11/03/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 10:19

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:18

Transitado em Julgado em 09/03/2024
09/03/2024 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:56

Decorrido prazo de ERISVAN MARIANO FEITOSA em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:04

Decorrido prazo de ERISVAN MARIANO FEITOSA em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:56

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 07:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:25

Publicado Sentença em 23/01/2024.
23/01/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704811-76.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ERISVAN MARIANO FEITOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 183959747).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 33.337,00 (trinta e três mil trezentos e trinta e sete reais) referentes ao principal, a ser transferido eletronicamente, por meio de PIX, conforme chave informada no ID 183309719; e b) R$ 3.333,70 (três mil trezentos e trinta e três reais e setenta centavos) a título de honorários de sucumbência.

Indefiro a transferência para o PIX informado no ID 183309719, pois não é do beneficiário constante da RPV.

Faculto ao Dr.

Cezar Augusto dos Santos informar a sua chave PIX, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo informação, expeça-se alvará convencional.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/01/2024 21:26

Juntada de Certidão
22/01/2024 21:26

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:30

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:30

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704811-76.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ERISVAN MARIANO FEITOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 183959747).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 33.337,00 (trinta e três mil trezentos e trinta e sete reais) referentes ao principal, a ser transferido eletronicamente, por meio de PIX, conforme chave informada no ID 183309719; e b) R$ 3.333,70 (três mil trezentos e trinta e três reais e setenta centavos) a título de honorários de sucumbência.

Indefiro a transferência para o PIX informado no ID 183309719, pois não é do beneficiário constante da RPV.

Faculto ao Dr.

Cezar Augusto dos Santos informar a sua chave PIX, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo informação, expeça-se alvará convencional.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/01/2024 13:43

Recebidos os autos
19/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2024 09:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/01/2024 09:49

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 14:02

Expedição de Certidão.
20/11/2023 04:03

Decorrido prazo de ERISVAN MARIANO FEITOSA em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:47

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 00:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 00:27

Juntada de Certidão
09/11/2023 18:11

Expedição de Ofício.
09/11/2023 18:11

Expedição de Ofício.
04/11/2023 04:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2023 23:59.
07/10/2023 03:55

Decorrido prazo de ERISVAN MARIANO FEITOSA em 06/10/2023 23:59.
16/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 15/09/2023.
16/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704811-76.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ERISVAN MARIANO FEITOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Homologo os cálculos nos valores apurados no documento de ID 165870057 (principal + honorários advocatícios), para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Intime-se o INSS na forma do art. 535 do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Sem impugnação, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados.

Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos.

Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
13/09/2023 12:54

Recebidos os autos
13/09/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/09/2023 12:54

Outras decisões
09/09/2023 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/09/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 01:48

Decorrido prazo de ERISVAN MARIANO FEITOSA em 01/09/2023 23:59.
25/07/2023 14:40

Recebidos os autos
25/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/07/2023 16:10

Recebidos os autos
21/07/2023 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
20/07/2023 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/07/2023 14:17

Recebidos os autos
20/07/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 00:28

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/07/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704811-76.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ERISVAN MARIANO FEITOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto ao exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao benefício que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos dos benefícios recebidos.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/07/2023 13:25

Recebidos os autos
18/07/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/07/2023 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2023 23:59.
21/06/2023 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 17:40

Recebidos os autos
14/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/06/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 09:34

Expedição de Mandado.
23/05/2023 16:53

Recebidos os autos
23/05/2023 16:53

Outras decisões
23/05/2023 16:33

Juntada de Informações prestadas
16/05/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/05/2023 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2023 23:59.
28/03/2023 01:32

Decorrido prazo de ERISVAN MARIANO FEITOSA em 27/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:21

Publicado Despacho em 17/03/2023.
17/03/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 17:48

Recebidos os autos
17/03/2023 17:48

Outras decisões
16/03/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/03/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 19:19

Recebidos os autos
14/03/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/03/2023 01:14

Decorrido prazo de ERISVAN MARIANO FEITOSA em 09/03/2023 23:59.
17/02/2023 02:30

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 13:37

Recebidos os autos
15/02/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/02/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 21:43

Recebidos os autos
25/01/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 21:43

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/11/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 19:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/11/2022 18:59

Recebidos os autos
03/11/2022 18:59

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/11/2022 13:48

Transitado em Julgado em 29/10/2022
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de ERISVAN MARIANO FEITOSA em 30/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:12

Publicado Intimação em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 22:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:16

Recebidos os autos
05/09/2022 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2022 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/09/2022 20:05

Juntada de Petição de alegações finais
01/09/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de ERISVAN MARIANO FEITOSA em 30/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:35

Publicado Certidão em 08/08/2022.
30/07/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:40

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 19/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Certidão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
04/06/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 12:51

Juntada de Certidão
03/06/2022 18:40

Juntada de Petição de laudo
25/05/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 11:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/04/2022 17:02

Juntada de Petição de réplica
06/04/2022 17:02

Juntada de Petição de réplica
06/04/2022 17:01

Juntada de Petição de réplica
04/04/2022 13:31

Publicado Certidão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 15:46

Expedição de Mandado.
30/03/2022 22:35

Juntada de Petição de contestação
30/03/2022 08:59

Publicado Intimação em 29/03/2022.
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 17:23

Recebidos os autos
24/03/2022 17:23

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/03/2022 16:44

Juntada de Certidão
15/03/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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