06/09/2024 16:07

Baixa Definitiva
06/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:06

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Embargos de declaração opostos pelo autor/embargante nos quais alega erro de julgamento, ao argumento de que esta Turma Recursal teria adotado premissa equivocada ao negar provimento ao recurso inominado que manteve a sentença por seus próprios termos.

Além disso, sustenta que existiria jurisprudência formada em sentido contrário ao decidido por este colegiado. 3.

Contrarrazões ao ID 60954514. 4.

A via dos embargos de declaração, artigo 48 da Lei n. 9.099/95, destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material interna ao julgado, e não o confronto do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 5.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido “primu ictu oculi”, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 6.

Na hipótese, verifica-se que não há vícios a sanar.

Cabe salientar que o embargante sequer apontou, objetivamente, quaisquer dos vícios constantes no artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

Com isso, objetiva o embargante, em verdade, a reanálise da matéria propriamente enfrentada no acórdão, o que lhe é defeso, pela via recursal eleita.

Além disso, pretende o embargante que sejam empregados enfoques e interpretações diversos sobre as questões já examinadas no acórdão embargado, com o indevido propósito infringente. 7.Tem-se, portanto, que a matéria foi devidamente apreciada por esta Turma e a decisão proferida por este colegiado, em sede de recurso inominado, analisou os argumentos expostos pelas partes, bem como guardou perfeita harmonia com os dispositivos legais da matéria posta sub judice.

Nesse contexto, o artigo 489, §3º, do CPC, prevê que "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". 8.

Do prequestionamento.

Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, conforme prevê o enunciado n. 125 do Fonaje. 9.

Embargos conhecidos e rejeitados.
13/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:43

Recebidos os autos
09/08/2024 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 17:19

Recebidos os autos
03/07/2024 12:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
01/07/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
01/07/2024 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:02

Juntada de ato ordinatório
12/06/2024 17:01

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/06/2024 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 20/05/2024.
17/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:58

Recebidos os autos
10/05/2024 18:21

Conhecido o recurso de ANDRE FERREIRA DA SILVA - CPF: *45.***.*86-72 (RECORRENTE) e não-provido
10/05/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
19/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2024 15:36

Recebidos os autos
10/04/2024 13:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
26/03/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
26/03/2024 12:50

Juntada de Petição de comprovante
22/03/2024 09:37

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
18/03/2024 17:13

Recebidos os autos
18/03/2024 17:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDRE FERREIRA DA SILVA - CPF: *45.***.*86-72 (RECORRENTE).
15/03/2024 15:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
15/03/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
15/03/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 09:59

Recebidos os autos
06/03/2024 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2024 17:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
05/03/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
05/03/2024 13:23

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:21

Recebidos os autos
04/03/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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