TJDFT - 0715723-82.2019.8.07.0001
1ª instância - 20ª Vara Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/10/2024 15:41 Arquivado Provisoramente 
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                                            03/10/2024 15:41 Expedição de Certidão. 
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                                            30/09/2024 14:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2024 14:42 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2024 16:19 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2024 13:41 Processo Desarquivado 
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                                            20/09/2024 16:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/09/2024 10:49 Arquivado Provisoramente 
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                                            18/09/2024 02:18 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 17/09/2024 23:59. 
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                                            28/08/2024 02:19 Publicado Decisão em 28/08/2024. 
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                                            27/08/2024 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 
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                                            27/08/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.
 
 Número do processo: 0715723-82.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: FORTALEZA NORTE SUPERMERCADOS LTDA DECISÃO Ao ID 208309626, a parte credora requer a intimação dos sócios da devedora para indicação de bens passíveis de constrição, sob pena de imposição de multa.
 
 Como sabido, prevê o artigo 774, inciso V, a possibilidade de aplicação ao multa na hipótese em que o devedor, intimado, não indica bens para a satisfação do débito perseguido.
 
 Contudo, no presente caso, a análise sob o enfoque do princípio da efetividade revela que a medida pleiteada se mostra inócua, visto que infrutíferas todas as diligências empreendidas, não havendo qualquer indício de existência de bens passíveis de constrição.
 
 Assim, à mingua de efetividade, indefiro o requerimento de intimação dos representantes legais da parte devedora para indicação de bens.
 
 Retornem-se os autos ao arquivo provisório.
 
 Intimem-se.
 
 Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.
 
 THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
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                                            23/08/2024 15:28 Recebidos os autos 
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                                            23/08/2024 15:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2024 15:28 Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE) 
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                                            22/08/2024 12:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            21/08/2024 14:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/08/2024 17:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/08/2024 16:42 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2024 16:42 Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE) 
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                                            08/08/2024 13:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            07/08/2024 16:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/07/2024 18:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/07/2024 15:23 Recebidos os autos 
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                                            31/07/2024 15:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/07/2024 15:23 Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE) 
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                                            23/07/2024 17:28 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            23/07/2024 17:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/07/2024 14:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/07/2024 14:36 Juntada de Certidão 
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                                            09/07/2024 09:48 Juntada de Certidão 
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                                            03/07/2024 04:40 Processo Desarquivado 
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                                            02/07/2024 15:35 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            22/03/2024 12:15 Arquivado Provisoramente 
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                                            22/03/2024 11:38 Recebidos os autos 
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                                            22/03/2024 11:38 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            21/03/2024 18:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            21/03/2024 18:10 Processo Desarquivado 
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                                            04/03/2024 16:24 Arquivado Provisoramente 
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                                            04/03/2024 16:24 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2024 02:37 Publicado Decisão em 28/02/2024. 
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                                            27/02/2024 15:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 
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                                            27/02/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.
 
 Número do processo: 0715723-82.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: FORTALEZA NORTE SUPERMERCADOS LTDA DECISÃO Indefiro a reiteração das pesquisas INFOJUD e RENAJUD, já realizadas nos autos sem sucesso.
 
 Restou noticiado nos autos os encerramento das atividades da devedora (ID 90053623), não trazendo o credor qualquer indício de retomada que pudesse ensejar nova pesquisa de bens.
 
 Retornem-se os autos ao arquivo provisório.
 
 Intimem-se.
 
 Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.
 
 THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
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                                            23/02/2024 20:47 Recebidos os autos 
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                                            23/02/2024 20:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/02/2024 20:47 Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE) 
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                                            23/02/2024 15:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            21/02/2024 16:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/02/2024 03:10 Publicado Decisão em 16/02/2024. 
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                                            15/02/2024 02:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 
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                                            08/02/2024 20:25 Recebidos os autos 
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                                            08/02/2024 20:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/02/2024 20:25 Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE) 
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                                            07/02/2024 15:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            07/02/2024 14:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/02/2024 02:43 Publicado Decisão em 05/02/2024. 
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                                            02/02/2024 03:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 
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                                            31/01/2024 19:39 Recebidos os autos 
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                                            31/01/2024 19:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/01/2024 19:39 Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE) 
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                                            29/01/2024 14:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            29/01/2024 10:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/01/2024 13:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/01/2024 13:43 Juntada de Certidão 
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                                            21/12/2023 16:34 Juntada de Certidão 
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                                            15/12/2023 14:10 Juntada de Certidão 
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                                            14/12/2023 16:16 Expedição de Ofício. 
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                                            07/12/2023 02:28 Publicado Decisão em 07/12/2023. 
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                                            06/12/2023 08:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 
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                                            04/12/2023 16:07 Recebidos os autos 
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                                            04/12/2023 16:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/12/2023 16:07 Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE). 
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                                            01/12/2023 17:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            01/12/2023 11:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/11/2023 13:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/11/2023 13:48 Juntada de Certidão 
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                                            23/10/2023 12:15 Juntada de Certidão 
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                                            16/10/2023 18:18 Recebidos os autos 
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                                            16/10/2023 18:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/10/2023 18:18 Outras decisões 
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                                            11/10/2023 17:59 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            11/10/2023 15:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/09/2023 12:28 Recebidos os autos 
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                                            30/09/2023 12:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2023 12:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/09/2023 17:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            25/09/2023 17:31 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            25/09/2023 02:20 Publicado Despacho em 25/09/2023. 
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                                            22/09/2023 18:35 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            22/09/2023 13:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 
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                                            19/09/2023 11:43 Recebidos os autos 
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                                            19/09/2023 11:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2023 11:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/09/2023 14:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            18/09/2023 14:01 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2023 16:25 Recebidos os autos 
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                                            11/09/2023 16:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/09/2023 16:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/09/2023 12:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            08/09/2023 11:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/03/2023 17:46 Recebidos os autos 
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                                            03/03/2023 17:46 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            01/03/2023 11:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            08/08/2022 17:50 Recebidos os autos 
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                                            08/08/2022 17:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/08/2022 17:50 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            29/07/2022 16:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            27/07/2022 00:28 Publicado Decisão em 27/07/2022. 
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                                            27/07/2022 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022 
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                                            26/07/2022 14:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/07/2022 13:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/07/2022 19:53 Recebidos os autos 
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                                            22/07/2022 19:53 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            22/07/2022 15:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            22/07/2022 15:58 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2022 00:20 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 21/07/2022 23:59:59. 
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                                            13/07/2022 19:16 Recebidos os autos 
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                                            13/07/2022 19:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/07/2022 19:16 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            11/07/2022 15:24 Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES 
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                                            11/07/2022 15:24 Processo Desarquivado 
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                                            11/07/2022 09:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/05/2022 15:14 Arquivado Provisoramente 
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                                            04/05/2022 04:05 Processo Desarquivado 
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                                            03/05/2022 13:30 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            24/09/2021 12:10 Arquivado Provisoramente 
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                                            24/09/2021 12:09 Expedição de Certidão. 
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                                            24/09/2021 02:34 Decorrido prazo de FORTALEZA NORTE SUPERMERCADOS LTDA em 23/09/2021 23:59:59. 
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                                            23/09/2021 02:36 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 22/09/2021 23:59:59. 
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                                            31/08/2021 02:49 Publicado Decisão em 31/08/2021. 
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                                            30/08/2021 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021 
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                                            26/08/2021 20:38 Recebidos os autos 
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                                            26/08/2021 20:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/08/2021 20:38 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            26/08/2021 20:38 Determinada Suspensão do Processo 
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                                            12/08/2021 18:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            12/08/2021 18:48 Expedição de Certidão. 
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                                            11/08/2021 15:36 Juntada de Petição de contestação 
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                                            31/07/2021 02:29 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 30/07/2021 23:59:59. 
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                                            30/07/2021 20:04 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            30/07/2021 20:02 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            15/07/2021 15:24 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            15/07/2021 15:24 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            15/07/2021 15:23 Expedição de Mandado. 
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                                            15/07/2021 15:19 Expedição de Mandado. 
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                                            09/07/2021 17:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/07/2021 02:28 Publicado Decisão em 09/07/2021. 
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                                            08/07/2021 16:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/07/2021 13:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021 
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                                            07/07/2021 02:41 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 06/07/2021 23:59:59. 
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                                            06/07/2021 13:44 Recebidos os autos 
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                                            06/07/2021 13:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/07/2021 13:44 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            01/07/2021 17:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            01/07/2021 16:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/06/2021 02:46 Publicado Decisão em 24/06/2021. 
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                                            25/06/2021 02:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021 
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                                            22/06/2021 11:23 Recebidos os autos 
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                                            22/06/2021 11:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/06/2021 11:23 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            17/06/2021 02:40 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 16/06/2021 23:59:59. 
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                                            16/06/2021 15:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            16/06/2021 10:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/05/2021 02:32 Publicado Decisão em 26/05/2021. 
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                                            25/05/2021 13:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021 
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                                            25/05/2021 02:50 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 24/05/2021 23:59:59. 
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                                            24/05/2021 11:41 Recebidos os autos 
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                                            24/05/2021 11:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/05/2021 11:41 Outras decisões 
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                                            22/05/2021 02:26 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 21/05/2021 23:59:59. 
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                                            14/05/2021 15:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            14/05/2021 15:13 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2021 12:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/05/2021 09:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/05/2021 09:55 Expedição de Certidão. 
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                                            12/05/2021 17:25 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            29/04/2021 11:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/04/2021 21:28 Recebidos os autos 
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                                            28/04/2021 21:28 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            28/04/2021 17:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA 
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                                            28/04/2021 11:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/04/2021 02:34 Decorrido prazo de FORTALEZA NORTE SUPERMERCADOS LTDA em 27/04/2021 23:59:59. 
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                                            26/04/2021 16:14 Expedição de Mandado. 
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                                            24/04/2021 02:27 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 23/04/2021 23:59:59. 
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                                            22/04/2021 15:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/04/2021 12:33 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            15/04/2021 12:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/04/2021 02:28 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 09/04/2021 23:59:59. 
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                                            07/04/2021 15:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/04/2021 15:37 Expedição de Certidão. 
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                                            07/04/2021 12:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/04/2021 02:34 Publicado Decisão em 05/04/2021. 
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                                            30/03/2021 02:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021 
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                                            29/03/2021 21:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/03/2021 21:07 Juntada de Certidão 
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                                            26/03/2021 12:01 Recebidos os autos 
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                                            26/03/2021 12:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/03/2021 12:01 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            23/03/2021 16:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            23/03/2021 14:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/03/2021 17:21 Recebidos os autos 
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                                            15/03/2021 17:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2021 17:21 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            15/03/2021 16:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            13/03/2021 04:08 Processo Desarquivado 
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                                            12/03/2021 16:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/03/2021 11:14 Arquivado Provisoramente 
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                                            09/03/2021 11:14 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2021 17:56 Expedição de Certidão. 
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                                            04/03/2021 20:40 Recebidos os autos 
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                                            04/03/2021 20:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/03/2021 20:40 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            04/03/2021 17:06 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            04/03/2021 12:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/02/2021 16:40 Recebidos os autos 
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                                            17/02/2021 16:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/02/2021 16:40 Determinada Suspensão do Processo 
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                                            12/02/2021 18:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            12/02/2021 18:41 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2021 02:36 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 09/02/2021 23:59:59. 
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                                            06/02/2021 02:25 Decorrido prazo de FORTALEZA NORTE SUPERMERCADOS LTDA em 05/02/2021 23:59:59. 
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                                            04/02/2021 02:32 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 03/02/2021 23:59:59. 
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                                            01/02/2021 23:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/02/2021 23:36 Juntada de Certidão 
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                                            28/01/2021 02:32 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 27/01/2021 23:59:59. 
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                                            18/01/2021 15:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/12/2020 19:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/12/2020 18:58 Juntada de Certidão 
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                                            17/12/2020 11:20 Juntada de Certidão 
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                                            16/12/2020 03:10 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 15/12/2020 23:59:59. 
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                                            15/12/2020 04:36 Publicado Decisão em 15/12/2020. 
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                                            14/12/2020 02:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020 
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                                            12/12/2020 22:38 Juntada de Certidão 
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                                            10/12/2020 16:53 Recebidos os autos 
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                                            10/12/2020 16:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/12/2020 16:53 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            07/12/2020 20:54 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            05/12/2020 02:48 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 04/12/2020 23:59:59. 
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                                            04/12/2020 18:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/12/2020 13:45 Recebidos os autos 
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                                            04/12/2020 13:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/12/2020 13:45 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            02/12/2020 16:54 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            01/12/2020 22:42 Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            26/11/2020 16:11 Recebidos os autos 
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                                            26/11/2020 16:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/11/2020 16:11 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            25/11/2020 14:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            25/11/2020 14:29 Expedição de Certidão. 
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                                            25/11/2020 03:36 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 24/11/2020 23:59:59. 
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                                            24/11/2020 17:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/11/2020 17:33 Recebidos os autos 
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                                            16/11/2020 18:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            16/11/2020 18:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/11/2020 18:55 Expedição de Certidão. 
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                                            12/11/2020 02:44 Decorrido prazo de FORTALEZA NORTE SUPERMERCADOS LTDA em 11/11/2020 23:59:59. 
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                                            19/10/2020 02:35 Publicado Decisão em 19/10/2020. 
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                                            17/10/2020 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020 
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                                            15/10/2020 16:30 Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            15/10/2020 14:19 Recebidos os autos 
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                                            15/10/2020 14:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/10/2020 14:19 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            14/10/2020 19:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA 
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                                            14/10/2020 10:38 Decorrido prazo de FORTALEZA NORTE SUPERMERCADOS LTDA em 13/10/2020 23:59:59. 
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                                            13/10/2020 15:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/10/2020 02:36 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 07/10/2020 23:59:59. 
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                                            02/10/2020 02:30 Publicado Certidão em 02/10/2020. 
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                                            01/10/2020 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            29/09/2020 19:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/09/2020 19:47 Expedição de Certidão. 
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                                            28/09/2020 12:10 Recebidos os autos 
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                                            28/09/2020 12:10 Juntada de Petição de certidão 
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                                            01/06/2020 15:16 Remetidos os Autos da(o) 20ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso) 
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                                            01/06/2020 15:07 Expedição de Certidão. 
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                                            01/06/2020 11:18 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            26/05/2020 03:02 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 25/05/2020 23:59:59. 
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                                            18/05/2020 18:24 Recebidos os autos 
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                                            18/05/2020 18:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            18/05/2020 18:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/05/2020 18:19 Expedição de Certidão. 
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                                            18/05/2020 16:13 Juntada de Petição de apelação 
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                                            05/05/2020 12:49 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 04/05/2020 23:59:59. 
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                                            04/05/2020 03:00 Publicado Sentença em 04/05/2020. 
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                                            26/03/2020 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            24/03/2020 18:55 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2020 18:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/03/2020 18:55 Julgado procedente o pedido 
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                                            19/03/2020 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            18/03/2020 09:30 Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            17/03/2020 19:59 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2020 19:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/03/2020 19:59 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            17/03/2020 15:10 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            17/03/2020 10:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/02/2020 14:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/02/2020 14:34 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2020 19:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/02/2020 03:19 Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 19/02/2020 23:59:59. 
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                                            30/01/2020 09:33 Publicado Decisão em 30/01/2020. 
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                                            30/01/2020 09:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            28/01/2020 16:29 Recebidos os autos 
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                                            28/01/2020 16:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/01/2020 16:29 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            27/01/2020 16:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES 
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                                            24/01/2020 14:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/01/2020 09:08 Publicado Decisão em 21/01/2020. 
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                                            20/12/2019 13:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/12/2019 18:13 Recebidos os autos 
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                                            17/12/2019 18:13 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            17/12/2019 14:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN 
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                                            17/12/2019 14:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/11/2019 03:25 Publicado Decisão em 27/11/2019. 
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                                            27/11/2019 03:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            22/11/2019 17:25 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2019 17:25 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            20/11/2019 20:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN 
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                                            20/11/2019 19:27 Juntada de Petição de réplica 
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                                            11/11/2019 13:38 Recebidos os autos 
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                                            11/11/2019 13:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/11/2019 13:38 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            03/11/2019 18:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/10/2019 02:44 Publicado Decisão em 18/10/2019. 
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                                            18/10/2019 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/10/2019 14:46 Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN 
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                                            15/10/2019 13:16 Recebidos os autos 
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                                            15/10/2019 13:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/10/2019 13:16 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            14/10/2019 16:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN 
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                                            14/10/2019 16:56 Expedição de Certidão. 
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                                            14/10/2019 16:56 Juntada de Certidão 
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                                            10/10/2019 18:32 Decorrido prazo de FORTALEZA NORTE SUPERMERCADOS LTDA em 09/10/2019 23:59:59. 
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                                            18/09/2019 18:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/09/2019 15:31 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2019 15:31 Juntada de Certidão 
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                                            15/08/2019 18:49 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            15/08/2019 18:49 Expedição de Mandado. 
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                                            15/08/2019 18:49 Juntada de mandado 
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                                            12/08/2019 19:34 Recebidos os autos 
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                                            12/08/2019 19:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2019 19:34 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            12/08/2019 16:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN 
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                                            09/08/2019 17:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/08/2019 17:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2019 17:51 Juntada de Certidão 
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                                            17/07/2019 18:00 Juntada de Certidão 
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                                            17/07/2019 14:16 Juntada de Certidão 
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                                            10/07/2019 15:13 Expedição de Certidão. 
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                                            10/07/2019 15:13 Juntada de Certidão 
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                                            19/06/2019 14:55 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            19/06/2019 14:55 Expedição de Mandado. 
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                                            19/06/2019 14:55 Juntada de mandado 
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                                            19/06/2019 02:36 Publicado Decisão em 19/06/2019. 
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                                            18/06/2019 12:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/06/2019 15:41 Recebidos os autos 
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                                            14/06/2019 15:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/06/2019 15:41 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            14/06/2019 11:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN 
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                                            11/06/2019 18:08 Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 20ª Vara Cível de Brasília - (em diligência) 
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                                            11/06/2019 18:08 Juntada de Certidão 
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                                            11/06/2019 17:35 Remetidos os Autos da(o) 20ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência) 
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                                            11/06/2019 17:35 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/06/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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