07/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

DANOS MATERIAIS.

RISCO ADMINISTRATIVO.

FALTA DE SINALIZAÇÃO.

OMISSÃO.

TEORIA DO FAUTE DU SERVICE.

CULPA ADMINISTRATIVA.

NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

O art. 37, § 6°, da Constituição Federal (CF) prevê que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” É o que também consta do art. 43 do Código Civil. 2.

Com relação à responsabilidade do Estado por omissão ou falha na prestação de serviço público, impõe-se a teoria do faute du service, que exige a demonstração de culpa.

Não é necessário comprovar a ocorrência de omissão específica mediante individualização de alguma conduta culposa.

Basta a demonstração da culpa genérica da Administração, consistente na falta do serviço que deveria prestar. 3. É responsabilidade do Estado zelar pelas áreas públicas e realizar manutenção das vias públicas, em especial calçadas e vias de transporte. 4.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a exigência de sinalização para garantir as condições adequadas de segurança na circulação (art. 88 c/c art. 94). 5.

O acervo probatório indica ausência falha administrativa no acidente de trânsito.

As fotos tiradas no dia seguinte ao acidente demonstram a existência de obstáculos e de cones de sinalização na pista e no canteiro central - independentemente da identificação do ente público responsável pela área. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Honorários majorados.
19/09/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715651-11.2023.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JESUMAR ROSA PINTO Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros CERTIDÃO Certifico que a parte requerente interpôs recurso de apelação de ID 202765240.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).

BRASÍLIA - DF, Sexta-feira, 16 de Agosto de 2024 às 18:21:45.

SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:22

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:18

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:28

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:28

Decorrido prazo de JESUMAR ROSA PINTO em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:36

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 03:36

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de JESUMAR ROSA PINTO em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Considerando a sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme inciso I do § 3º, c/c o inciso III do § 4º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade dessas verbas fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se com a adoção das providências de estilo.Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
23/07/2024 11:19

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:29

Recebidos os autos
22/07/2024 14:29

Julgado improcedente o pedido
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715651-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JESUMAR ROSA PINTO REPRESENTANTE LEGAL: LUIS DE GONZAGA FARIAS PINTO REQUERIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao ID n. 204250493, o Ministério Público salientou que não há mais fundamento para sua intervenção no feito.

Assim, retifique-se o cadastramento processual.

No mais, verifica-se que é caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que as questões discutidas não dependem, para a solução do caso, da produção de mais provas, bastando, para tanto, as que já foram carreadas.

Assim, anote-se conclusão para Sentença.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
19/07/2024 09:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:52

Recebidos os autos
18/07/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/07/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:23

Recebidos os autos
05/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/07/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 22:56

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
20/06/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:11

Recebidos os autos
07/06/2024 13:11

Outras decisões
04/06/2024 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/05/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:24

Recebidos os autos
22/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/05/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 14:36

Recebidos os autos
03/05/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:57

Recebidos os autos
22/04/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/04/2024 19:50

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:53

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 15:51

Recebidos os autos
01/04/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/03/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:46

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715651-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JESUMAR ROSA PINTO REPRESENTANTE LEGAL: LUIS DE GONZAGA FARIAS PINTO REQUERIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o causídico da parte autora para informar se houve a nomeação do inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
14/03/2024 13:45

Recebidos os autos
14/03/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/03/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:56

Recebidos os autos
09/02/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 01:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/02/2024 01:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:46

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 19:10

Recebidos os autos
11/12/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/12/2023 13:24

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:42

Recebidos os autos
20/11/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/11/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
17/10/2023 16:10

Recebidos os autos
17/10/2023 16:10

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
16/10/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/10/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:30

Publicado Despacho em 14/09/2023.
13/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 18:03

Recebidos os autos
11/09/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/09/2023 22:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 19:10

Recebidos os autos
25/08/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/08/2023 20:10

Juntada de Petição de réplica
22/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:14

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 11:58

Recebidos os autos
28/07/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/07/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:44

Juntada de Certidão
19/07/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
17/06/2023 01:43

Decorrido prazo de JESUMAR ROSA PINTO em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:58

Recebidos os autos
05/06/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/06/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
08/05/2023 20:07

Recebidos os autos
08/05/2023 20:07

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/05/2023 13:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/05/2023 18:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para PETIÇÃO CÍVEL
05/05/2023 18:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2023 18:55

Recebidos os autos
05/05/2023 18:55

Declarada incompetência
26/04/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
26/04/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 14:44

Recebidos os autos
28/03/2023 14:44

Determinada a emenda à inicial
23/03/2023 19:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
22/03/2023 06:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715923-90.2023.8.07.0020

Brb Banco de Brasilia SA

Ana Karla Milomes Vitoriano

Advogado: Cicero Goncalves Matos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0715947-78.2023.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Lucio Gomes Lobato

Advogado: Frederico Alisson Peres

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0715840-11.2022.8.07.0020

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Sandra Lacerda Menezes

Advogado: Mauricio Marques Domingues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2023 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0715772-61.2022.8.07.0020

Joamar Monte da Costa

Maria da Gloria Santana Gomes

Advogado: Alyxandra Pires Franca Mendes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0715902-17.2023.8.07.0020

Brb Banco de Brasilia SA

Anderson da Rocha Macambira

Advogado: Sandra da Silva Moreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 17:56

Exibir Processo