12/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
08/08/2025 04:36

Processo Desarquivado
07/08/2025 04:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 04:53

Expedição de Petição.
10/04/2025 13:13

Arquivado Provisoramente
10/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:13

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:13

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
22/03/2025 10:18

Recebidos os autos
22/03/2025 10:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/03/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/03/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 11/03/2025.
10/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715710-55.2021.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA ROSINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a parte exequente a penhora do percentual de 10% sobre os rendimentos da parte executada.

O art. 833, IV, do CPC estabelece que a remuneração da parte devedora é impenhorável.

O § 2º do mesmo dispositivo legal ressalva que a impenhorabilidade "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais".

No caso em apreço, é possível se extrair dos autos que a remuneração da executada não supera o valor de 50 salários-mínimos mensais.

O crédito também não se funda em prestação de caráter alimentar.

Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora não é admitida pelo ordenamento jurídico, INDEFIRO a pretendida penhora. À parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, fica desde já deferida a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, hipótese em que o processo deverá aguardar em arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, decorrido um ano de suspensão do processo, o prazo da prescrição intercorrente será iniciado, independente de nova decisão.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 6 de março de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
09/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 19:12

Recebidos os autos
06/03/2025 19:12

Outras decisões
20/02/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/02/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 07:52

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/01/2025 17:30

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/12/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:30

Recebidos os autos
12/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:30

Outras decisões
28/10/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/10/2024 05:06

Processo Desarquivado
25/10/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:37

Arquivado Provisoramente
09/05/2024 04:40

Processo Desarquivado
08/05/2024 11:30

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2024 15:41

Arquivado Provisoramente
18/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:27

Recebidos os autos
13/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:27

Outras decisões
28/02/2024 13:13

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 13:13

Desentranhado o documento
27/02/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/02/2024 19:52

Processo Desarquivado
27/02/2024 19:46

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:29

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 13:50

Recebidos os autos
22/08/2023 13:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/08/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/08/2023 13:25

Processo Desarquivado
02/08/2023 13:50

Arquivado Provisoramente
02/08/2023 13:50

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:16

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 21:55

Recebidos os autos
18/07/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 21:55

Deferido o pedido de FOTO SHOW EVENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-55 (EXEQUENTE).
07/07/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/07/2023 06:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 16:25

Juntada de Certidão
14/06/2023 01:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
11/06/2023 09:52

Recebidos os autos
11/06/2023 09:52

Outras decisões
09/06/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/06/2023 16:20

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/05/2023 15:31

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:22

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:54

Decorrido prazo de MARIA ROSINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 26/04/2023 23:59.
02/03/2023 00:13

Publicado Edital em 02/03/2023.
01/03/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 15:19

Expedição de Edital.
25/02/2023 01:15

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 09:24

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2022 02:23

Publicado Certidão em 29/11/2022.
28/11/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:58

Expedição de Certidão.
03/11/2022 19:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:23

Publicado Certidão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
23/09/2022 21:42

Juntada de Certidão
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 13:36

Recebidos os autos
29/07/2022 13:36

Decisão interlocutória - indeferimento
28/07/2022 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/07/2022 00:15

Publicado Decisão em 28/07/2022.
27/07/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 14:35

Recebidos os autos
25/07/2022 14:35

Decisão interlocutória - indeferimento
25/07/2022 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/07/2022 00:30

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 20/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:42

Publicado Certidão em 13/07/2022.
12/07/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
07/07/2022 00:27

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 06/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:34

Publicado Certidão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
29/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 17:16

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2022 11:40

Expedição de Certidão.
24/06/2022 14:47

Recebidos os autos
24/06/2022 14:47

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2022 10:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/06/2022 10:14

Juntada de Certidão
21/06/2022 13:56

Recebidos os autos
01/04/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/03/2022 16:14

Expedição de Certidão.
30/03/2022 15:15

Recebidos os autos
30/03/2022 15:15

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/03/2022 01:11

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 28/03/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2022 15:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/12/2021 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 13:47

Recebidos os autos
02/12/2021 13:47

Outras decisões
01/12/2021 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/12/2021 10:49

Decorrido prazo de MARIA ROSINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 30/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 00:26

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 17:55

Expedição de Certidão.
29/10/2021 15:47

Juntada de Petição de apelação
28/10/2021 02:25

Publicado Sentença em 28/10/2021.
28/10/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 18:23

Expedição de Certidão.
25/10/2021 17:25

Recebidos os autos
25/10/2021 17:25

Indeferida a petição inicial
19/10/2021 02:52

Publicado Decisão em 19/10/2021.
19/10/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
14/10/2021 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/10/2021 19:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 17:45

Recebidos os autos
14/10/2021 17:44

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2021 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/10/2021 16:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/10/2021 13:37

Recebidos os autos
13/10/2021 13:37

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2021 22:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/10/2021 22:17

Expedição de Certidão.
08/10/2021 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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