14/02/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:16

Recebidos os autos
02/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:26

Decorrido prazo de ROBERTA DIAS CONDE em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:18

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 08:18

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 16:59

Recebidos os autos
05/07/2024 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/06/2024 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 02:58

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 02:58

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 17:34

Recebidos os autos
18/06/2024 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2024 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/05/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0715757-40.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA DIAS CONDE REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de ID 189774968, no prazo de 15 dias.

Planaltina-DF, 18 de abril de 2024 09:21:58.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
18/04/2024 09:23

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:07

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0715757-40.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA DIAS CONDE REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Narra a parte autora que celebrou vários empréstimos consignados com o réu, de números 041190010537, 041190011605, 041190013707, 041190031286, 050420015156, 095000145151, e 041190009557.

Sustenta que as taxas de juros previstas nos contratos estariam acima daqueles praticados pelo mercado e por isso seriam abusivas.

Primeiramente, considero prejudicado o direito à revisão do contrato de número 041190009557, uma vez que a parte autora nem sequer comprovou a sua existência.

Deve ser destacado que a intervenção do Poder Judiciário em relação à taxa de juros livremente pactuada somente é possível à luz dos ditames estabelecidos no CDC. É que, em verdade, inexiste qualquer limitação legal ou regulamentar acerca das taxas de juros que podem ser praticadas pelas instituições financeiras.

Assim sendo, a modulação judicial da taxa pactuada somente é possível em situações excepcionais, quando constatada eventual abusividade. É o que decidiu o STJ no julgamento do Resp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 27), no âmbito do qual foi firmada a seguinte tese: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.).

No caso, verifico que a autora impugna a taxa de juros do seguinte contrato e nas seguintes condições: - Contrato de nº 041190010537 (ID n. 144232836), celebrado em 29/12/2016, com taxa de juros de 22% a.m. e 978,22% a.a.; - Contrato de nº 041190011605 (ID n. 144232837), celebrado em 01/06/2017, com taxa de juros de 18,50% a.m. e 666,69% a.a.; - Contrato de nº 041190013707 (ID n. 144232838), celebrado em 02/02/2018, com taxa de juros de 18% a.m. e 666,69% a.a.; - Contrato de nº 095000145151 (ID n. 144232841), celebrado em 16/07/2018, com taxa de juros de 20% a.m. e 791,61% a.a.; - Contrato de nº 050420015156 (ID n. 144232840), celebrado em 29/11/2019, com taxa de juros de 19% a.m. e 706,42% a.a.; - Contrato de nº 041190031286 (ID n. 144232839), celebrado em 15/04/2021, com taxa de juros de 18% a.m. e 628,76% a.a.

Em consulta ao site do Banco Central, é possível verificar que, na data do contrato, a taxa média de juros praticada pelas instituições financeiras era em: a) 12/2016, de 2,23% a.m. e 30,30% a.a.; b) 06/2017, de 2,06% a.m. e 27,76% a.a.; c) 02/2018, de 2,01% a.m. e 26,90% a.a.; d) 07/2018, de 1,91% a.m. e 25,51% a.a.; e) 11/2019, de 1,72% a.m. e 22,65% a.a.; f) 04/2021, de 1,64% a.m. e 21,62% a.a. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries Código 20746 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS e Código 25468 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS).

Verifico, portanto, que as taxas contratadas superam consideravelmente as taxas de juros praticadas pelo mercado à época.

Desta forma, intime-se a parte ré para que justifique o motivo da taxa de juros aplicada aos contratos da autora ser maior que a média de mercado, conforme dados acima.

Prazo de 15 dias.

Após, retornem conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
23/02/2024 02:40

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0715757-40.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA DIAS CONDE REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Narra a parte autora que celebrou vários empréstimos consignados com o réu, de números 041190010537, 041190011605, 041190013707, 041190031286, 050420015156, 095000145151, e 041190009557.

Sustenta que as taxas de juros previstas nos contratos estariam acima daqueles praticados pelo mercado e por isso seriam abusivas.

Primeiramente, considero prejudicado o direito à revisão do contrato de número 041190009557, uma vez que a parte autora nem sequer comprovou a sua existência.

Deve ser destacado que a intervenção do Poder Judiciário em relação à taxa de juros livremente pactuada somente é possível à luz dos ditames estabelecidos no CDC. É que, em verdade, inexiste qualquer limitação legal ou regulamentar acerca das taxas de juros que podem ser praticadas pelas instituições financeiras.

Assim sendo, a modulação judicial da taxa pactuada somente é possível em situações excepcionais, quando constatada eventual abusividade. É o que decidiu o STJ no julgamento do Resp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 27), no âmbito do qual foi firmada a seguinte tese: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.).

No caso, verifico que a autora impugna a taxa de juros do seguinte contrato e nas seguintes condições: - Contrato de nº 041190010537 (ID n. 144232836), celebrado em 29/12/2016, com taxa de juros de 22% a.m. e 978,22% a.a.; - Contrato de nº 041190011605 (ID n. 144232837), celebrado em 01/06/2017, com taxa de juros de 18,50% a.m. e 666,69% a.a.; - Contrato de nº 041190013707 (ID n. 144232838), celebrado em 02/02/2018, com taxa de juros de 18% a.m. e 666,69% a.a.; - Contrato de nº 095000145151 (ID n. 144232841), celebrado em 16/07/2018, com taxa de juros de 20% a.m. e 791,61% a.a.; - Contrato de nº 050420015156 (ID n. 144232840), celebrado em 29/11/2019, com taxa de juros de 19% a.m. e 706,42% a.a.; - Contrato de nº 041190031286 (ID n. 144232839), celebrado em 15/04/2021, com taxa de juros de 18% a.m. e 628,76% a.a.

Em consulta ao site do Banco Central, é possível verificar que, na data do contrato, a taxa média de juros praticada pelas instituições financeiras era em: a) 12/2016, de 2,23% a.m. e 30,30% a.a.; b) 06/2017, de 2,06% a.m. e 27,76% a.a.; c) 02/2018, de 2,01% a.m. e 26,90% a.a.; d) 07/2018, de 1,91% a.m. e 25,51% a.a.; e) 11/2019, de 1,72% a.m. e 22,65% a.a.; f) 04/2021, de 1,64% a.m. e 21,62% a.a. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries Código 20746 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS e Código 25468 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS).

Verifico, portanto, que as taxas contratadas superam consideravelmente as taxas de juros praticadas pelo mercado à época.

Desta forma, intime-se a parte ré para que justifique o motivo da taxa de juros aplicada aos contratos da autora ser maior que a média de mercado, conforme dados acima.

Prazo de 15 dias.

Após, retornem conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
21/02/2024 11:26

Recebidos os autos
21/02/2024 11:26

Outras decisões
23/01/2024 10:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/12/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:47

Publicado Intimação em 05/12/2023.
04/12/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 15:33

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:36

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 17:28

Recebidos os autos
26/09/2023 17:28

Outras decisões
15/09/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/08/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 11:30

Recebidos os autos
02/08/2023 11:30

Outras decisões
21/07/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/06/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 14:20

Recebidos os autos
21/06/2023 14:19

Outras decisões
12/06/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/05/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 08/05/2023.
05/05/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 17:27

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
06/04/2023 09:32

Recebidos os autos
06/04/2023 09:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2023 10:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/03/2023 09:14

Juntada de Petição de impugnação
18/02/2023 01:14

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 02:22

Publicado Certidão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 10:28

Expedição de Certidão.
30/01/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 05:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2023 01:32

Publicado Decisão em 23/01/2023.
16/01/2023 19:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
10/01/2023 11:56

Recebidos os autos
10/01/2023 11:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTA DIAS CONDE - CPF: *84.***.*80-68 (AUTOR).
10/01/2023 11:56

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/12/2022 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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