10/03/2025 12:33

Arquivado Provisoramente
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TELES SOUZA em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
31/01/2025 23:32

Recebidos os autos
31/01/2025 23:32

Indeferido o pedido de VICTOR HUGO TELES SOUZA - CPF: *49.***.*41-10 (EXEQUENTE), DIVINO ROSA DE SOUZA - CPF: *97.***.*11-20 (EXEQUENTE)
21/01/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DIVINO ROSA DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TELES SOUZA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/12/2024 02:22

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:15

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de DIVINO ROSA DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TELES SOUZA em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:19

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 20:36

Recebidos os autos
28/10/2024 20:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/09/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:43

Recebidos os autos
20/09/2024 02:43

Indeferido o pedido de VICTOR HUGO TELES SOUZA - CPF: *49.***.*41-10 (EXEQUENTE), DIVINO ROSA DE SOUZA - CPF: *97.***.*11-20 (EXEQUENTE)
26/08/2024 11:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/08/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:36

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:28

Expedição de Ofício.
31/07/2024 15:46

Cancelada a movimentação processual
31/07/2024 15:46

Desentranhado o documento
31/07/2024 02:30

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TELES SOUZA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:30

Decorrido prazo de DIVINO ROSA DE SOUZA em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715900-69.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICTOR HUGO TELES SOUZA, DIVINO ROSA DE SOUZA EXECUTADO: EDSON ROSA DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que o Victor Hugo Teles Souza e Divino Rosa de Souza buscam a satisfação do débito constituído por meio da sentença de Id. 116736911 em face de Edson Rosa de Souza.

Das diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do executado, foi bem-sucedida a penhora do veículo VW/POLO 1.6, cor prata, placa JGU-3824, conforme decisão proferida em 15/03/2023, no Id. 152370606. É oportuno ressaltar que, nessa mesma decisão, foi determinado o registro da penhora no sistema Renajud, nomeando a parte devedora como depositária fiel do bem penhorado.

O laudo de avaliação do veículo penhorado se encontra no Id. 160731013.

A decisão adjudicando o veículo aos exequentes ao Id. 177833696.

A certidão de entrega do veículo aos exequentes nos Id’s. 190792620 e 190792621.

Os exequentes apresentaram a planilha atualizada com o débito excutido, descontando o valor do veículo adjudicado, conforme laudo de avaliação de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e o valor de R$ 1.324,13 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos) referente aos débitos existentes do automóvel.

Requerem, assim, a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, e a emissão da respectiva certidão de crédito, fundamentado no desconhecimento de outros bens da parte devedora passíveis de constrição. (Id. 202679120 e seguintes) É o relato do que importa.

DECIDO.

No presente caso, é cabível a suspensão da execução pelo prazo de um ano, e, consequentemente, a suspensão do prazo prescricional pelo mesmo período, diante da não localização de bens da parte devedora.

Dada a aplicação da nova redação do §4º e §4º-A, do art. 921 do CPC, pela Lei nº 14.195/2021, que estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será da ciência da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis, sendo suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo correspondente, e que, a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário para essas formalidades.

No caso, temos que com a penhora do veículo, o prazo prescricional foi interrompido.

E com a posterior declaração dos exequentes na petição de Id. 202679120, de que não conhecem outros bens do devedor passíveis de constrição, a decisão que resta é a de suspender a ação executiva, em razão da impossibilidade atual de localizar outros bens do executado, nos termos do inciso III, do art. 921, CPC.

Desse modo, vale ressaltar que, em relação à prescrição, o cômputo do termo inicial deve considerar a data da intimação dos exequentes da presente decisão, não obstante a penhora do veículo ter sido lançada em 15/03/2023, por meio da decisão proferida de Id. 152370606.

Isto porque, conforme já dito, o prazo prescricional não corre pelo tempo necessário para as formalidades do ato expropriatório.

Em razão do exposto, SUSPENDO o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC.

Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC).

Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, mas a partir do protocolo do seu requerimento será iniciada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC).

Caso o processo permaneça suspenso por 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis.

Por fim, o artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o magistrado determinar a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, o que foi requerido pela parte exequente.

Defiro a inclusão da parte executada em órgãos de restrição de crédito.

EXPEÇAM-SE ofícios, e a certidão de crédito no valor indicado na petição de Id. 204871251 - Pág. 1.

Para fins de análise da prescrição intercorrente, o termo inicial é da data da intimação dos exequentes da presente decisão que, entretanto, ficará suspensa a partir da data da publicação desta decisão, por um ano ou até que o credor se manifeste nos autos para indicar bens a penhora.

Intimem-se.

Prazo 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

MAM
24/07/2024 10:16

Recebidos os autos
24/07/2024 10:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/07/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715900-69.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICTOR HUGO TELES SOUZA, DIVINO ROSA DE SOUZA EXECUTADO: EDSON ROSA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença promovido por VICTOR HUGO TELES SOUZA e DIVINO ROSA DE SOUZA em face de EDSON ROSA DE SOUZA.

O pedido foi recebido em 11 de outubro de 2022 (ID. 139441893).

Findo o prazo para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença, foram realizadas pesquisas no SISBAJUD e INFOJUD que foram infrutíferas (ID. 147183698).

A parte exequente, então, requereu o faturamento da empresa Club Fit de propriedade do executado (ID. 148758830), o que foi indeferido por este juízo (ID. 149184618).

Na oportunidade, requereu a penhora do imóvel localizado no Setor Habitacional Vicente Pires, Chácara 46, lote 78 B – DF.

Este juízo concedeu à parte credora prazo de 20 dias para juntar a certidão de ônus do referido imóvel, bem como pesquisa de bens nos cartórios de registro de imóveis do Distrito Federal em nome do devedor (ID. 149184618).

Então, o exequente informou que não há possibilidade de juntar petição de ônus, uma vez que o requerido tem apenas a posse do imóvel não regularizado.

Porém, juntou documentação de legitimidade da posse do executado.

Ao lado disso, requereu a penhora do veiculo VW/POLO 1.6 cor prata de placa JGU-3824, que está em nome de FILADELFIO TOLENTINO DA ROCHA, uma vez que conforme procuração anexada aos autos o carro pertence ao Requerido (ID. 151335969) O pedido de penhora do veiculo em nome de terceiro foi indeferido.

Ademais, foi concedido novo prazo para que o credor realizasse pesquisa de imóveis nos cartórios do DF (ID. 151462881).

A parte exequente reiterou seus pedidos anteriores e juntou a busca nos cartórios do DF (ID. 151905365).

Foi indeferido o pedido de penhora do imóvel, diante da impenhorabilidade imposta pela Lei nº 8.009/90, por ser o único bem imóvel do devedor.

Ademais, foi deferida a penhora do veículo VW/POLO 1.6 cor prata de placa JGU-3824 (ID. 152370606) A parte exequente aduziu fraude à execução (id. 155086819), para tanto, colacionou nos autos procurações e o contrato de compra e venda do imóvel localizado no Setor Habitacional Vicente Pires, Chácara 46, lote 78 B – DF, datado de 28/08/2021 (ids. 155087074, 155087076, 155087078).

Informou que o dinheiro da venda foi depositado na conta de uma irmã do executado, e parte do dinheiro foi utilizado para pagar dívida trabalhista em nome do executado, e também para compra de outro imóvel, o qual, apesar de ter sido colocado no nome da irmã, esta, por meio de procuração, outorgou poderes ao executado para morar.

Em 25 de abril de 2023, este juízo intimou a parte exequente para que comprovasse os requisitos da fraude à execução (ID. 156494526).

Antes de proceder a análise da fraude à execução, foi determinado que prosseguisse com os atos expropriatórios em relação a veículo penhorado (ID. 156994634).

Foi efetuada avaliação do veículo penhorado - VW/POLO 1.6, cor prata, Placa JGU-3824, em 12/05/2023 (id. 160731011).

O exequente informou o interesse em adquirir o veículo, pelo valor da avaliação (ID. 156994634).

O executado, por sua vez, apresentou impugnação à penhora/avaliação (ID. 162523868), que foi indeferida por este juízo.

Na ocasião, foi novamente determinado que a autora comprovasse os requisitos da fraude à execução (ID. 168795032).

O veículo foi adjudicado ao credor, pelo valor da avaliação, R$ 22.000,00, em 10/11/2023 (decisão de id. 177833696).

Veículo entregue em 15/03/2024, conforme diligência de id. 190792620.

Em 10 de março de 2024, o exequente informou que juntou diversos documentos aos autos que comprovam a fraude à execução.

Diante disso, requereu a penhora do imóvel pertencente ao executado Rua 04-A Chácara 112 Apartamento 202, Residencial ENJOY, CEP: 72006-223 (ID 189418252).

Intimado para apresentar certidão do imóvel, no id. 190965920, o credor informou não ter encontrado registro no cartório de registro de imóveis, por isso requereu a penhora da posse que o executado detém sobre o imóvel localizado na Rua 04-A Chácara 112, Apartamento 202, Residencial ENJOY, CEP: 72006-223.

Após à adjudicação, o exequente, contestou a avaliação do veículo VW/POLO 1.6, cor prata, Placa JGU-3824, alegando está deteriorado em várias partes, além de constar com motor trocado e débitos no valor de R$ 1.324,13 (hum mil trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos).

Requerendo, então, que o executado fosse intimado para sanar os problemas do veículo, sob pena de o valor da avaliação se descontado dos custos para conserto do veículo (ID.191052590).

Então, o exequente requereu a analise do pedido de fraude à execução, informando, no id. 193097021, ter o executado adquirido uma academia.

Reiterou o pedido de posse do imóvel localizado na Rua 04-A Chácara 112, Apartamento 202, Residencial ENJOY, CEP: 72006-223.

Após ser intimado, o executado juntou nota fiscal do motor, o qual foi trocado em 2018, alegando ser um fato conhecido do credor.

Disse ter entregado o veículo de acordo com o estado avaliado pelo oficial de justiça e se teve desgaste, foi o natural, pelo uso do veículo.

Não obstou o abatimento dos débitos no valor da avaliação (id. 194153931). É o relatório.

Decido.

Apesar das alegações de fraude à execução, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para seu reconhecimento.

De início, cabe destacar que a simples venda de um bem não caracteriza fraude contra credores.

No caso em apreço, a alienação do imóvel foi efetuada alguns dias após a citação do executado na fase de conhecimento.

Esse fato impossibilita a observância do outro requisito, a comprovação da má-fé do terceiro adquirente, pois tratando-se de imóvel em área irregular, recairia sobre este certas cautelas, as quais não estavam configuradas à época do negócio.

Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, consubstanciado no Verbete Sumular nº 375, emanado do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

A esse respeito, colaciono jurisprudência do e.

TJDFT: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA 375 DO STJ.

PENHORA.

DIREITOS POSSESSÓRIOS.

IMÓVEL IRREGULAR.

MÁ FÉ.

TERCEIRO ADQUIRENTE.

INSOLVÊNCIA.

COMPROVAÇÃO.

NECESSIDADE. 1.

Na forma do art. 792 do Código de Processo Civil, e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 203 pelo Superior Tribunal de Justiça, a fraude à execução se configura quando há alienação de bem no curso do processo de execução, desde que exista registro de penhora no registro do bem ou em caso de comprovada má-fé do adquirente, ou ainda quando ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 2.

Tratando-se de direito possessório sobre imóvel irregular, é necessária a demonstração de má-fé do adquirente ou a possibilidade de insolvência do executado, em face da inviabilidade de registro da penhora 3.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1858798, 07226104620238070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no PJe: 19/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Avulta-se imprescindível, também, a concorrente possibilidade de redução do devedor à insolvência, em função da alienação levada a efeito, na esteira da disposição inserta no art. 792, inciso IV, do CPC.

Sobre este quesito, resta claro a não configuração, pelo fato de o executado ter pagado uma dívida trabalhista e adquirido, conforme alegado e não comprovado documentalmente, outro imóvel, ou seja, substituiu por outro.

O devedor não dilapidou seu patrimônio para se tornar insolvente.

Nesse ponto, ressalto que à época da alienação não havia sequer iniciado a fase de cumprimento de sentença.

Não só, antes da instauração do incidente de fraude à execução havia sido declarada a impenhorabilidade do imóvel por ser o único do devedor.

Além disso, verifica-se a impossibilidade de penhorar o imóvel localizado Rua 04-A Chácara 112, Apartamento 202, Residencial ENJOY, CEP: 72006-223 que pertence à irmã do executado e, ademais, ainda que se venha a demonstrar ter sido adquirido pelo executado, o fez em substituição do outro bem de família.

Diante da constatação que não houve fraude à execução na venda do imóvel anterior para a compra do atual, não há como ser efetuado a penhora do referido bem.

Mesmo se assim não fosse, também deveria ser considerada a impenhorabilidade do imóvel, uma vez que seria o único imóvel do executado e, conforme afirmado pelo exequente, é utilizado para moradia dele.

Ante o exposto, não reconheço a fraude à execução em decorrência da alienação pelo devedor do bem descrito ao id. 155086819, indeferindo, consequentemente, os pedidos formulados a esse assunto - intimação da irmã do devedor e dos adquirentes do imóvel em comento.

Quanto ao pedido da penhora da posse sobre o imóvel localizado na Rua 04-A Chácara 112, Apartamento 202, Residencial ENJOY, CEP: 72006-223, indefiro o pleito de penhora pelas razões descritas acima.

Por fim, quanto à impugnação a avaliação do veiculo adjudicado, observo que a questão encontra-se acobertada pela preclusão.

A análise dos autos revela que a avaliação foi regularmente realizada e, em momento oportuno, o credor não apresentou qualquer impugnação à referida avaliação, tendo, inclusive, requerido a adjudicação do bem.

Dessa forma, o credor, ao não impugnar a avaliação no momento adequado e ao requerer a adjudicação do bem, operou a preclusão lógica, que impede a parte de adotar comportamento contraditório ao anteriormente praticado no processo.

Cabe ressaltar, ainda que, conforme dispõe o artigo 877, §1º do Código de Processo Civil, a adjudicação é considerada perfeita e acabada com a lavratura do auto de adjudicação, o que já ocorreu no presente caso.

Assim, considerando a preclusão lógica, e com base nos princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica, INDEFIRO a impugnação à avaliação do veículo automotor apresentada pelo credor após a adjudicação do bem.

Promova a parte exequente o andamento do processo no prazo de 15 dias, com a indicação de bens penhoráveis.

Ressalto que não serão reexaminados os pedidos preclusos, ou seja, aqueles já analisados e indeferidos por este Juízo, que não foram objeto de recurso pela parte exequente.

Em caso de inércia da parte credora, desde logo, determino a suspensão, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

O processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir desta decisão, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente.

Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC).

Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão, poderá impulsionar o processo, mas a partir do protocolo do seu requerimento será retomada a contagem do prazo prescricional.

No caso, já ocorreu a interrupção do prazo prescricional.

Transcorrido o prazo de suspensão, o processo deverá permanecer em arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC) para aguardar a fluência do prazo prescricional.

Conforme o § 4º do art. 921 do CPC, será considerado como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito * Documento assinado e datado digitalmente.

L / La
26/06/2024 09:15

Recebidos os autos
26/06/2024 09:15

Indeferido o pedido de DIVINO ROSA DE SOUZA - CPF: *97.***.*11-20 (EXEQUENTE)
23/04/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:30

Publicado Despacho em 11/04/2024.
10/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715900-69.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICTOR HUGO TELES SOUZA, DIVINO ROSA DE SOUZA EXECUTADO: EDSON ROSA DE SOUZA DESPACHO Intime-se o executado para manifestar-se acerca da petição de ID 191052590, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. gh
08/04/2024 12:36

Recebidos os autos
08/04/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 04:30

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TELES SOUZA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:30

Decorrido prazo de DIVINO ROSA DE SOUZA em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:24

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
22/03/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715900-69.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICTOR HUGO TELES SOUZA, DIVINO ROSA DE SOUZA EXECUTADO: EDSON ROSA DE SOUZA DESPACHO Junte a exequente, no prazo de 5 dias, a certidão de ônus atualizada do imóvel que pretende a penhora, sob pena de indeferimento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
21/03/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 17:28

Recebidos os autos
19/03/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
10/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715900-69.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICTOR HUGO TELES SOUZA, DIVINO ROSA DE SOUZA EXECUTADO: EDSON ROSA DE SOUZA DECISÃO Renove a diligência de id 185586995.

O advogado do exequente deverá fornecer os meios necessários para seu cumprimento, devendo entrar em contato com o oficial de justiça responsável. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
04/03/2024 09:17

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:44

Recebidos os autos
01/03/2024 18:44

Outras decisões
27/02/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/02/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:14

Expedição de Mandado.
30/01/2024 10:14

Recebidos os autos
30/01/2024 10:14

Deferido o pedido de DIVINO ROSA DE SOUZA - CPF: *97.***.*11-20 (EXEQUENTE).
29/01/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/01/2024 10:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2024 11:10

Recebidos os autos
26/01/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/01/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 03:09

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 04:02

Decorrido prazo de DIVINO ROSA DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:02

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TELES SOUZA em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 09:59

Recebidos os autos
07/12/2023 09:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/12/2023 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/12/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 13:27

Expedição de Mandado.
17/11/2023 13:27

Expedição de Carta.
16/11/2023 09:40

Recebidos os autos
16/11/2023 09:40

Deferido o pedido de DIVINO ROSA DE SOUZA - CPF: *97.***.*11-20 (EXEQUENTE).
16/11/2023 08:51

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:42

Recebidos os autos
10/11/2023 17:42

Outras decisões
08/11/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/11/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:59

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 10:39

Recebidos os autos
27/10/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/10/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:54

Publicado Despacho em 26/09/2023.
26/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 10:38

Recebidos os autos
22/09/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/09/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de DIVINO ROSA DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TELES SOUZA em 12/09/2023 23:59.
02/09/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:36

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 18:35

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:28

Expedição de Ofício.
17/08/2023 10:58

Recebidos os autos
17/08/2023 10:58

Indeferido o pedido de EDSON ROSA DE SOUZA - CPF: *61.***.*49-15 (EXECUTADO)
20/07/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/07/2023 12:37

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 09:38

Recebidos os autos
19/07/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 01:24

Decorrido prazo de DIVINO ROSA DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:24

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TELES SOUZA em 13/07/2023 23:59.
30/06/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:39

Recebidos os autos
29/06/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
22/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:03

Expedição de Certidão.
19/06/2023 20:51

Juntada de Petição de impugnação
14/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 14/06/2023.
13/06/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 09:29

Expedição de Certidão.
09/06/2023 23:41

Recebidos os autos
09/06/2023 23:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/06/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/05/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:11

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TELES SOUZA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:11

Decorrido prazo de DIVINO ROSA DE SOUZA em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 09:14

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
08/05/2023 10:27

Recebidos os autos
08/05/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/05/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:44

Publicado Certidão em 04/05/2023.
05/05/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023 00:51

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 10:48

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:56

Recebidos os autos
28/04/2023 15:56

Outras decisões
27/04/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/04/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 10:17

Recebidos os autos
25/04/2023 10:17

Outras decisões
14/04/2023 02:50

Decorrido prazo de EDSON ROSA DE SOUZA em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/04/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:19

Recebidos os autos
24/03/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/03/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:20

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 15:35

Expedição de Mandado.
15/03/2023 15:15

Recebidos os autos
15/03/2023 15:15

Deferido em parte o pedido de DIVINO ROSA DE SOUZA - CPF: *97.***.*11-20 (EXEQUENTE)
14/03/2023 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/03/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 11:13

Recebidos os autos
13/03/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/03/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:25

Publicado Despacho em 10/03/2023.
09/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 10:19

Recebidos os autos
07/03/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/03/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 07:44

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 15:35

Recebidos os autos
13/02/2023 15:35

Indeferido o pedido de DIVINO ROSA DE SOUZA - CPF: *97.***.*11-20 (EXEQUENTE)
08/02/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/02/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:32

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
23/01/2023 10:41

Recebidos os autos
23/01/2023 10:41

Outras decisões
20/01/2023 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/12/2022 10:40

Expedição de Certidão.
02/12/2022 00:43

Decorrido prazo de EDSON ROSA DE SOUZA em 01/12/2022 23:59.
24/11/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 10:04

Expedição de Certidão.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de EDSON ROSA DE SOUZA em 09/11/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 12:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2022 10:12

Recebidos os autos
11/10/2022 10:12

Decisão interlocutória - recebido
10/10/2022 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/10/2022 00:17

Decorrido prazo de EDSON ROSA DE SOUZA em 07/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 15:03

Expedição de Certidão.
28/09/2022 11:48

Recebidos os autos
04/04/2022 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/04/2022 10:26

Expedição de Certidão.
04/04/2022 10:25

Expedição de Certidão.
04/04/2022 07:51

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2022 09:02

Publicado Certidão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 15:36

Expedição de Certidão.
25/03/2022 13:03

Juntada de Petição de apelação
24/03/2022 00:46

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TELES SOUZA em 23/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:46

Decorrido prazo de DIVINO ROSA DE SOUZA em 23/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:37

Publicado Sentença em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 11:10

Recebidos os autos
25/02/2022 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
17/12/2021 00:22

Decorrido prazo de DIVINO ROSA DE SOUZA em 16/12/2021 23:59:59.
17/12/2021 00:22

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TELES SOUZA em 16/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 11:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/12/2021 10:42

Recebidos os autos
15/12/2021 10:42

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2021 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/12/2021 13:22

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:26

Publicado Despacho em 09/12/2021.
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 12:09

Recebidos os autos
03/12/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
01/12/2021 21:28

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:34

Publicado Despacho em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 10:30

Recebidos os autos
12/11/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
27/10/2021 02:44

Decorrido prazo de EDSON ROSA DE SOUZA em 26/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 02:44

Decorrido prazo de DIVINO ROSA DE SOUZA em 26/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 02:44

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TELES SOUZA em 26/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 02:53

Publicado Despacho em 19/10/2021.
19/10/2021 02:53

Publicado Despacho em 19/10/2021.
18/10/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 09:13

Recebidos os autos
15/10/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 06:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
30/09/2021 02:34

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TELES SOUZA em 29/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:34

Decorrido prazo de DIVINO ROSA DE SOUZA em 29/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 14:23

Juntada de Petição de especificação de provas
22/09/2021 02:32

Publicado Certidão em 22/09/2021.
22/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 08:36

Expedição de Certidão.
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de EDSON ROSA DE SOUZA em 17/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 14:28

Juntada de Petição de réplica
17/09/2021 02:26

Publicado Despacho em 17/09/2021.
17/09/2021 02:26

Publicado Despacho em 17/09/2021.
16/09/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 14:59

Recebidos os autos
15/09/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
13/09/2021 21:16

Juntada de Petição de contestação
24/08/2021 23:22

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (outros motivos)
24/08/2021 23:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/08/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2021 02:26

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
05/08/2021 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 02:53

Decorrido prazo de DIVINO ROSA DE SOUZA em 12/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:53

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TELES SOUZA em 12/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:34

Decorrido prazo de DIVINO ROSA DE SOUZA em 08/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TELES SOUZA em 08/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:56

Publicado Certidão em 05/07/2021.
06/07/2021 02:56

Publicado Certidão em 05/07/2021.
05/07/2021 11:47

Expedição de Mandado.
05/07/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 09:52

Juntada de Certidão
03/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
03/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
02/07/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 12:30

Expedição de Certidão.
01/07/2021 12:25

Expedição de Certidão.
01/07/2021 12:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2021 11:56

Recebidos os autos
01/07/2021 11:56

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2021 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2021 13:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 17/06/2021.
19/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
19/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 19:51

Recebidos os autos
14/06/2021 19:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/06/2021 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/06/2021 15:14

Expedição de Certidão.
11/06/2021 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00