14/08/2024 09:21

Baixa Definitiva
14/08/2024 09:21

Transitado em Julgado em 14/08/2024
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de Partido da Social Democracia Brasileira em 13/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ORLANDO MORANDO JUNIOR em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:56

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715832-57.2023.8.07.0001 RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA RECORRIDO: ORLANDO MORANDO JÚNIOR DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS.

PERDA DO OBJETO DO RECURSO DO AUTOR.

NÃO CONHECIMENTO.

PARTIDO POLÍTICO.

COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL.

PRORROGAÇÃO DE MANDATO.

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO ESTATUTÁRIO.

NULIDADE DA PRORROGAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES.

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

Perdido o objeto do recurso, imperativo o seu não conhecimento. 2.

Constatada violação a dispositivo do Estatuto do Partido Político que permitia a prorrogação, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, do mandato de seu órgão Diretório Nacional, uma vez que o mandato deste fora prorrogado por 2 (dois) anos, imperativo o reconhecimento da nulidade da segunda prorrogação, bem como dos atos posteriores a ela. 2.1.

A participação do autor na eleição de que resultou a prorrogação declarada nula não lhe retira a legitimidade para requerer o reconhecimento do vício, ante o caráter metaindividual da questão submetida a juízo. 3.

APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

HONORÁRIOS FIXADOS.

APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

O recorrente alega violação aos artigos 15-A da Lei 9.096/95 e 854, §9º, do CPC, sustentando que não houve infringência às normas do estatuto partidário.

Aduz que o caso em comento é diverso da ADI 6230, pois não existe similitude com a hipótese tratada pelo STF no referido precedente.

Defende que o recorrido incidiu na prática de venire contra factum proprium e que a sentença instalou um ambiente de insegurança jurídica.

Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto ao alegado malferimento aos artigos 15-A da Lei 9.096/95 e 854, §9º, do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, notadamente o Estatuto do Partido Político, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Por fim, embora tenha fundamentado o apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não colaciona qualquer julgado no sentido de demonstrar o alegado dissenso pretoriano.

Com efeito, segundo jurisprudência reiterada do STJ, “3.

A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sendo necessário evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que, diante dos óbices aplicados acima, não ocorreu na espécie.” (AgInt no AREsp n. 2.400.962/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
18/07/2024 17:39

Recebidos os autos
18/07/2024 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 17:39

Recebidos os autos
18/07/2024 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 17:39

Recurso Especial não admitido
17/07/2024 13:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/07/2024 10:34

Recebidos os autos
17/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ORLANDO MORANDO JUNIOR em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ORLANDO MORANDO JUNIOR em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:19

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:19

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715832-57.2023.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA RECORRIDO: ORLANDO MORANDO JUNIOR CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 21 de junho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
21/06/2024 08:24

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:24

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:21

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/06/2024 14:27

Recebidos os autos
20/06/2024 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ORLANDO MORANDO JUNIOR em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:27

Juntada de Petição de recurso especial
24/05/2024 02:20

Publicado Ementa em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:07

Conhecido o recurso de Partido da Social Democracia Brasileira - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EMBARGANTE) e não-provido
21/05/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ORLANDO MORANDO JUNIOR em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 17:03

Recebidos os autos
22/04/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
22/04/2024 16:54

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:18

Recebidos os autos
22/04/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
16/04/2024 17:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/04/2024 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
02/04/2024 18:51

Conhecido o recurso de Partido da Social Democracia Brasileira - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (APELADO) e não-provido
02/04/2024 18:51

Não conhecido o recurso de Apelação de ORLANDO MORANDO JUNIOR - CPF: *78.***.*86-38 (APELANTE)
02/04/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 14:11

Recebidos os autos
12/03/2024 16:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
12/03/2024 12:18

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 12/03/2024.
11/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
07/03/2024 16:59

Recebidos os autos
07/03/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
07/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:51

Recebidos os autos
06/03/2024 20:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
29/02/2024 19:09

Recebidos os autos
16/02/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
16/02/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 18:27

Recebidos os autos
08/02/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
08/02/2024 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/02/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 10:00

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:43

Recebidos os autos
07/02/2024 18:43

Determinação de redistribuição por prevenção
25/01/2024 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/01/2024 16:09

Recebidos os autos
25/01/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/01/2024 17:22

Recebidos os autos
24/01/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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