12/06/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/06/2024 12:39

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 02:27

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, ala B, Sala 916, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0715391-68.2022.8.07.0015 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RUTH GOMES FERREIRA FREIRE Requerido: MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou recurso de APELAÇÃO.

Outrossim, a parte AUTORA não apresentou recurso de apelação, no prazo da sentença.

Nos termos da Instrução 001/2016 baixada pelo e.

TJDFT, intime-se a parte apelada a apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º, do CPC.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, certifique-se as datas em que houve ciência das intimações pelas partes quanto à sentença, eventual embargos de declaração e contrarrazões a fim de possibilitar a aferição da tempestividade dos recursos pela instância revisora.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 17:00:06.

FERNANDA DE ARAUJO FOLHA Servidor Geral
27/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:39

Decorrido prazo de RUTH GOMES FERREIRA FREIRE em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 17:27

Juntada de Petição de apelação
14/05/2024 03:39

Decorrido prazo de RUTH GOMES FERREIRA FREIRE em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:11

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715391-68.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUTH GOMES FERREIRA FREIRE REQUERIDO: MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS, JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA, ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES, JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração nos embargos de declaração opostos pela parte requerida.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória.

No caso em análise, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade na sentença, a qual deve ser mantida em sua totalidade, conforme já destacado, inclusive, nos embargos respondidos anteriormente.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu entendimento e a reapreciação de fatos e provas.

Atentem-se os embargantes para o recurso adequado para rediscussão do julgado, e não a interrupção da marcha processual com a oposição de infindáveis embargos de declaração.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO provimento aos embargos de declaração opostos pela parte requerida, mantendo na íntegra a sentença atacada.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
30/04/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 16:47

Recebidos os autos
30/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/04/2024 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 03:15

Publicado Sentença em 19/04/2024.
19/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2024 16:52

Recebidos os autos
17/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2024 03:36

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:36

Decorrido prazo de ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:36

Decorrido prazo de MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/04/2024 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715391-68.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUTH GOMES FERREIRA FREIRE REQUERIDO: MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS, JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA, ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES, JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 190432378, que comunica julgamento definitivo do AGI 0739299-68.2023.8.07.0000.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos ao ID 190970605.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
01/04/2024 13:07

Recebidos os autos
01/04/2024 13:07

Outras decisões
25/03/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/03/2024 18:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/03/2024 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2024 10:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2024 02:55

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715391-68.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUTH GOMES FERREIRA FREIRE REQUERIDO: MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS, JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA, ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES, JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória proposta por RUTH GOMES FERREIRA FREIRE em desfavor de CARLOS DE JESUS FERREIRA FILHO e MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS.

Narra a autora que vendeu o imóvel situado na SQN 205 Bloco D, apt. 306, Brasília – DF, para seu irmão, 1º requerido, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme escritura pública datada de 09/10/2019, contudo, não recebeu qualquer quantia.

Afirma que apenas consentiu na lavratura da presente escritura sem a percepção de prévio pagamento, celebrando o contrato de compra e venda respectivo de forma verbal, lastreada na boa-fé entre as partes, por se tratar o comprador de seu irmão (1º requerido), com quem, portanto, possuía laços de parentesco que, naquela oportunidade, assumiu o compromisso de promover a quitação do valor acordado tão logo fosse lavrada e registrada a escritura de compra e venda junto ao cartório competente.

Tece arrazoado jurídico e requer, em antecipação de tutela, a declaração de nulidade da escritura de compra e venda do imóvel.

Ao final, pede a confirmação da tutela e o ressarcimento dos valores pagos a título de custas, emolumentos e tributos decorrentes da lavratura da mencionada escritura pública.

Na decisão de ID 130686421, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, insurgindo-se a autora mediante o recurso de agravo de instrumento, cujo provimento foi negado (ID 147781309).

Noticiado o falecimento do 1º requerido, a decisão de ID 140242706 determinou a sucessão processual mediante a citação dos herdeiros.

Citados, os requeridos ofertaram defesa no ID 160005694 e, preliminarmente, alegam inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva de todos os réus, além de incompetência absoluta do juízo.

No mérito, aduzem que houve o pagamento integral do preço do imóvel, conforme lavrado em escritura pública, assim como não houve qualquer tentativa de resolução extrajudicial.

Afirmam que a autora fez uma doação para o de cujus no valor de R$ 990.000,00 cerca de 1 ano e 8 meses após a compra e venda do imóvel e, acaso o seu irmão estivesse inadimplente, não faria a doação.

Asseveram que os emolumentos e tributos já estavam englobados no preço pago e pedem, ao final, a improcedência dos pedidos.

A autora ofertou réplica (ID 162729969).

O feito foi saneado na decisão de ID nº 168345573, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada no ID 177668327.

A autora juntou documentos no ID 179145670 e a parte requerida no ID 184319746.

As partes se manifestaram em alegações finais (ID 21994278 e 23020034).

O Ministério Público, em sua quota de ID 185322323, optou por não se manifestar no mérito.

Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento.

Não existem mais questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

Cinge-se a controvérsia em torno da compra e venda de um imóvel situado na SQN 205, Bloco D, apartamento 306, Brasília - DF, no qual a parte autora alega o inadimplemento e, consequentemente, a nulidade da propriedade registrada em nome do Sr.

Carlos de Jesus Ferreira Filho.

As partes estão vinculadas por uma escritura pública de compra e venda do sobredito imóvel no qual a autora constou como vendedora e Carlos de Jesus Ferreira Filho como comprador, ajustando o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) “pagos neste ato em moeda corrente do país” (ID 162800124), registrada na matrícula do imóvel em 09/10/2019.

Narra a demandante que, na condição de irmã do comprador do imóvel, aceitou que constasse na escritura pública a quitação do preço, acreditando em sua palavra de que faria o pagamento da dívida, o que nunca ocorreu, vindo, posteriormente, a falecer.

Os herdeiros do Sr.

Carlos de Jesus Ferreira Filho, na condição de sucessores processuais, alegam, em sua defesa, que houve o pagamento do preço e, ainda, que a autora nunca formalizou nenhuma cobrança enquanto o seu irmão era vivo. É cediço que, formalmente, não há qualquer nulidade, ou mesmo anulabilidade, no ato de compra e venda entre irmãos, bastando que o negócio efetivamente se concretize, isto é, que o comprador pague o preço e passe, então, a ter o domínio do bem.

Ocorre que, no caso dos autos, os requeridos foram compelidos a demonstrar que o Sr.

Carlos de Jesus Ferreira Filho efetivamente pagou a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para sua irmã, providência que não adotaram.

Isso porque, nenhuma prova documental, ou mesmo testemunhal, foi trazida aos autos pelos requeridos a fim de demonstrar o pagamento realizado, nem mesmo a origem do dinheiro que teria sido entregue em espécie.

Ora, dinheiro deixa rastro, e se o requerido tivesse efetivamente pago a importância vultosa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), teria que ter trazido alguma prova documental da transação.

Além disso, consta dos autos que o requerido era médico aposentado, portador de conta bancária, onde realizava suas transações e recebia seu salário, não sendo crível ter a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) guardada em casa, sem que possa demonstrar a sua origem ou de onde vem as suas reservas financeiras.

Reforço, um profissional assalariado controla seu dinheiro em conta bancária, seja pela segurança, seja pelo conforto, seja pela possibilidade de auferir renda em investimentos.

Profissional assalariado não guarda uma volumosa quantia em dinheiro em espécie.

A autora, por sua vez, é idosa e, na época da transação, já contava com mais de 80 anos de idade e acreditou na boa-fé do seu irmão.

Por outro lado, os réus, sem conseguir demonstrar como foi feito o suposto pagamento do apartamento, se apegam no argumento de que o de cujus teria condições financeiras para a compra do imóvel, pois era médico aposentado e, ainda, que a autora teve assistência técnica no ato da realização da escritura.

Contudo, embora o de cujus fosse efetivamente médico aposentado, conforme evidenciado na audiência de instrução e julgamento, mediante o depoimento do réu, Sr.

João Carlos de Mensurado Ferreira, grande parte do seu patrimônio veio da doação realizada pela autora na ocasião em que lhe doou o valor de R$ 990.000,00 (ID 179145673). É certo que nos termos do art. 1245 do Código Civil, a propriedade nasce com o registro, que a torna pública e exigível perante a sociedade, contudo, o art. 1247 do mesmo diploma autoriza a sua anulação caso não exprima a verdade.

Se, de fato, houvesse uma compra e venda do imóvel, os requeridos teriam comprovado documentalmente o pagamento, o que não ocorreu.

A toda evidência, deve ser desconstituída a escritura pública de compra e venda R.5/32991 e a averbação Av.6/32991, retornando o bem à propriedade da autora, assim como, em face do retorno das partes ao status quo ante, os requeridos devem ressarcir à requerente das despesas cartorárias realizadas, à época da transação, no valor total de R$ 2.035,89 (dois mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) – ID’s 130564522 e 130564526.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DESCONSTITUO a escritura pública de compra e venda R.5/32991 e a averbação Av.6/32991, referente ao imóvel situado na SQN 205, Bloco D, apartamento 306, retornando as partes ao status quo ante.

Ainda CONDENO os requeridos no pagamento da importância de R$ 2.035,89 (dois mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios desde o desembolso.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Arcarão os requeridos com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
13/03/2024 13:24

Recebidos os autos
13/03/2024 13:23

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/02/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715391-68.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUTH GOMES FERREIRA FREIRE REQUERIDO: MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS, JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA, ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES, JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao MPDFT para manifestação e parecer final.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
31/01/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 14:02

Recebidos os autos
31/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:02

Outras decisões
31/01/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/01/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 03:18

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 02:55

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:12

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:58

Recebidos os autos
23/01/2024 16:58

Outras decisões
23/01/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/01/2024 15:30

Juntada de Petição de mandado de prisão cumprido
23/01/2024 15:21

Recebidos os autos
23/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:21

Outras decisões
23/01/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/01/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 02:57

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 12:39

Recebidos os autos
24/11/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:39

Outras decisões
23/11/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/11/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/11/2023 14:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 14:00, 4ª Vara Cível de Brasília.
09/11/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 18:52

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:56

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 12:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 16:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 14:00, 4ª Vara Cível de Brasília.
06/10/2023 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
06/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:31

Recebidos os autos
06/10/2023 15:31

Outras decisões
05/10/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/10/2023 18:20

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA em 04/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:56

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 13:19

Recebidos os autos
18/09/2023 13:19

Outras decisões
18/09/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/09/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:53

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:53

Decorrido prazo de MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:53

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE MENSURADO FERREIRA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:52

Decorrido prazo de ANDREZZA DE MENSURADO FERREIRA PONTES em 15/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 16:18

Recebidos os autos
29/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:18

Outras decisões
24/08/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/08/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:51

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 08:14

Recebidos os autos
15/08/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 08:14

Outras decisões
07/08/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 02:28

Juntada de Petição de impugnação
02/08/2023 17:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/07/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:13

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 13:24

Recebidos os autos
22/06/2023 13:24

Outras decisões
22/06/2023 01:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/06/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:51

Juntada de Petição de réplica
31/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 15:07

Expedição de Certidão.
25/05/2023 22:10

Juntada de Petição de contestação
13/05/2023 16:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/05/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:35

Juntada de Certidão
28/04/2023 00:22

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 18:37

Juntada de Certidão
03/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 11:54

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:20

Expedição de Carta.
27/02/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 03:52

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
19/02/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2023 15:33

Recebidos os autos
17/02/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:33

Outras decisões
16/02/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/02/2023 17:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/02/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:30

Publicado Certidão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 09:09

Expedição de Certidão.
08/02/2023 02:38

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 15:11

Recebidos os autos
06/02/2023 15:11

Outras decisões
02/02/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/02/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:44

Publicado Decisão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 13:48

Recebidos os autos
27/01/2023 13:48

Outras decisões
27/01/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/01/2023 09:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2022 15:40

Publicado Decisão em 12/12/2022.
13/12/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
12/12/2022 01:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/12/2022 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2022 15:14

Recebidos os autos
07/12/2022 15:14

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/12/2022 17:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/11/2022 22:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2022 22:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/11/2022 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 16:58

Recebidos os autos
21/10/2022 16:58

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2022 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/10/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 13:31

Recebidos os autos
26/09/2022 13:31

Decisão interlocutória - recebido
26/09/2022 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/09/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 19:53

Recebidos os autos
13/09/2022 19:53

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2022 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/09/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de MICHELINE TEIXEIRA DOS SANTOS em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de CARLOS DE JESUS FERREIRA FILHO em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de RUTH GOMES FERREIRA FREIRE em 23/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 02:22

Publicado Certidão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 18:46

Juntada de Certidão
13/08/2022 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/08/2022 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 16:47

Recebidos os autos
08/08/2022 16:46

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
04/08/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
04/08/2022 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/08/2022 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2022 11:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2022 12:09

Recebidos os autos
29/07/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 12:09

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2022 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/07/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:42

Publicado Decisão em 13/07/2022.
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 02:21

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 17:52

Recebidos os autos
08/07/2022 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/07/2022 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2022 19:33

Recebidos os autos
07/07/2022 19:33

Declarada incompetência
07/07/2022 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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