2023.8.07.0020

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Francisco Carlos de Lima

Advogado: Lorena Fernanda Fernandes Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 22:52

Exibir Processo